viogencia domestica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - VIOLENCIA DOMESTICA -

Risco de reiteração delitiva. ORDEM DENEGADA... (Continua)

2 - TJSP LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMESTICA -

desclassificação para o paragrafo 9º - impossibilidade; Condenação mantida. Apelo desprovido.... (Continua)

3 - TJSP HABEAS CORPUS - VIOLENCIA DOMESTICA -

prisão preventiva - segurança da vítima acima das garantias do réu. Fundamentos mantidos. ORDEM DENEGADA... (Continua)

4 - TJSP HABEAS CORPUS - VIOLENCIA DOMESTICA - TORTURA -

prisão preventiva - Constrangimento ilegal não caracterizado. ORDEM DENEGADA... (Continua)

5 - TJRJ HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMESTICA.

Paciente preso em flagrante pela prática, em tese, dos delitos descritos no art. 129, § 9º, c/c art. 61, II, s «a, «e e «f, e art. 147, todos do CP, sob a égide da Lei 14.344/22 e da Lei 11.340/06. Paciente que supostamente agrediu sua sobrinha, de 13 anos de idade, a jogando ao chão e pisoteando, além de golpeá-la com um cano, causando as lesões descritas no laudo de exame de corpo de delito anexado aos autos originários, ameaçando ainda sua própria irmã de causar mal injusto e grave, sendo relatado no auto de prisão em flagrante que a menor estava com sinais de agressão por todo o corpo. Necessidade de manutenção da prisão preventiva pela garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, evidenciada pela agressividade do paciente e possível escalonamento da violência, inclusive com risco de vida para a vítima. Ciclo de violência doméstica que está em progressão e as medidas cautelares alternativas não são suficientes para conter a atuação do paciente. Considerando a gravidade dos fatos apurados, faz-se necessária a cautela prisional do paciente, devendo prevalecer a necessidade de segurança pública. DENEGAÇAO DA ORDEM.... (Continua)

6 - TJSP HABEAS CORPUS - VIOLENCIA DOMESTICA.

Vias de Fato, invasão de domicilio e descumprimento de medida protetiva - O decreto de prisão preventiva está devidamente fundamentado quando revela a imprescindibilidade da custódia cautelar. ORDEM DENEGADA... (Continua)

7 - TJSP HABEAS CORPUS - AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NO CONTEXTO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR.

Decisão que julgou prejudicada a apelação, recurso não admitido pelo juízo a quo, pois constatado o trânsito em julgado da sentença condenatória. ... (Continua)

8 - TJDF PENAL E PROCESSO PENAL. APELACÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER EM CONTEXTO DE VIOLENCIA DOMESTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LESÕES RECÍPROCAS. AUSÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA DA VITIMA. RELEVANCIA ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Incabível a absolvição do acusado quanto ao delito de lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar, se a versão da vítima é coerente e harmônica e condiz com as lesões atestadas pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito realizado poucas horas após o crime.... (Continua)

9 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INCÊNDIO MAJORADO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMESTICA. PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

I. Caso em exame: Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso pelo descumprimento das medidas protetivas e posteriormente denunciado pela prática de outros delitos.... (Continua)

10 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Violência domestica. Vias de fato. Condenação confirmada pelo tribunal a quo. Pleito de absolvição. Impropriedade da via eleita. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

11 - TJSP habeas corpus com indeferimento de liminar. Violência domestica. Pleito para revogação da prisão preventiva. O exame do mérito do presente «writ está prejudicado pela perda de seu objeto, por força do art. 659 do Código de Processo. Ordem julgada prejudicada

12 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência domestica. Condenação confirmada pelo tribunal estadual. Pleito de absolvição. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada (decisão de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

13 - TJDF PENAL E PROCESSO PENAL. APELACÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER EM CONTEXTO DE VIOLENCIA DOMESTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LESÕES RECÍPROCAS. AUSÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA DA VITIMA. RELEVANCIA ESPECIAL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CABIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA VEP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Incabível a desclassificação do crime do CP, art. 129, § 13 para o do art. 129, § 5º, II, do CP, eis que comprovado nos autos que o apelante iniciou as agressões físicas e verbais contra a vítima e que a reação dela de jogar uma telha sobre o vidro do carro do recorrente decorreu apenas do desejo de se proteger contra sua investida.... (Continua)

14 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência domestica contra mulher. Lei maria da penha. Vara especializada. Competência definida pelo tribunal a quo. Alegação de não violência de gênero. Necessidade de incursão nas provas dos autos. Inteligência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada (decisão de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça. Lesão corporal. Estupro em situação de violência domestica contra a mulher. Prisão preventiva. Alegação de inidoneidade na fundamentação. Inocorrência. Fundamentado na gravidade concreta do delito. Aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Produção antecipada de provas. Violação ao Súmula 455/STJ. Inocorrência. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

16 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA REGIONAL DE BANGU X JUIZO DE DIREITO DO II JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE BANGU.art. 129, §13º E 140, AMBOS DO CP, N/F DA LEI 11.340/06 SUPOSTAMENTE PRATICADO PELO PAI CONTRA A FILHA. INCIDÊNCIA DO NOVO art. 40-A ACRESCENTADO À LEI MARIA DA PENHA PELA LEI 14550/2023.

vítima que requereu medidas protetivas de urgência porque seu pai a teria agredido com tapas e socos porque a mesma teria ingerido bebida alcoólica. Juízo da 1º Vara Criminal de Bangu que suscitou o presente Conflito negativo de competência ao fundamento da pertinência do Lei 11340/2023, art. 40-A. Este relator possuía entendimento no sentido de que a mera relação de parentesco não seria suficiente para afastar a competência do juízo do comum, na medida em que a Lei Maria da Penha seria cabível em casos em que evidenciasse, concretamente, a ocorrência de violência de gênero. Entretanto, tal entendimento restou superado em razão da Lei 14.550/2023, que acrescentou o art. 40-A na Lei 11.340/2006, Suposta conduta criminosa imputada, apesar de não praticada em razão do gênero, como forma de submeter a vítima-mulher a castigo, humilhação ou demonstração de superioridade masculina, foi motivada por uma desavença familiar. Suposta violência praticada pelo réu em face de sua filha, se subsume à hipótese do, II, da Lei 11.340/2006, art. 5º, por tratar-se de conduta dirigida contra pessoa do gênero feminino e inserida no contexto familiar. De acordo com o novo art. 40-A introduzido na Lei 11340/06, apenas o fato de a vítima ser filha do acusado e pertencer ao sexo feminino, justifica a incidência da Lei Maria da Penha, na medida em que tornou-se irrelevante que a motivação do delito esteja ou não relacionada ao gênero da ofendida. Conflito que se conhece e no mérito DÁ-SE PROVIMENTO para declarar competente para processar e julgar o feito 0044157-16.2024.8.19.0001, o Juízo de Direito do II Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Regional de Bangu.... (Continua)

17 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Lesão corporal. Violência domestica. Condenação confirmada pelo tribunal estadual. Regime prisional. Circunstâncias favoráveis. Réu reincidente. Regime semiaberto. Possibilidade. Execução provisória. Esgotamento das instâncias ordinárias. Violação do princípio da presunção de inocência não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

18 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA ENTRE O JUIZO DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS E A 1ª VARA CRIMINAL DE CAXIAS-CRIME PREVISTO NO ART. 215-A N/F art. 71 TODOS DO CP- DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PELA 1ª CRIMINAL DE DUQUE DE CAXIAS POR ENTENDER QUE A CONDUTA ESTARIA ABARCADA PELA LEI MARIA DA PENHA, UMA VEZ QUE A VIOLÊNCIA AQUI RELATADA POSSUI COMO VÍTIMA UMA ADOLESCENTE DO SEXO FEMININO QUE, POR SUA IDADE E GÊNERO, APRESENTA-SE VULNERÁVEL FRENTE AO AGRESSOR - DECISÃO DO JUÍZADO DA VIOLENCIA DOMESTICA DA MESMA COMARCA SUSCITANDO O CONFLITO, AO ARGUMENTO DA INAPLICABILIDADE DA LEI 13.431/17, EIS QUE OS FATOS DESCRITOS NOS AUTOS NÃO ENVOLVEM VIOLÊNCIA COMO ELEMENTAR - ASSISTE RAZÃO AO JUÍZO SUSCITADO - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA, CONSISTENTES NA PRÁTICA DE AGRESSÃO SEXUAL, CONTRA MENOR COM 14 ANOS, SOBRINHA DO AGRESSOR, EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE FÍSICA, NO ÂMBITO FAMILIAR, DEVENDO SER ASSINALADO QUE POR VIOLENCIA DEVE SER COMPREENDIDO A PRATICA DE ATOS QUE IMPONHAM SOFRIMENTO À CRIANÇA/ADOLESCENTE DERIVADO DA DISTORÇÃO SOBRE A RELAÇÃO FAMILIAR DECORRENTE DO PATRIO PODER E MAU USO DAS RELAÇOES DE AFETO E CONFIANÇA - IMPROCEDÊNCIA DO PRESENTE CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO JUIZADO DA VIOLENCIA DOMESTICA DE CAXIAS

19 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência domestica contra a mulher. Condenação confirmada pelo tribunal a quo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegação de má valoração das provas. Necessidade de incursão no conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A decisão ora agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto por ter a parte agravante deixado de impugnar especificamente, nas razões do agravo, a incidência de óbice ventilado pela Corte a quo para inadmitir o recurso especial. ... (Continua)

20 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência domestica contra a mulher. Condenação confirmada pelo tribunal a quo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegação de má valoração das provas. Necessidade de incursão no conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Exame de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo imprescindível, para o seu cabimento, a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. Precedentes. ... (Continua)