Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INCÊNDIO MAJORADO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMESTICA. PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I. Caso em exame: Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso pelo descumprimento das medidas protetivas e posteriormente denunciado pela prática de outros delitos.... ()
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