validade do contrato
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Contrato de experiência. Validade do contrato. Desnecessidade de conter cláusula acerca das expectativas do empregador bem como sobre os motivos da dispensa no final do seu termo. CLT, arts. 443, § 2º, «c e 445, parágrafo único.

«O Egrégio Tribunal Regional da 4ª Região, ao discorrer sobre a validade do contrato de experiência, teceu comentários no sentido de que se trata de um contrato subordinado a uma cláusula resolutiva, prevista nos arts. 443, § 2º, «c, e 445, parágrafo único, da CLT, sendo despiciendo conter as expectativas do empregador, bem como os motivos que o levaram a não torná-lo a prazo indeterminado. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

2 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. APLICABILIDADE DA CLÁUSULA DO FORO DE ELEIÇÃO. CONTRATO NÃO ASSINADO PELAS PARTES. DÚVIDA QUANTO A VALIDADE. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. APLICAÇÃO DOS arts. 46

e 53, III, «a, do CPC. COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. PROVA DA VALIDADE DO CONTRATO. VÁLIDA ASSINATURA ELETRÔNICA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, confirmando a validade de contrato de empréstimo consignado celebrado com a instituição financeira, e condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, observada a gratuidade da justiça. ... (Continua)

4 - TST Validade do contrato de empréstimo/mútuo.

«A Corte Regional determinou a integração do valor pago ao reclamante a título de empréstimo, por se tratar de natureza salarial. ... (Continua)

5 - STJ Competência. Foro de eleição. Ação declaratória. Validade do contrato. CPC/1973, art. 111.

6 - TJRS RECURSO INOMINADO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. VALIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO REFORMADA.

Validade do Título Executivo: Discute-se a validade do contrato de promessa de compra e venda como título executivo extrajudicial, uma vez que não possui a assinatura de duas testemunhas, conforme exige o, III do CPC, art. 784. No entanto, o contrato foi registrado com firma reconhecida em cartório, confirmando a validade das obrigações acordadas pelas partes.... (Continua)

7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. VALIDADE DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença de improcedência em ação que buscava a inexigibilidade de débito e a reparação por danos material e moral decorrente de suposto vício de consentimento em contrato de empréstimo consignado. O autor alegou não ter contratado o serviço e afirmou a existência de vício na manifestação de vontade. ... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO RURAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. VALIDADE DO CONTRATO.

I. Caso em exame: Ação de cobrança fundada em contrato de arrendamento rural. A parte autora alegou inadimplência dos arrendatários, pleiteando o pagamento dos valores pactuados. Os réus recorreram sustentando que, em realidade, o negócio celebrado foi de compra e venda do imóvel rural, e não arrendamento, alegando hipervulnerabilidade e indução em erro. A sentença de primeiro grau reconheceu a validade do contrato de arrendamento e condenou os réus ao pagamento da dívida.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO ELETRÔNICO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS LANÇADOS POR MERCADO PAGO - - REJEIÇÃO - VALIDADE DO CONTRATO ELETRÔNICO CELEBRADO COM BIOMETRIA FACIAL

(selfie) - Observado o ônus da prova pela instituição de pagamento quanto à validade da contratação eletrônica em relação ao fornecimento de créditos - Negócio firmado mediante apresentação de documento por meio digital e autorretrato - Crédito disponibilizado e utilizado imediatamente pelo consumidor na aquisição de mercadorias na plataforma MERCADO LIVRE - Boa-fé objetiva que se exige também do consumidor - Descaracterizado defeito na prestação de serviços - Improcedência da ação - Litigância de má-fé configurada - Alteração da verdade dos fatos (art. 80, II, CPC) - Parte que não cumpriu a determinação de se manifestar expressamente se já residiu no endereço em que entregue a mercadoria vindo os resultados das pesquisas SISBAJUD e RENAJUD demonstrarem que o endereço era/é do autor - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

10 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. VALIDADE. FORÇA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PROVIDO.

 I. CASO EM EXAME... (Continua)

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. Empréstimo contratado por meio de aplicativo após roubo de telefone móvel. Legitimidade passiva do mutuante porque questionada a validade do contrato. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Comunicação imediata do roubo ao réu e registro perante autoridade policial. Responsabilidade objetiva da instituição financeira que facilita a Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. Empréstimo contratado por meio de aplicativo após roubo de telefone móvel. Legitimidade passiva do mutuante porque questionada a validade do contrato. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Comunicação imediata do roubo ao réu e registro perante autoridade policial. Responsabilidade objetiva da instituição financeira que facilita a contratação por meio de aplicativo. Aplicação do CDC, art. 14, caput. Invalidade do contrato. Inexigibilidade do débito. Sentença confirmada. Recurso não provido.  

12 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Validade de contrato de empréstimo consignado assinado a rogo por pessoa analfabeta. Recurso de apelação da autora não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, indenização por danos morais e repetição de indébito, em ação ajuizada por autora em face de instituição financeira, que concluiu pela validade do contrato de empréstimo consignado, assinado a rogo por seu filho.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que declarou a validade do contrato celebrado entre as partes deve ser reformada em razão dos pedidos de inexistência de débito, indenização por danos morais e repetição de indébito.III. Razões de decidir3. A apelante não demonstrou a incapacidade do filho para assinar o contrato, pois os documentos apresentados não são laudos médicos e não comprovam a alegada incapacidade dele.4. O analfabetismo da autora não a torna incapaz de negociar, conforme os CCB, art. 3º e CCB, art. 4º, e o contrato foi assinado a rogo com a presença de testemunhas.5. A validade do contrato foi confirmada pela apresentação de documentos pessoais da aderente com a defesa e pelo depósito do valor do empréstimo na conta da autora.6. Os pedidos de indenização por danos morais e repetição do indébito foram considerados improcedentes, pois dependem do reconhecimento da ilegalidade da adesão, que não foi verificada.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A validade do contrato firmado por pessoa analfabeta é reconhecida quando assinado a rogo com a presença de duas testemunhas, conforme o disposto no CCB, art. 595.Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 3º, 4º e 595; CPC/2015, art. 373 e CPC/2015, art. 85, § 11º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 2422-61.2021.8.16.0075, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 06.12.2024; TJPR, AC 787-48.2022.8.16.0192, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 06.12.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 18.06.2020.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno recurso especial. Contrato particular de compra e venda. Automóvel. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Validade do contrato. Pagamento. Rescisão. Litigância de má-fé. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

14 - TST Vínculo de emprego. Contrato de estágio. Validade.

«O Regional não solucionou a controvérsia com enfoque na não observância dos requisitos legais de validade do contrato de estágio. Nesse contexto, o recurso encontra óbice na Súmula 297, I, desta Corte. Incólumes os CLT, art. 2º e CLT, art. 3º, 3º e 4º da Lei 6.494/1977 e 11 da Lei 11.788/08. ... (Continua)

15 - TRT3 Contrato de trabalho temporário. Requisitos para sua validade.

«Para a validade do contrato de trabalho temporário, é necessário apontar o motivo justificador da demanda de trabalho temporário (Lei 6.019/1974, art. 9º) e provar a sua ocorrência, para que o Judiciário possa conferir a regularidade da contratação. Preenchidos os requisitos legais, o reconhecimento da sua licitude é medida que se impõe.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO ELETRÔNICO. RECONHECIMENTO FACIAL. DOCUMENTOS SUFICIENTES. VALIDADE DO CONTRATO. COBRANÇA INDEVIDA NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO.  

17 - STJ SFH. Seguro. Dois imóveis. Validade do contrato de seguro. Morte do mutuário e quitação do imóvel.

«Válido é o seguro contratado por mutuário que adquire dois imóveis pelo SFH, se a Seguradora aceitou as propostas, expediu as apólices e recebeu o prêmio. Desistindo do primeiro, por ter cedido o compromisso de venda e compra a terceiro, deve a Seguradora quitar o segundo, se na vigência deste último contrato deu-se o óbito do mutuário.... (Continua)

18 - TJSP Contrato. Rescisão. Prestação de serviços publicitário. Firmação por gerente comercial sem poderes para assumir obrigações em desfavor da pessoa jurídica. Descabimento. Aplicação da teoria da aparência. Validade do contrato reconhecida. Recurso desprovido.

19 - STJ Execução. Quantia certa. Contrato de locação. Inicial instruída com cópia não autenticada. Devedores que não impugnam a validade do contrato. Impossibilidade de presumir a malícia da credora de ajuizar outra execução com o original. Descabida anulação da execução. (Com precedente).

20 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Validade de contrato de empréstimo consignado. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que declarou a validade de contrato de empréstimo consignado, sustentando a embargante a inexistência da contratação e a apresentação de provas que comprovariam a invalidade do negócio jurídico.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há erros no acórdão que justifiquem a revisão da validade do contrato de empréstimo consignado celebrado entre as partes.III. Razões de decidir3. Os embargos não demonstram a presença de vícios que justifiquem sua interposição, conforme o CPC/2015, art. 1022 .4. A parte embargante expressa apenas inconformismo com a decisão, sem apontar erros, omissões ou contradições no acórdão.5. O acórdão embargado foi fundamentado de forma clara e coerente, abordando adequadamente a validade do contrato e a legalidade dos descontos.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração rejeitados, mantendo-se o v. acórdão nos moldes em que proferido.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a mera insatisfação da parte embargante com a decisão não configura vício passível de acolhimento, sendo necessário demonstrar a existência de omissão, contradição ou erro material na decisão embargada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Lei 13.172/2015, art. 6º, § 5º; Instrução Normativa do INSS 39/2009, art. 3º, item III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0074217-14.2024.8.16.0014, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 14.12.2024; TJPR, 15ª C.Cível, 0013434-37.2020.8.16.0001, Rel. Desembargador Fábio André Santos Muniz, j. 23.08.2021; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0008472-86.2023.8.16.0058, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, j. 02.09.2023; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou os embargos de declaração apresentados pela parte que não concordou com a decisão anterior sobre um contrato de empréstimo. A parte alegou que o contrato era fraudulento e que não havia sido celebrado. No entanto, o tribunal entendeu que não havia erros na decisão anterior e que a parte embargante apenas estava insatisfeita com o resultado. O juiz destacou que o contrato foi assinado pela parte e que as informações estavam claras. Por isso, os embargos foram rejeitados, mantendo a decisão anterior que reconheceu a validade do contrato e a exigibilidade do débito.... (Continua)