Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. VALIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO REFORMADA.

Validade do Título Executivo: Discute-se a validade do contrato de promessa de compra e venda como título executivo extrajudicial, uma vez que não possui a assinatura de duas testemunhas, conforme exige o, III do CPC, art. 784. No entanto, o contrato foi registrado com firma reconhecida em cartório, confirmando a validade das obrigações acordadas pelas partes.... (Continua)