uniformizacao jurisprudencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR TEMPORÁRIO. LEI  COMPLEMENTAR ESTADUAL 15.910/2022. INCIDENTE DE UNIFORMIZACAO JURISPRUDENCIA DE 71008802191. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO.

2 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR TEMPORÁRIO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 15.910/20220. UNIFORMIZACAO JURISPRUDENCIA DE 71008802191. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO  INOMINADO DESPROVIDO.

3 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR TEMPORÁRIO. PERCEPÇÃO A INSALUBRIDADE. A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL DE 15.910, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 10.098/1994, O  ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PASSOU A TER PREVISÃO LEGAL PARA OS SERVIDORES CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE. DE UNIFORMIZACAO JURISPRUDENCIA DE 71008802191. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA AÇÃO.

4 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR TEMPORÁRIO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 15.910/2022. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIA DE 71008802191. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

5 - STJ Procesual civil. Pedido de uniformização de jurisprudencia. Não conhecimento. Concessão de gratuidade judiciária. Matéria de direito processual e não de direito material.

«I - Dispõe o Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º que o incidente de uniformização dirigido ao STJ somente é cabível contra decisão da Turma Nacional de Uniformização que, apreciando questão de direito material, contrarie Súmula ou jurisprudência dominante no STJ. Nesse sentido: AgInt no PUIL 1347/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 16/04/2018. ... (Continua)

6 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PUTINGA. MOTORISTA. PEDIDO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. PERÍODO DA PANDEMIA. IMPOSSIBILIDADE. ATIVIDADES DEFINIDAS EXPRESSAMENTE COMO INSALUBRES EM GRAU MÉDIO NA LEI MUNICIPAL 565/1991. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDÊNCIA 71008550477. 

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... (Continua)

7 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PUTINGA. TÉCNICA EM HIGIENE DENTAL. PEDIDO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. PERÍODO DA PANDEMIA. IMPOSSIBILIDADE. ATIVIDADES DEFINIDAS EXPRESSAMENTE COMO INSALUBRES EM GRAU MÉDIO NA LEI MUNICIPAL 565/1991. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDÊNCIA 71008550477. 

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incidente de uniformização jurisprudência. Prequestionamento. Decisão mantida.

«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

9 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTIAGO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.  ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL DEFININDO COMO INSALUBRES EM GRAU MÉDIO AS ATIVIDADES DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL DO GRAU DE INSALUBRIDADE EXPRESSAMENTE FIXADO EM LEI. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDÊNCIA Nº 71008550477. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO.

10 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. AUXILIAR DE LABORATÓRIO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. ATIVIDADES DEFINIDAS EXPRESSAMENTE COMO INSALUBRES EM GRAU MÉDIO NA LEI MUNICIPAL 5.566/11. INVIABILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL DA INSALUBRIDADE DEFINIDA EM LEI E DE APLICAÇÃO NAS NORMAS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, CONFORME AS TESES FIRMADAS NOS INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDÊNCIA 71008550477 E Nº 71009007212. 

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ilegitimidade passiva. Reexame de contrato e de provas. Súmulas 5 e 7/STJ. Incidente de uniformização jurisprudência. Não cabimento.

«1. Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise de cláusulas contratuais e dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

12 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). RECURSO ADSTRITO AO PLEITO DE AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDÊNCIA 71009781709 DAS TURMAS RECURSAIS REUNIDAS, QUE RECONHECEU O CARÁTER DÚPLICE - INFORMATIVO E RESTRITIVO - DO SCR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO, POIS FIXADO SEGUNDO OS PADRÕES USUALMENTE ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

13 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA. COBRANÇAS INDEVIDAS RECONHECIDAS NA ORIGEM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVE OCORRER DE FORMA DOBRADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO PROMOVIDA PELO STJ NO EARESP 676.608 (PARADIGMA), NÃO SE TRATA DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM PRECEDENTE QUALIFICADO. AUSENTE CARÁTER OBRIGATÓRIO OU VINCULANTE. APLICAÇÃO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDÊNCIA 71007966716. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO QUE, ENTRETANTO, DEVE INCLUIR SOMENTE OS VALORES COMPROVADAMENTE ADIMPLIDOS PELA PARTE AUTORA. ART. 373, INC. I, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA TOTALIDADE DOS VALORES, CONSIDERANDO A NÃO JUNTADA DOS RESPECTIVOS COMPROVANTES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

14 - STJ Processual civil. Incidente de uniformização. Jurisprudência dominante. Demonstração. Ausência. Julgados oriundos da mesma turma. Deficiência. Suprimento em agravo interno. Preclusão.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

15 - TJRS RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA. RÉU QUE NÃO JUNTA O CONTRATO ASSINADO, TAMPOUCO DEMONSTRA CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO SOBRE AS CONDIÇÕES DO NEGÓCIO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO MANTIDA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

16 - STF Habeas corpus. Julgamento afetado ao plenário para uniformização jurisprudência das turmas: preliminar de conhecimento de habeas corpus, na hipótese em que o paciente sofreu, exclusivamente, pena de patrimonial, de multa, sem implicação na sua liberdade de locomoção pela conversão desta em pena de detenção (CP, art. 51).

«1. Considerações sobre a doutrina brasileira do habeas corpus. Precedentes. ... (Continua)

17 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS REUNIDAS 71006816102. CABE ÀS ADMINISTRADORAS DOS CARTÕES E ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EMITENTES ARCAREM COM A RESPONSABILIDADE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, DE FORMA SOLIDÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL INOCORRENTE. SITUAÇÃO DE DANO EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE DANO A ATRIBUTOS DE PERSONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

18 - TJRS PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTRIÇÃO ECONÔMICA. QUANTUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, POR CONSUMIDOR IDOSO.... (Continua)

19 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESERÇÃO. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ATENDIDO. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO.

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). INSCRIÇÃO INDEVIDA, POIS LEVADA A EFEITO APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO OBJETO DO APONTAMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71009781709 DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS REUNIDAS. SÚMULA 47. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 MANTIDO, POIS DENTRO DO PARÂMETRO ADOTADO PELA TURMA NO JULGAMENTO DE CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ IMPROVIDO.... (Continua)

20 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA E VIGILÂNCIA AMBIENTAL. PEDIDO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE EXPRESSAMENTE DEFINIDAS NA LEI MUNICIPAL 5.566/11. INVIABILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL E DE APLICAÇÃO NAS NORMAS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, CONFORME AS TESES FIRMADAS NOS INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDÊNCIA 71008550477 E Nº 71009007212. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)