Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA. RÉU QUE NÃO JUNTA O CONTRATO ASSINADO, TAMPOUCO DEMONSTRA CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO SOBRE AS CONDIÇÕES DO NEGÓCIO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO MANTIDA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)