Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR TEMPORÁRIO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 15.910/20220. UNIFORMIZACAO JURISPRUDENCIA DE 71008802191. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
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