Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR TEMPORÁRIO. PERCEPÇÃO A INSALUBRIDADE. A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL DE 15.910, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 10.098/1994, O  ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PASSOU A TER PREVISÃO LEGAL PARA OS SERVIDORES CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE. DE UNIFORMIZACAO JURISPRUDENCIA DE 71008802191. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA AÇÃO.