Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA. COBRANÇAS INDEVIDAS RECONHECIDAS NA ORIGEM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVE OCORRER DE FORMA DOBRADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO PROMOVIDA PELO STJ NO EARESP 676.608 (PARADIGMA), NÃO SE TRATA DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM PRECEDENTE QUALIFICADO. AUSENTE CARÁTER OBRIGATÓRIO OU VINCULANTE. APLICAÇÃO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDÊNCIA 71007966716. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO QUE, ENTRETANTO, DEVE INCLUIR SOMENTE OS VALORES COMPROVADAMENTE ADIMPLIDOS PELA PARTE AUTORA. ART. 373, INC. I, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA TOTALIDADE DOS VALORES, CONSIDERANDO A NÃO JUNTADA DOS RESPECTIVOS COMPROVANTES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.