Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PUTINGA. MOTORISTA. PEDIDO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. PERÍODO DA PANDEMIA. IMPOSSIBILIDADE. ATIVIDADES DEFINIDAS EXPRESSAMENTE COMO INSALUBRES EM GRAU MÉDIO NA LEI MUNICIPAL 565/1991. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDÊNCIA 71008550477.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote