Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTIAGO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.  ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL DEFININDO COMO INSALUBRES EM GRAU MÉDIO AS ATIVIDADES DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL DO GRAU DE INSALUBRIDADE EXPRESSAMENTE FIXADO EM LEI. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDÊNCIA Nº 71008550477. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO.