Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS REUNIDAS 71006816102. CABE ÀS ADMINISTRADORAS DOS CARTÕES E ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EMITENTES ARCAREM COM A RESPONSABILIDADE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, DE FORMA SOLIDÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL INOCORRENTE. SITUAÇÃO DE DANO EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE DANO A ATRIBUTOS DE PERSONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)