Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. AUXILIAR DE LABORATÓRIO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. ATIVIDADES DEFINIDAS EXPRESSAMENTE COMO INSALUBRES EM GRAU MÉDIO NA LEI MUNICIPAL 5.566/11. INVIABILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL DA INSALUBRIDADE DEFINIDA EM LEI E DE APLICAÇÃO NAS NORMAS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, CONFORME AS TESES FIRMADAS NOS INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDÊNCIA 71008550477 E Nº 71009007212.