Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESERÇÃO. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ATENDIDO. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO.

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). INSCRIÇÃO INDEVIDA, POIS LEVADA A EFEITO APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO OBJETO DO APONTAMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71009781709 DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS REUNIDAS. SÚMULA 47. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 MANTIDO, POIS DENTRO DO PARÂMETRO ADOTADO PELA TURMA NO JULGAMENTO DE CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ IMPROVIDO.... (Continua)