unico bem juridico afetado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ «Habeas corpus. Latrocínio. Apenas um patrimônio atingido. Lesão corporal causadas em seis pessoas distintas. Ocorrência de crime único. Inexistência de concurso formal. Único bem jurídico afetado. Patrimônio. Multiplicidade de lesões que devem ser levadas em consideração durante a fixação da pena-base, por ter a ver com as consequências do crime. Tribunal a quo que reformou, acertadamente, a sentença condenatória prolatada contra co-réu em idêntica situação. Mesma turma julgadora que, todavia, deixou de fazê-lo em relação ao ora paciente. Fixação da mesma pena imposta ao co-réu. Impossibilidade. Individualização. Ordem parcialmente concedida. CP, arts. 59, 70 e 157, § 3º.

«1. O roubo qualificado pelo resultado morte (latrocínio) ou lesões corporais permanece único quando, apesar de resultarem lesões corporais em várias pessoas, apenas um patrimônio seja ofendido. ... (Continua)

2 - STJ «Habeas corpus. Latrocínio. Apenas um patrimônio atingido. Lesão corporal causadas em seis pessoas distintas. Ocorrência de crime único. Inexistência de concurso formal. Único bem jurídico afetado. Patrimônio. Multiplicidade de lesões que devem ser levadas em consideração durante a fixação da pena-base, por ter a ver com as consequências do crime. Tribunal a quo que reformou, acertadamente, a sentença condenatória prolatada contra co-réu em idêntica situação. Mesma turma julgadora que, todavia, deixou de fazê-lo em relação ao ora paciente. Fixação da mesma pena imposta ao co-réu. Impossibilidade. Individualização. Ordem parcialmente concedida. Considerações da Minª. Jane Silva sobre o tema. CP, arts. 59, 70 e 157, § 3º.

«... Ademais, importante mencionar que o entendimento mais correto foi esposado no julgamento da apelação do co-réu Claiton, que considerou a existência de apenas um delito, não obstante o acarretamento de lesões corporais em as seis vítimas distintas, eis que apenas um patrimônio foi atingido. ... (Continua)

3 - TJSP Família. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. União estável. Imóvel pertencente com exclusividade a um dos companheiros. Rompimento do liame afetivo. Composse do outro convivente que se convola em comodato. Descumprimento de notificação para desocupação do imóvel. Esbulho. Caracterização. Ação anulatória de ato jurídico. Alegada aquisição de imóvel em nome da convivente. Arrependimento posterior que não caracteriza motivo jurídico para anulação da escritura pública de cessão de direitos hereditários sobre o imóvel. Ação reintegratória de posse procedente e ação anulatória de ato juridico improcedente. Recurso improvido, com alteração de fundamento de julgamento.

4 - TJSP Recurso inominado - Manifesta legitimidade passiva da recorrente, que celebrou o contrato coligado ao negócio jurídico principal e que também será afetado pela pretensão da recorrida - Recorrida que adquiriu da CABRAL um veículo, mediante contrato de financiamento celebrado com o BANCO VOLKSWAGEN, ora recorrente, e imediatamente se arrependeu - Aquisição do bem que se deu, de forma, Ementa: Recurso inominado - Manifesta legitimidade passiva da recorrente, que celebrou o contrato coligado ao negócio jurídico principal e que também será afetado pela pretensão da recorrida - Recorrida que adquiriu da CABRAL um veículo, mediante contrato de financiamento celebrado com o BANCO VOLKSWAGEN, ora recorrente, e imediatamente se arrependeu - Aquisição do bem que se deu, de forma, incontroversa, fora do estabelecimento comercial da CABRAL, após pressão feita pelo vendedor, sem que a recorrida, que procurava outro tipo de veículo, tenha conseguido refletir adequadamente - Relação de consumo incontroversa - Direito de arrependimento exercido dentro do prazo de 7 dias do CDC, art. 49, caput, ensejando a rescisão do contrato principal e a restituição das quantias pagas na forma do Parágrafo Único do mesmo artigo - Contrato de financiamento coligado que também deve ser considerado rescindido, com a devolução dos valores à recorrida - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido, condenado o BANCO VOLKSWAGEN ao pagamento de custas e honorários à recorrida, estes fixados em 10% do valor da condenação.

5 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tortura, constrangimento ilegal, sequestro e cárcere privado e redução a condição análoga à de escravo. Incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito em razão do crime previsto no CP, art. 149. Inexistência de indícios de que o delito em questão teria afetado a organização do trabalho, tampouco os interesses da União. Impossibilidade de remessa dos autos para a Justiça Federal. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. Com o advento da Lei 10.803/2003, que alterou o tipo previsto do artigo 149 da Lei Penal, passou-se a entender que o bem jurídico por ele tutelado deixou de ser apenas a liberdade individual, passando a abranger também a organização do trabalho, motivo pelo qual a competência para processá-lo e julgá-lo é, via de regra, da Justiça Federal. Doutrina. Precedentes do STJ. ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Direito civil. Impenhorabilidade do bem de família. Bem de família legal e convencional. Coexistência e particularidades. Bem de família legal. Obrigações preexistentes à aquisição do bem. Bem de família convencional. Obrigações posteriores à instituição.

1 - O bem de família legal (Lei 8.009/1990) e o convencional (Código Civil) coexistem no ordenamento jurídico, harmoniosamente. A disciplina legal tem como instituidor o próprio Estado e volta-se para o sujeito de direito - entidade familiar -, pretendendo resguardar-lhe a dignidade por meio da proteção do imóvel que lhe sirva de residência. O bem de família convencional, decorrente da vontade do instituidor, objetiva, primordialmente, a proteção do patrimônio contra eventual execução forçada de dívidas do proprietário do bem. ... (Continua)

7 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO - USUCAPIÃO - GLEBA DIVIDIDA ENTRE DOIS POSSUIDORES - INVIABILIDADE DE ANDAMENTO ÚNICO DO FEITO - JURÍDICO ENTENDIMENTO DO E. JUÍZO NÃO ACATADO PELA PARTE - MEDIDA BEM DECRETADA - DECISÃO CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO

8 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - RESIDÊNCIA E IMÓVEL ÚNICO NÃO COMPROVADOS - I -

Decisão agravada que manteve a penhora sobre o imóvel de matrícula 82.739 do 1º CRI de Barueri/SP, afastando impenhorabilidade arguida na impugnação - II - Alegação da parte agravante de que reside no imóvel em conjunto com seus familiares e, ainda, que é o único imóvel de sua propriedade capaz de servir como residência, sendo, por isso, protegido pela impenhorabilidade - III - Não comprovação - Ausência de comprovação da qualidade de bem de família - Decisão mantida - Agravo improvido. "CONTRAMINUTA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO - Hipótese em que a parte recorrente, nada mais fez do que postular, fundado em matéria fática e jurídica, dentre as teses possíveis, as que entendeu adequadas e razoáveis à defesa de seus interesses - Ausência, por ora, de desrespeito aos artigos que tratam da litigância de má-fé - Afastado o pedido formulado em contraminuta".... (Continua)

9 - STJ Bem de família. Legitimidade recursal. Recurso interposto por terceiro prejudicado. Processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Decisão interlocutória que afasta a arguição de impenhorabilidade de bem de família. Recurso apresentado por terceiro que se alega prejudicado. Ausência de legitimidade e interesse recursal. Considerações doutrinárias. CPC/1973, art. 499, § 1º. Lei 8.009/1990, art. 1º. Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. CPC/2015, art. 996, parágrafo único.

«1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial - instrumento particular de confissão de dívida. ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. REGISTRO IMOBILIÁRIO DO BEM EXPROPRIADO. TITULARIDADE DURANTE A CONCESSÃO. REVERSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO IMEDIATO EM NOME DA UNIÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de desapropriação por utilidade pública, em fase de cumprimento de sentença, que indeferiu pedido da concessionária para que o imóvel desapropriado fosse registrado diretamente em nome da União, determinando seu registro em nome da própria concessionária, ora Agravante. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2007 A 2010. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTROVÉRSIA SOBRE O ALCANCE DA IMUNIDADE RECÍPROCA (ART. 150, VI, A, CR) E SOBRE A QUALIDADE DE CONTRIBUINTE. IMÓVEL UTILIZADO PARA A INSTALAÇÃO DE TORRE DE TRANSMISSÃO.

12 - STJ civil, administrativo e tributário. Execução fiscal. Homologação da proposta de compra direta do imóvel penhorado. Bem imóvel pertencente aos fiadores da pessoa jurídica executada. Extinção da fiança. Violação do art. 838, I e III, do cc/2002. Falta de prequestionamento. Incidência do óbice da Súmula n.211 do STJ. Aplicação do prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Ausência de indicação da ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 nas razões recursais. Impossibilidade. Dispositivo legal federal reputado violado que não contém comando normativo capaz de infirmar a conclusão assentada no acórdão recorrido. Deficiência recursal. Aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 284/STF. Alienação de bem imóvel carente de prévia licitação. Violação da CF/88, art. 37, XXI. Matéria de índole constitucional. Inviável a apreciação pelo STJ em recurso especial. Usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. Participação de empresas em consórcio na licitação destinada à alienação de imóvel afetado à união, sem previsão editalícia. Razões recursais dissociadas da conclusão decisória. Aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 284/STF.

I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória que, nos autos da execução fiscal, homologou a proposta de compra direta do imóvel penhorado, pertencente aos fiadores da pessoa jurídica executada. A decisão agravada foi mantida em sede recursal. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. EDITAL 004/2024.

Alegação de vícios na venda de imóvel público, ao fundamento de que houve subavaliação, com o intuito de beneficiar terceiros, com pedido de concessão de liminar. Presença dos requisitos legais. Licitação na modalidade presencial, sem qualquer justificativa ou motivação, em violação ao Lei 14.133/2021, art. 31, § 2º, IV. Participação de um único licitante, pessoa jurídica constituída alguns dias antes da realização da Leilão. Indícios de que a participação de apenas um licitante pode ter afetado a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração. Imissão imediata na posse que pode acarretar situação de difícil reparação, caso a ação seja ao final julgada procedente. Manutenção da decisão agravada, que deferiu em parte a tutela de urgência, para averbar a existência da ação popular na matrícula do imóvel e impedir a lavratura de escritura de compra e venda, além de determinar o cumprimento das demais condições estabelecidas no edital, em especial o pagamento das parcelas mensais. Recurso não provido... (Continua)

14 - TJRS Direito privado. Revisão do contrato. Alienação fiduciária. Procedimento de expropriação. Suspensão. Posse do bem. Permanência. Prazo. Prorrogação. Impossibilidade. Decisão. Validade e eficácia. Exceção de incompetência. Prosseguimento da ação. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Ação revisional. Suspensão do procedimento extrajudicial. Exceção de incompetência. Suspensão do processo.

«O decidido no anterior Agravo de Instrumento é válido e eficaz, pois referente à decisão liminar proferida na revisional, que não é afetado pela exceção. A suspensão deferida com base no CPC/1973, art. 265, § 5ºem função da revisional tem seu termo inicial na própria distribuição e decisão suspensiva desta revisional e até que ela seja julgada e nunca por mais de um (1) ano. A única eficácia suspensiva a contar do recebimento da exceção é dos prazos processuais posteriores próprios, não afetando à suspensão concedida a inércia judicial. Outrossim, a suspensão do processo não se opera entre as instâncias. Como já ultrapassado o prazo de suspensão de 1 (um) ano, sendo inviável a prorrogação do prazo, possível o deferimento do pedido da agravante de prosseguimento do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade e alienação dos bens alienados fiduciariamente. Precedentes e doutrina a respeito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

15 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL PERTENCENTE À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NATUREZA DE BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedente ação de usucapião proposta com o objetivo de declarar o domínio sobre imóvel registrado em nome da Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, sociedade de economia mista estadual. ... (Continua)

16 - TJSP RECURSO INOMINADO. SÃO PAULO. Incidência de ITBI sobre o valor venal ou de referência do bem. Lei municipal 11.154/1991 (alterada pela LM 14.125/2005 e LM 14.256/2006) e arts. 35, 38 e 148, todos do CTN. Descabimento. Imposto devido sobre o valor do negócio jurídico. Entendimento adotado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2243516-62.2017.8.26.0000 (Tema 19/TJSP) ) e Ementa: RECURSO INOMINADO. SÃO PAULO. Incidência de ITBI sobre o valor venal ou de referência do bem. Lei municipal 11.154/1991 (alterada pela LM 14.125/2005 e LM 14.256/2006) e arts. 35, 38 e 148, todos do CTN. Descabimento. Imposto devido sobre o valor do negócio jurídico. Entendimento adotado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2243516-62.2017.8.26.0000 (Tema 19/TJSP) ) e no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.113/STJ). Restituição do valor remanescente recolhido indevidamente. A repetição de indébito por quantia paga a maior em relação ao ITBI se trata de matéria jurídica tributária, devendo ser observado os Temas 810/STF e 905/STJ, notadamente o disposto no art. 167, parágrafo único, do CTN e Súmula 188/STJ. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.

17 - STJ Recurso especial. Civil. Usucapião de bem público. Sistema financeiro de habitação. SFH. Colisão de princípios fundamentais. Direito à moradia e supremacia do interesse público sobre o particular. Imóvel abandonado. Prescrição aquisitiva. Impossibilidade.

1 - Recurso especial interposto em 12/7/2019 e concluso ao gabinete em 19/8/2020. ... (Continua)

18 - TJSP Embargos de terceiro - Penhora - Insurgência contra a penhora incidente sobre imóvel alienado fiduciariamente - Descabimento - Quota-parte da embargante coproprietária dos direitos aquisitos do imóvel que se encontra resguardada - Art. 843, «caput, do atual CPC.

19 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA E DESACATO. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. QUANTIDADE DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS COMINADAS. JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA. CRIME DE DESACATO. BEM JURÍDICO TUTELADO. PRESTÍGIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. DESACATO CONTRA DOIS POLICIAIS MILITARES. MESMO CONTEXTO FÁTICO. CRIME ÚNICO. PENA REDIMENSIONADA. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

1. Considerando a ausência de critério legal para a fixação do montante de aumento na primeira fase da dosimetria, a jurisprudência majoritária sedimentou o entendimento de que é adequada a aplicação de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo abstratamente cominados ao tipo legal para a fixação da pena-base, em razão da análise desfavorável de cada uma das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. 1.1. Adotado o referido critério, mantém-se a pena estabelecida na sentença.... (Continua)

20 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO NOMEADA «EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Na presente hipótese pretende-se avaliar a possibilidade de penhora de bem imóvel utilizado como moradia pelos devedores.... (Continua)