Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. REGISTRO IMOBILIÁRIO DO BEM EXPROPRIADO. TITULARIDADE DURANTE A CONCESSÃO. REVERSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO IMEDIATO EM NOME DA UNIÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de desapropriação por utilidade pública, em fase de cumprimento de sentença, que indeferiu pedido da concessionária para que o imóvel desapropriado fosse registrado diretamente em nome da União, determinando seu registro em nome da própria concessionária, ora Agravante. ... ()
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