taxa de juros de longo prazo tjlp
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Taxa de juros de longo prazo. Tjlp. Utilização como fator de correção monetária. Ausência de pactuação. Incidência da Súmula 5/STJ.

«1. Rever a análise do tribunal de origem, que concluiu pela ausência de pactuação da utilização da Taxa de Juros de Longo Prazo. TJLP como fator de correção monetária, encontra óbice na Súmula 5/STJ. ... (Continua)

2 - STJ Embargos à execução. Cédula de crédito industrial. Tjlp. Índice de atualização monetária. Súmula 288/STJ. 1.- «a taxa de juros de longo prazo (tjlp) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários (súmula 288/STJ).Agravo regimental improvido.

3 - STJ Processual civil e bancário. Ação monitória. Cédula de crédito comercial. Taxa de juros de longo prazo (tjlp). Utilização como indexador de correção monetária. Possibilidade. Comissão de permanência. Validade. Limitação às taxas do contrato. Intempestividade da apelação e decisão ultra petita. Matérias não prequestionadas. Súmula 282/STF. Negativa de prestação jurisdicional, cobrança de dívida prescrita, dano moral, justiça gratuita e honorários de sucumbência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Correção monetária a partir do inadimplemento. Súmula 83/STJ.

«1. «A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários (Súmula 288/STJ). ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Monitória. Contrato bancário. Cédula de crédito industrial. Correção monetária pactuada. Indexador. Taxa referencial. Tr. Legalidade. Incidência da taxa de juros de longo prazo. Tjlp. Impossibilidade. Ausência de previsão contratual. Precedentes. Acórdão recorrido. Revisão. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Vedação em sede especial. Súmulas nºs 5 e 7 do STJ.

«1. Tendo o acórdão recorrido, com base nas circunstâncias fáticas da causa e nas cláusulas firmadas pelos contratantes, decidido não ter sido pactuada no presente caso a Taxa de Juros de Longo Prazo, mas a Taxa Referencial, a pretensão recursal esbarra necessariamente nos óbices contidos nas Súmulas nºs 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

5 - STJ Tributário. Depósito judicial. Desistência da ação. Conversão em renda. Diferença entre a aplicação da Taxa Selic e da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. Levantamento parcial pelo contribuinte. Possibilidade. Lei 10.637/2002, art. 13 e Lei 10.637/2002, art. 14.

«O levantamento parcial pelo contribuinte de valores depositados judicialmente, referentes à diferença entre a TJLP e a SELIC, ante o teor dos arts. 13 e 14, da Lei 10.637/2002, a qual dispõe, entre outros, sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, estipulando que os juros de mora devidos serão determinados pela variação mensal da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), no que pertine aos débitos de qualquer natureza, junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, relativos a fatos geradores vinculados a ações judiciais propostas pelo sujeito passivo contra exigência de imposto ou contribuição instituído após 1º de janeiro de 1999, ou contra majoração, após aquela data, de tributo ou contribuição anteriormente instituído, é legítimo quando apurada efetiva diferença pela instância «a quo, com ampla cognição fático-probatória. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito industrial. Correção monetária. Tjlp. Possibilidade.

«1 - A taxa de juros de longo prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador da correção monetária nos contratos bancários (Súmula 288/STJ). ... (Continua)

7 - TJPE Recursos de apelação. Ação de revisão contratual, com repetição de indébito e nulidade de cláusulas, e ação monitória. Cédula de crédito industrial. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ausência de fundamentação. Preliminar rejeitada. CDC. Inaplicabilidade. Teoria finalista. Comissão de permanência. Impossibilidade de cobrança. Taxa de juros. Limitação de 12% a.a. Capitalização da taxa de juros. Súmula 93/STJ. Legalidade da taxa de juros de longo prazo. Tjlp como índice de correção monetária. Redução astreintes. Inteligência do CPC/1973, art. 461, § 6º. Honorários advocatícios. Fixação. Provimento parcial dos recursos

«1. Realizada pericia técnica, assinalando prazo às partes para apresentarem seus quesitos e se manifestarem acerca das conclusões periciais, fora respeitado o devido processo legal. O não acolhimento da tese da defesa não implica em negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação, pois ao julgador cabe apreciar a questão conforme o que entender relevante à lide. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

8 - TJPE Recursos de apelação. Ação de revisão contratual, com repetição de indébito e nulidade de cláusulas, e ação monitória. Cédula de crédito industrial. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ausência de fundamentação. Preliminar rejeitada. CDC. Inaplicabilidade. Teoria finalista. Comissão de permanência. Impossibilidade de cobrança. Taxa de juros. Limitação de 12% a.a. Capitalização da taxa de juros. Súmula 93/STJ. Legalidade da taxa de juros de longo prazo. Tjlp como índice de correção monetária. Redução astreintes. Inteligência do CPC/1973, art. 461, § 6º. Honorários advocatícios. Fixação. Provimento parcial dos recursos

«1. Realizada pericia técnica, assinalando prazo às partes para apresentarem seus quesitos e se manifestarem acerca das conclusões periciais, fora respeitado o devido processo legal. O não acolhimento da tese da defesa não implica em negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação, pois ao julgador cabe apreciar a questão conforme o que entender relevante à lide. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE PESSOAS JURÍDICAS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - TAXA DE JUROS A LONGO PRAZO (TJLP) - SÚMULA 288/STJ - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO.

Considerando que a prova pericial se mostra desnecessária ao desate da lide, não há que se falar em cerceamento de defesa. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e bancário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Inviável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais em sede de recurso especial (CF, arts. 102, III, e 105, iii). Arts. 436, 458 e 460 do CPC/1973. Taxa de juros de longo prazo (tjlp). Ausência de prequestionamento. Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF, REspectivamente. Multa de mora. CDC, art. 52, § 1º. Aplicação restrita aos contratos celebrados após sua vigência. Tr. Possibilidade de utilização nos contratos firmados após a Lei 8.177/91. Capitalização mensal. Possibilidade. Súmula 93/STJ. Decisão agravada mantida pelos próprios fundamentos.

«1. No tocante à alegada ofensa a princípios constitucionais, trata-se de matéria a ser apreciada na Suprema Instância, pois não é viável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais, nesta via recursal, o que implicaria usurpação de competência constitucionalmente atribuída ao eg. Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102). Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Agravo interno. Admissibilidade do recurso especial. Duplo controle. Parcelamento. Lei 10.684/2003. Saldo devedor. Taxa de juros de longo prazo (tjlp). Ausência de ilegalidade. Razõ es recursais deficientes. Súmula 284/STF. Recurso não provido.

1 - No tocante ao juízo de admissibilidade do Recurso Especial, «a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle, ou seja, neste Tribunal Superior é imprescindív el nova análise dos pressupostos recursais (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16.2.2023).... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito comercial. Capitalização. Pactuação reconhecida pelo tribunal de origem. Súmula 93/STJ. Utilização da tjlp como índice de correção monetária. Súmula 288/STJ.

«1.- «A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros (Súmula 93/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de cédula de crédito industrial. Correção monetária. Incidência da tjlp. Legalidade. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial.

«1 - «A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador da correção monetária nos contratos bancários (Súmula 288/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Agravos regimentais. Recurso especial. Cédula rural. Correção monetária. Tjlp. Possibilidade. Capitalização mensal. Súmula 93/STJ. Sucumbência. Redimensionamento. Parcial provimento ao recurso da instituição financeira.

«1. Não há vedação legal à utilização da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) como índice de correção monetária em contratos bancários. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - «EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - INADEQUAÇÃO VIA ELEITA - REJEITADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO - CORREÇÃO MONETÁRIA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA. I -

Não há que se falar em inadequação da via eleita, por ser possível ao devedor, em sede de embargos à execução, buscar a revisão do contrato objeto da ação executiva. II - A análise quanto aos encargos pactuados no contrato para aferir a (in)existência de abusividade é matéria eminentemente de direito, sendo dispensável a produção de prova pericial. III - A inversão do ônus da prova não se opera de modo automático, cumprindo a quem postula a medida expor os pontos controvertidos da lide sobre os quais recairá a inversão. Não demonstrada a incapacidade técnica do postulante, em razão da possibilidade que o autor produza, sem maiores dificuldades, a prova dos fatos constitutivos de seu direito, impõe-se o indeferimento da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC). IV - Em conformidade com o disposto na Súmula 288/STJ, a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser usada como indexador de correção monetária em contratos bancários. V - A correção monetária representa mera recomposição do valor da moeda, não constituindo, dessa maneira, parcela agregada ao valor principal da dívida. VI - Conforme entendimento do STJ, «A legislação sobre cédulas de crédito rural admite o pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral". VII - O Decreto-lei 167/67 não prevê possibilidade de cobrança, de comissão de permanência, nas cédulas de crédito rural. Além disso, o entendimento jurisprudencial é de que não é admitida cobrança de encargos não previstos no decreto referido. V ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - «EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - INADEQUAÇÃO VIA ELEITA - REJEITADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO - CORREÇÃO MONETÁRIA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA. I -

Não há que se falar em inadequação da via eleita, por ser possível ao devedor, em sede de embargos à execução, buscar a revisão do contrato objeto da ação executiva. II - A análise quanto aos encargos pactuados no contrato para aferir a (in)existência de abusividade é matéria eminentemente de direito, sendo dispensável a produção de prova pericial. III - A inversão do ônus da prova não se opera de modo automático, cumprindo a quem postula a medida expor os pontos controvertidos da lide sobre os quais recairá a inversão. Não demonstrada a incapacidade técnica do postulante, em razão da possibilidade que o autor produza, sem maiores dificuldades, a prova dos fatos constitutivos de seu direito, impõe-se o indeferimento da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC). IV - Em conformidade com o disposto na Súmula 288/STJ, a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser usada como indexador de correção monetária em contratos bancários. V - A correção monetária representa mera recomposição do valor da moeda, não constituindo, dessa maneira, parcela agregada ao valor principal da dívida. VI - Conforme entendimento do STJ, «A legislação sobre cédulas de crédito rural admite o pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral". VII - O Decreto-lei 167/67 não prevê possibilidade de cobrança, de comissão de permanência, nas cédulas de crédito rural. Além disso, o entendimento jurisprudencial é de que não é admitida cobrança de encargos não previstos no decreto referido. V ... (Continua)

17 - STJ Civil e processual civil. Bancário. Agravo interno nos edcl no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Taxa de juros remuneratórios. Capitalização mensal. Comissão de permanência. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. CPC/1973, art. 543-C Correção monetária. Tr e tjlp. Validade. Súmula 288/STJ e Súmula 295/STJ. Decisão mantida.

1 - Não há afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisa todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Programa de parcelamento (refis e paes).incidência da tjlp. Correção monetária. Multa em embargos declaratórios. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Ausência de caráter protelatório. Afastamento.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Bancário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Taxa de juros de longo prazo. Tjlp. Súmula 288/STJ. Cumulação com spread bancário e juros remuneratórios. Súmula 284/STF. Descaracterização da mora. Inovação recursal. Súmula 7/STJ. Aplicação do CDC. Súmula 7/STJ. Requisito para a cristalização da cédula de crédito industrial. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. 1ª tese. Ausência de prequestionamento. 2ª tese. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte regional, a despeito da oposição dos embargos de declaração, deixou de apreciar a tese de que a FINEP não é instituição financeira. Não se vislumbrando o efetivo prequestionamento e deixando a parte recorrente de alegar, nas razões do recurso especial, violação ao CPC/1973, art. 535 ou ao CPC/2015, art. 1.022, incide o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Inconformismo com a tese adotada. Ausência de anatocismo. Selic e tjlp. Incidência em momentos distintos. Divergência inexistente.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)