Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - «EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - INADEQUAÇÃO VIA ELEITA - REJEITADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO - CORREÇÃO MONETÁRIA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA. I -

Não há que se falar em inadequação da via eleita, por ser possível ao devedor, em sede de embargos à execução, buscar a revisão do contrato objeto da ação executiva. II - A análise quanto aos encargos pactuados no contrato para aferir a (in)existência de abusividade é matéria eminentemente de direito, sendo dispensável a produção de prova pericial. III - A inversão do ônus da prova não se opera de modo automático, cumprindo a quem postula a medida expor os pontos controvertidos da lide sobre os quais recairá a inversão. Não demonstrada a incapacidade técnica do postulante, em razão da possibilidade que o autor produza, sem maiores dificuldades, a prova dos fatos constitutivos de seu direito, impõe-se o indeferimento da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC). IV - Em conformidade com o disposto na Súmula 288/STJ, a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser usada como indexador de correção monetária em contratos bancários. V - A correção monetária representa mera recomposição do valor da moeda, não constituindo, dessa maneira, parcela agregada ao valor principal da dívida. VI - Conforme entendimento do STJ, «A legislação sobre cédulas de crédito rural admite o pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral". VII - O Decreto-lei 167/67 não prevê possibilidade de cobrança, de comissão de permanência, nas cédulas de crédito rural. Além disso, o entendimento jurisprudencial é de que não é admitida cobrança de encargos não previstos no decreto referido. V ... (Continua)