Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE PESSOAS JURÍDICAS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - TAXA DE JUROS A LONGO PRAZO (TJLP) - SÚMULA 288/STJ - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO.

Considerando que a prova pericial se mostra desnecessária ao desate da lide, não há que se falar em cerceamento de defesa. ... (Continua)