sucessao testamentaria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Testamento. Sucessão testamentária. Usufruto vidual. Conceito. CCB, art. 1.611, § 1º.

«O usufruto vidual é instituto de direito sucessório, independente da situação financeira do cônjuge sobrevivente, e não se restringe à sucessão legítima; tem aplicação, também, na sucessão testamentária.... (Continua)

2 - TJMG Testamento. Representação. Inexistência. Sucessão testamentária. CCB/2002, art. 1.851.

«O instituto da representação consiste no chamamento dos parentes em linha reta, do herdeiro legítimo falecido antes do autor da herança, para suceder em seu lugar. (...) O atual Código Civil reservou o Livro V para o Direito das Sucessões e tratou, no Título II, da Sucessão Legítima e, no Título III, da Sucessão Testamentária. Dispôs sobre o direito de representação, no art. 1.851, Capítulo III, do Título II, ou seja, na sucessão legítima, mas não existe a mesma previsão para a sucessão testamentária. Portanto, ainda que o documento fosse válido como disposição testamentária, não ocorrendo a transmissão ao legatário, os apelantes não podem mesmo suceder por representação, o que torna impertinente o inconformismo. ... (Des. Caetano Levi Lopes).... (Continua)

3 - TJPE Sucessão-agravo de instrumento-recurso de agravo- possibilidade de lesão grave ou difícil reparação não configurada. Divisão de bens do espólio antes de concluída a partilha- impossibilidade- indivisibilidade da herança- sucessão testamentária com cláusula específica de instituição de condomínio- agravo de instrumento julgamento monocrático. Possibilidade. Agravo legal não provido- à unanimidade.

«1. A demora na análise e julgamento do Agravo de Instrumento pelo antigo relator fulminou o periculum in mora. ... (Continua)

4 - TJPE Agravo de instrumento-legitimidade para recorrer. Recurso de agravo- possibilidade de lesão grave ou difícil reparação não configurada. Divisão de bens do espólio antes de concluída a partilha- impossibilidade- indivisibilidade da herança- impossibilidade de prestação semestral de contas. Sucessão testamentária com cláusula específica de instituição de condomínio- julgamento monocrático em face do CPC/1973, art. 557. Possibilidade. Agravo legal não provido- à unanimidade.

«1. Flagrante impossibilidade de prestação semestral de contas,em face da exiguidade de tempo e da complexidade do inventário. ... (Continua)

5 - TJSP Inventário. Extrajudicial. Continuidade. Indeferimento, em virtude da existência de testamento. Contemplação de herdeira única. Sucessão testamentária que exige inventário judicial. Inteligência do CPC/1973, art. 982, com a redação dada pela Lei 11441/07. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

6 - TJSP Competência recursal. Ação indenizatória fundada em domínio de bem imóvel e sucessão testamentária. Discussão dos valores constantes do depósito judicial decorrentes do bem. Competência preferencial de uma das Câmaras de Direito Privado entre a 1ª e a 10ª. Resolução 623/2013. Redistribuição. Necessidade. Recurso não conhecido.

7 - TJSP DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO EM INVENTÁRIO

-Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a habilitação dos agravantes em inventário, sob o argumento de que não são sucessores da inventariada. Os agravantes alegam serem herdeiros testamentários da filha e herdeira da inventariada, que faleceu antes da partilha dos bens. Direito de representação não se aplica ao caso. A herdeira da inventariada já havia adquirido os bens pelo princípio da saisine e sua quota parte deve integrar seu espólio, sendo a sucessão testamentária tratada em ação própria. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

8 - TJRS Agravo de instrumento. Inventário. Sucessão testamentária. Herdeira que faleceu depois da autora da herança. CPC/2015, art. 616.

«Quando a herdeira testamentária falece depois da autora da herança, o que ela recebeu por testamento já estava no patrimônio dela (herdeira testamentária), e desde a abertura da sucessão em função da morte da autora da herança. Nesses casos, falecendo a herdeira testamentária, é adequado que seus sucessores se habilitem no inventário para receber o que lhes pertence, por direito próprio (não por direito de representação) pela morte de sua ascendente. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. TESTAMENTO PÚBLICO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO DE ERRO POR PARTE DO TESTADOR, ADEQUANDO-SE AS DISPOSIÇÕES À SUA REAL VONTADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DOS RÉUS. SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA A TÍTULO DE HERANÇA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS PARA OS SUCESSORES PRÉ-MORTOS. NÃO INCIDÊNCIA DAS NORMAS RELATIVAS AOS LEGADOS, EM ESPECIAL, O ART. 1.939, V, CC/02. INCIDÊNCIA DO art. 1.903, CC/2002. REGRA GERAL DE NULIDADE DA DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA REDIGIDA EM ERRO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE ADEQUAR OS TERMOS, CASO SEJA DEMONSTRADA A REAL VONTADE DO TESTADOR. ERRO NA HIPÓTOSE QUE SE REVELA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE O TESTAMENTO FOI ALTERADO EM 2003, QUANDO TODOS OS HERDEIROS TESTAMENTÁRIOS JÁ ERAM PRÉ-MORTOS. VERIFICADA A REAL VONTADE DA TESTADORA, QUE ERA A TRANSFERÊNCIA DA HERANÇA AOS SOBRINHOS, FILHOS DOS HERDEIROS TESTAMENTÁRIOS PRÉ-MORTOS. CONSTATAÇÃO DE QUE A AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS, MAS SOMENTE DO TESTAMENTEIRO E INVENTARIANTE, SE DEVEM À LEIGA CRENÇA DE QUE A SUBSTITUIÇÃO DOS FALECIDOS BENEFICIÁRIOS PELOS SEUS FILHOS SE DARIA AUTOMATICAMENTE, COLOCANDO TODOS OS FILHOS DOS HERDEIROS PRÉ-MORTOS NA MESMA CONDIÇÃO DE CONTEMPLADOS. AFASTADA A NULIDADE DO TESTAMENTO, PARA FAZER VALER A REAL VONTADE DO TESTADOR. AUSÊNCIA DE DIREITO DE ACRESCER. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

10 - TJSP Agravo de Instrumento - Arrolamento de bens - Testamento deixado pelo de cujus - Falecimento anterior da legatária - Caducidade do testamento (art. 1.939, V do CC) - Determinação de suspensão do feito até a declaração de caducidade do testamento em ação própria - Descabimento - Ato personalíssimo, não ocorrendo a sucessão testamentária - Declaração de caducidade, de ofício - Possibilidade - R. decisão reformada - Agravo provido

11 - TJSP Família. Execução por título extrajudicial. Embargos do devedor. Direitos hereditários sobre fração ideal de imóvel em que o devedor já residia por ocasião da sucessão testamentária. Hipótese em que, após o divórcio, passou a residir sozinho no imóvel. Proteção ao bem de família que se estende aos direitos sucessórios. Inteligência do Lei 8009/1990, art. 1º. Impenhorabilidade reconhecida. Embargos procedentes. Ônus de sucumbência a cargo da embargada, observada a gratuidade concedida. Recurso provido.

12 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. SUCESSÕES. REVOGAÇÃO DE TESTAMENTO POR DISPOSIÇÃO EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE DE REPRISTINAÇÃO PELA INVALIDADE DE TESTAMENTO POSTERIOR. FEITO JÁ SENTENCIADO, DISPENSANDO A REUNIÃO POR CONEXÃO. DESPROVIMENTO.

Recurso contra sentença de improcedência em ação de abertura, registro e cumprimento de testamento público. Pretensão dos apelantes, no sentido de serem reconhecidos como herdeiros testamentários, que foi expressamente afastada pelo autor da herança quando, no exercício do seu direito potestativo, revogou os termos do testamento que os beneficiava. Na sucessão testamentária, inexistindo um substituto nomeado, a parte que caberia ao herdeiro afastado passa à massa hereditária. Afastamento do novo herdeiro que não devolve a condição de sucessor de quem havia sido nomeado no testamento anterior, já revogado por manifestação da vontade do testador. Desnecessidade da reunião por conexão desta com a ação de nulidade do segundo testamento, tendo em vista que o presente feito já se encontra sentenciado. Recurso improvido.... (Continua)

13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA. LEGADO. RENÚNCIA ABDICATIVA. UNIÃO ESTÁVEL. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. ANULABILIDADE DO ATO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. 

1. NO CASO, AINDA QUE A RELAÇÃO ESTÁVEL MANTIDA ENTRE A AGRAVANTE E O EXTINTO LEGATÁRIO FOSSE REGIDA PELO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS POR OCASIÃO DA RENÚNCIA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ANULABILIDADE PELA AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA, QUE SE FAZ NECESSÁRIA APENAS NOS ATOS DE DISPOSIÇÃO PATRIMONIAL (ALIENAÇÃO, DOAÇÃO ETC. CCB, art. 1.647). ... (Continua)

14 - TJSP Embargos de terceiros. Improcedência. Insurgência dos embargantes. Desacolhimento. Condomínio edilício constituído em terreno dado como garantia hipotecária, com promessa de entrega de unidades futuras. Atraso no cumprimento da obrigação. Execução de sentença condenatória pelas perdas e danos daí decorrentes. Recebimento do imóvel em sucessão testamentária, cuja testadora já estava obrigada ao cumprimento da referida garantia. Possibilidade de penhora da unidade dos embargantes. Precedentes. Excesso de execução não reconhecido, diante da ausência de avaliação, a ser efetivada posteriormente. Cláusula de impenhorabilidade instituída pela testadora que, diante de sua responsabilidade civil, não prejudica seus credores. Possibilidade de penhora. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Apelação não provida

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Sucessão testamentária. Prole eventual adotiva. Prequestionamento. Ausência. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Civil. Processual civil. Recurso especial. Testamento. Formalidades legais não observadas. Nulidade.

«1. Atendido os pressupostos básicos da sucessão testamentária - i) capacidade do testador; ii) atendimento aos limites do que pode dispor e; iii) lídima declaração de vontade - a ausência de umas das formalidades exigidas por lei, pode e deve ser colmatada para a preservação da vontade do testador, pois as regulações atinentes ao testamento tem por escopo único, a preservação da vontade do testador. ... (Continua)

17 - STJ Direito civil. Sucessões. Recurso especial. Sucessão testamentária. Legado. Substituição vulgar ou ordinária. Não ocorrência. Morte da legatária posterior à aceitação do legado na sucessão da testadora. Caducidade da substituição. Legado que se transmite aos herdeiros da legatária. Recurso especial desprovido.

1 - Conforme o a rt. 1.784 do Código Civil, « aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários «.... (Continua)

18 - STJ Sucessão testamentária. Testamento. Hermenêutica. Conflito de normas. Primazia da vontade do testador. CCB, art. 1.750. CCB/2002, art. 1.793.

«I - Nos termos do art. 1.750 do CCB/1916 (a que corresponde o CCB/2002, art. 1.793) «Sobrevindo descendente sucessível ao testador, que o não tinha, ou não o conhecia, quando testou, rompe-se o testamento em todas as suas disposições, se esse descendente sobreviver ao testador. ... (Continua)

19 - TJRJ Sucessão testamentária. Testamento. Divergência na interpretação de cláusula de testamento público. Fideicomisso. Distinção entre substituição vulgar, recíproca e fideicomissária. Cláusula testamentária que nomeia duas herdeiras, em igualdade de condições, e estabelece que no caso de falecer uma delas sua parte será da outra. Caso que se qualifica como de substituição recíproca. Hipótese em que o testador faleceu antes do substituído, o que retira a eficácia da substituição. Decisão de primeiro grau que considerou que a parte recebida por uma das herdeiras, após o seu falecimento, não se transmitiria para a herdeira remanescente, mas para os sucessores da herdeira falecida. Considerações do Des. Alexandre Freitas Câmara sobre o conceito e a distinção dos institutos em discussão. CCB/2002, art. 8º, CCB/2002, art. 1.948, CCB/2002, art. 1.951 e CCB/2002, art. 1.952. CCB/1916, art. 1.730 e CCB/1916, art. 1.733.

«... A questão a ser aqui enfrentada diz respeito à interpretação da cláusula testamentária, a qual instituiu uma espécie de substituição, ao fixar que, no caso de falta de um dos herdeiros instituídos, outro herdeiro receberá o quinhão que, a princípio, era destinado àquele. ... (Continua)

20 - STJ Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Testamento público. Requisitos formal. Vontade do testador. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)