stj precedentes vinculantes tributario
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno. Repetição de indébito. Selic. Periodicidade mensal. Temas 810/STF e 905/STJ. Precedentes vinculantes. CTN, art. 161, § 1º. Exame da legislação estadual vedado. Súmula 280/STF.

1 - O Agravo Interno não procede. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e tributário. Reclamação. Decisão na origem que nega seguimento ao recurso especial, com aplicação de precedentes vinculantes do STF. Subsequente agravo interno mantendo a decisão. Arguição de usurpação de competência do STJ. Matéria que foi considerada estranha ao objeto em discussão pelo tribunal a quo. Via imprópria. Precedentes. Reclamação não conhecida.

1 - O Tribunal de origem negou provimento ao agravo interno que se voltava contra decisão da Vice-Presidência que, por sua vez, negara seguimento ao recurso especial, considerando que o acórdão recorrido estaria em consonância com os Temas 756 e 939 do STF.... (Continua)

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. PRECEDENTES VINCULANTES E LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. CABIMENTO.

Cinge-se a controvérsia recursal à aferição da prevalência dos critérios de atualização do crédito exequendo expressamente previstos em sentença transitada em julgado ou, quando dissonantes, daqueles previstos posteriormente em precedentes vinculantes e na legislação de regência. Agravante que pretende a cassação da decisão que homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial e a consequente homologação dos cálculos por ele apresentados, acolhendo-se os argumentos impugnativos. Supremo Tribunal Federal que, ao julgar o RE 1.317.982, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1170), consolidou o entendimento no sentido da validade da aplicação dos juros moratórios aplicáveis às condenações da Fazenda Pública, nos moldes das teses fixadas no Tema 810, em detrimento de título judicial que tenha fixado índice diverso. Jurisprudência STJ no sentido de que não ofende a coisa julgada a alteração dos critérios fixados no título executivo judicial para atualização do crédito exequendo visando a sua adequação aos parâmetros estabelecidos em precedentes vinculantes ou em legislação superveniente. Temas 810 do STF e 905 do STJ que, com relação à repetição de indébito tributário, preveem que a correção monetária e os juros de mora devem corresponder às utilizadas na cobrança do tributo. CTN do Estado do Rio de Janeiro (Decreto 05/1975), com redação dadas pelas Leis Estaduais 6.127/11 e 6.269/2012, que prevê a aplicação da Taxa SELIC para a cobrança do crédito tributário. A partir da vigência da Lei Estadual 6.269/2012 (02/01/2013) deve ser igualmente aplicada a taxa SELIC como referência única, tanto no que concerne aos juros de mora, quanto à correção monetária, com relação à repetição do indébito tributário. Termo inicial para a incidência dos juros de mora é o trânsito em julgado da decisão condenatória e, para a incidência da correção monetária, a data de cada pagamento indevido, conforme orientação contida nos verbetes sumulares 188 e 162 do STJ. Condenações que envolvam a Fazenda Pública, independente da natureza do crédito, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, que, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 (09/12/2021), nas quais deverá haver a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da Taxa SELIC. Correção dos parâmetros utilizados pela Contadoria Judicial para atualização do crédito exequendo que se impõe. Necessidade de retorno dos autos ao contador judicial para conferência dos cálculos apresentados pelo impugnante, ora agravante, ou elaboração de novos cálculos, sem prejuízo do prosseguimento da execução com relação à quantia incontroversa, nos termos da tese fixada no Tema 28 do STF. Decisão que homologatória que merece reforma. Precedentes deste Tribunal. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Recuperação judicial. Constrição. Ativos financeiros. Compatibilização. Análise. Juízo da recuperação. Impossibilidade de sobrestamento para aguardar o julgamento de matéria repetitiva ou em repercussão geral, vez que não será possível a adequação do julgado ao decidido nos precedentes vinculantes.

«I - O presente feito decorre de agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que indeferiu o pedido de realização de constrição eletrônica de ativos financeiros, mediante a utilização do sistema Bacenjud, sob o fundamento de que o juízo da recuperação judicial é competente para determinar os atos de alienação ou de constrição que comprometam o cumprimento do plano de reorganização da empresa. No TRF da 2ª Região, a decisão objeto do agravo foi parcialmente reformada. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de divergência em recurso especial. Incidência de correção monetária na hipótese de ressarcimento de crédito escritural de IPI. Prazo da Lei 11.457/2007, art. 24 (360 dias). Norma aplicável tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à Lei 11.457/2007, quanto aos protocolados após o advento do apontado diploma legislativo. Recurso com o mister de conformar o acórdão embargado aos precedentes vinculantes desta corte interpretados conjuntamente (Súmula 244/STJ; e Tema 164/STJ, Tema 269/STJ, Tema 270/STJ, e Tema 1.003/STJ). Ausência de elemento de distinção.

I - É entendimento pacífico desta Corte que «É devida a correção monetária sobre o valor referente a créditos de IPI admitidos extemporaneamente pelo Fisco» (Tema 164/STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009). ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Aduaneiro. Recurso especial repetitivo. Processo administrativo. Infração à legislação aduaneira. Prescrição intercorrente. Lei 9.873/99, art. 1º, § 1º. Incidência do comando legal nos processos de apuração de infrações de natureza administrativa (não tributária). Definição da natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira que se faz a partir do exame da finalidade precípua da norma infringida. Fixação de teses jurídicas vinculantes. Solução do caso concreto. Provimento do recurso especial.

1 - A aplicação da prescrição intercorrente prevista na Lei 9.873/99, art. 1º, § 1º encontra limitações de natureza espacial (relações jurídicas havidas entre particulares e os entes sancionadores que componham a administração federal direta ou indireta, excluindo-se estados e municípios) e material (inaplicabilidade da regra às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária, conforme disposto na Lei 9.873/99, art. 5º).... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Aduaneiro. Recurso especial repetitivo. Processo administrativo. Infração à legislação aduaneira. Prescrição intercorrente. Lei 9.873/99, art. 1º, § 1º. Incidência do comando legal nos processos de apuração de infrações de natureza administrativa (não tributária). Definição da natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira que se faz a partir do exame da finalidade precípua da norma infringida. Fixação de teses jurídicas vinculantes. Solução do caso concreto. Provimento do recurso especial.

1 - A aplicação da prescrição intercorrente prevista na Lei 9.873/99, art. 1º, § 1º encontra limitações de natureza espacial (relações jurídicas havidas entre particulares e os entes sancionadores que componham a administração federal direta ou indireta, excluindo-se estados e municípios) e material (inaplicabilidade da regra às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária, conforme disposto na Lei 9.873/99, art. 5º).... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Direito penal. Reiteração de recurso interposto anteriormente. Súmula Vinculante 24/STF. Precedentes. Embargos de declaração prejudicados.

1 - Irretocável a decisão agravada, ao consignar que, quanto à tese de que o crime perpetrado pelo recorrente deveria ser sonegação fiscal - para o qual se exige o lançamento definitivo do crédito tributário, por força da Súmula Vinculante 24/STF -, e não estelionato, trata-se de mera reiteração do pedido deduzido no RHC Acórdão/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II. Prescrição. Inocorrência. Marco inicial. Lançamento definitivo do crédito tributário. Precedentes. Pretensão absolutória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o crime de sonegação fiscal é crime material, exigindo para sua consumação a ocorrência de resultado naturalístico, consistente em dano ao Erário. Sujeitam-se, pois, ao enunciado 24 da Súmula Vinculante do Pretório Excelso (Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV, antes do lançamento definitivo do tributo). ... (Continua)

10 - STJ Agravo Regimental no recurso em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária em concurso formal. Da Lei 8.137/1990, art. 2º, II e IV. Crimes tributários formais. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 24/STF. Precedentes. Responsabilização subjetiva na condição de administrador. Possibilidade. Pessoa que detinha atos de administração. Precedentes. Trancamento da persecução penal. Alegada ausência de justa causa. Inocorrência. Preenchimento dos requisitos previstos no CPP, art. 41. Prova documental robusta. Existência de lastro probatório mínimo para a manutenção da ação penal. Precedentes. Trancamento de ação penal em habeas corpus é medida excepcional. Necessidade de análise aprofundada de matéria fático probatória. Impossibilidade na via processual eleita. Precedentes agravo regimental não provido.- consolidou-se, nesta superior corte de justiça, entendimento no sentido de que somente é cabível o trancamento da persecução penal por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta praticada pelo acusado, seja pela ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou, ainda, pela incidência de causa de extinção da punibilidade. Precedentes.- no caso concreto, a conduta do recorrente está suficientemente descrita na inicial acusatória. Na condição de administrador da empresa hrv concentrados da amazônia ltda. no período/12/2015, janeiro a maio de 2016 e agosto de 2016, ele aplicou incentivos fiscais em desacordo com normas legais, bem como deixou de recolher, no prazo legal, os valores devidos a título de ICMS incidente em operações de venda de mercadorias, cujo ônus econômico foi transferido aos adquirentes dos produtos comercializados e destes foram recebidos (e/STJ, fls. 117/118).- os crimes em comento se configuraram quando o recorrente, na condição de responsável pelo contribuinte, para não pagar o tributo devido, praticou apropriação indébita. Não há que se falar em inépcia da denúncia se a condição de administrador do acusado ficou bem caracterizada e os seus atos de administração, que resultaram na sonegação fiscal, foram descritos de maneira suficiente a não prejudicar o trabalho da defesa. Destaque-se que foram anexadas cópias dos procedimentos administrativos tributários correspondentes ao tributos sonegados e da alteração contratual registrada na junta comercial do estado do Amazonas, na qual o recorrente é nomeado administrador da sociedade empresária contribuinte. Precedentes.- o fato de o recorrente não ser um dos sócios da empresa não impede a sua responsabilização subjetiva, na condição de administrador. A denúncia consigna que o denunciado era pessoa que detinha total conhecimento sobre a movimentação financeira e as operações tributáveis da empresa contribuinte, uma vez que possuía as rédeas das atividades empresariais, mantendo-as sob seu jugo e talante. Precedentes.- inaplicabilidade da Súmula Vinculante 24/STF, pois os delitos pelos quais o recorrente responde, previstos da Lei 8.137/1990, art. 2º, II e IV, são crimes tributários formais; assim, a despeito de o lançamento definitivo do crédito tributário e o trânsito do processo administrativo tributário serem dispensáveis para a persecução penal do delito tributário formal (Súmula 436/STJ), quando eles tiverem efetivamente ocorrido, não há qualquer impedimento à configuração dos crimes. Precedentes.- agravo regimental não provido.

... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Tributário. Liminar indeferida. Requisitos da concessão. Súmula 7/STJ. Precedentes. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Depósito integral em dinheiro. Súmula 112/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de liminar para suspensão do feito executivo fiscal. ... (Continua)

12 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. RE contra acórdão do STJ. Análise da questão constitucional decidida em segundo grau. Inviabilidade do recurso. Precedentes. Crimes contra a ordem tributária. Consumação do delito com a constituição definitiva do crédito tributário (Súmula Vinculante 24/STF), que é o termo a quo para a contagem do prazo prescricional. Precedentes. Regimental não provido.

«1. As questões suscitadas no recurso extraordinário encontram-se preclusas, haja vista que a jurisprudência da Corte é assente no sentido de ser incabível recurso extraordinário contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça no qual se suscite questão resolvida na decisão de segundo grau. ... (Continua)

13 - TJSP TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DE NEGÓCIO. POSSIBILIDADE. 1. A base de cálculo do ITBI é o valor do negócio jurídico realizado; 2. É possível a instauração de processo administrativo para apurar eventual irregularidade; 3. O valor do negócio declarado pelo contribuinte goza de presunção de veracidade; 4. Ausência de comprovação de eventual irregularidade; 5. A parte autora faz jus ao Ementa: TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DE NEGÓCIO. POSSIBILIDADE. 1. A base de cálculo do ITBI é o valor do negócio jurídico realizado; 2. É possível a instauração de processo administrativo para apurar eventual irregularidade; 3. O valor do negócio declarado pelo contribuinte goza de presunção de veracidade; 4. Ausência de comprovação de eventual irregularidade; 5. A parte autora faz jus ao pagamento do ITBI com a base de cálculo sobre o valor do negócio declarado; 6. Precedentes vinculantes, TEMA 1113 do STJ e IRDR 19 do TJSP; 7. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

14 - STJ Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Refis. Exclusão do programa. Observância da finalidade da norma. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Cabimento. Precedentes. Ausência de prejuízo. Boa-fé do contribuinte. Erro formal. Súmula 7/STJ.

«1. Mostra-se despropositada a argumentação de inobservância da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CRFB) e do enunciado 10 da Súmula vinculante do STF, pois, ao contrário do afirmado pela agravante, na decisão recorrida, não houve declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais suscitados, tampouco o seu afastamento, mas apenas a sua exegese. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Súmula. Violação. Impossibilidade. Não enquadramento no conceito de Lei. Princípio da menor onerosidade. Necessidade de reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - Na espécie, a Corte de origem não apreciou nem debateu controvérsia acerca da liquidez, certeza e a exigibilidade do crédito tributário. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2016 a 2019 - Município de Sumaré - Exceção de pré-executividade fundada na ilegitimidade passiva do coexecutado em razão de anterior compromisso particular de venda e compra - Decisão agravada rejeitando a exceção de pré-executividade - Insurgência do coexecutado-excipiente - Não cabimento - Legitimidade passiva do compromissário-vendedor diante do disposto nos CTN, art. 34 e CTN art. 123 (Súmula 399 do C. STJ) - Registro da promessa de venda e compra que não possui o condão de transferir a propriedade do bem - Precedente - Ausência do registro de escritura pública de venda e compra junto ao competente cartório de imóveis, tudo nos termos exigidos pelos arts. 1227 e 1245 do CC - Art. 171, § 1º, do CTM, que não deve ser analisado isoladamente, sendo inviável reconhecer a irregularidade do lançamento e da cobrança efetuada ao proprietário, já que o mesmo código prevê expressamente que o sujeito passivo da obrigação tributária é o proprietário (art. 159) - Precedentes - Aplicação do quanto decidido nos julgamentos definitivos dos REsp. Acórdão/STJ e 1.110.551/SP, processados à luz do rito dos recursos repetitivos, no qual se reconheceu a legitimidade passiva tanto do proprietário (promitente vendedor, a exemplo do agravante), quanto do possuidor (promitente comprador) quanto aos débitos de IPTU (Tema 122 do C. STJ) - Aplicação do recurso repetitivo em situação fática idêntica mesmo que anterior ao seu julgamento - Observância do disposto nos arts. 926, 927, 1030 e 1040 do CPC para os processos em andamento nas instâncias inferiores - Aplicação automática dos precedentes vinculantes já examinada e determinada pelo C. STJ em anteriores julgamentos desta Câmara, como no REsp. 1.973.567 - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido

17 - STJ Penal. Recurso em habeas corpus. Apropriação indébita tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Crime formal. Prescrição. Súmula Vinculante 24/STF. Não incidência. Precedentes. Recurso provido. Prescrição declarada. Extinta a punibilidade da conduta.

«1 - «O crime da Lei 8.137/1990, art. 2º, II é de natureza formal e prescinde da constituição definitiva do crédito tributário para sua configuração. Não incidência da Súmula Vinculante 24/STF. Precedente (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 21/11/2018) ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Lei 7.787/89, art. 3º, I. Lei 8.212/91, art. 22. Compensação tributária. Comprovação da não transferência de encargo financeiro a terceiros. Lei 8.212/91, art. 89, § 1º (revogado pela Lei 11.941, de 27/05/2009). Inaplicabilidade da restrição imposta por se tratar de tributo direto. Violação da CF/88, art. 97 e da Súmula Vinculante 10/STF. Não ocorrência. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C.

«1. Na repetição de indébito tributário referente a recolhimento de tributo direto, como é o caso dos autos em que a parte autora postula a restituição, via compensação, dos valores indevidamente recolhidos a título da contribuição social, criada pelo Lei 7.787/1989, art. 3º, I, e mantida pela Lei 8.212/91, desnecessária a comprovação de que não houve repasse do encargo financeiro decorrente da incidência do imposto ao consumidor final, razão pela qual a autora é parte legítima para requerer eventual restituição à Fazenda Pública. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Não inclusão dos valores referentes a créditos presumidos de icms na base de cálculo do pis/cofins. Precedentes do STJ. Conceito de receita, para o fim de imposição tributária. Agravo regimental da Fazenda Nacional desprovido.

«1.A base de cálculo do PIS/COFINS é o total das receitas obtidas pelo contribuinte, em decorrência da venda de mercadorias ou de serviços (art. 1º e §§ das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), de modo que para definir aquela mesma base se requer a devida compreensão do conceito jurídico de receita. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxas de coleta de lixo e de emolumentos. Exercícios de 2018 a 2021. Acolhimento de objeção de não executividade. Reconhecimento de imunidade tributária recíproca. Admissibilidade no tocante ao imposto. Sociedade de economia mista desenvolvedora de política pública habitacional. Capital social com participação aproximada do Estado de São Paulo de 99,99%. Atuação deficitária da sociedade, fora do regime de mercado. Construção de unidades habitacionais para famílias de baixa renda. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Benefício fiscal que diz apenas com impostos. Inteligência da CF/88, art. 150, VI, «a. Precedentes do STJ.