sistema s financiamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FINANCIAMENTO BANCÁRIO QUITADO. RESTRIÇÃO FINANCEIRA NO SISTEMA DO DETRAN. BAIXA DE GRAVAME. SENTENÇA MANTIDA.

Remessa Necessária em que o impetrante pleiteia baixa de gravame financeiro sobre veículo adquirido por meio de financiamento junto à instituição Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A, quitado em 28/10/2022. O gravame permaneceu ativo no sistema do Detran, mesmo após decisão judicial que determinou sua remoção, levando o impetrante a buscar judicialmente a baixa definitiva. ... (Continua)

2 - TJSP Consumidor e processual. Compra e venda de veículo e financiamento. Ação de rescisão contratual cumulada com obrigação de fazer, devolução das quantias e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência em relação às corrés Unidas S/A e Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento e de improcedência em relação à corré Sinal Green Centro Automotivo e Mecânica Ltda. Pretensão à reforma manifestada pela instituição financeira.

3 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Contrato de financiamento imobiliário. Sistema financeiro da habitação. Sfh. Atualização de saldo devedor em momento anterior à amortização das prestações. Tabela price. Ausência de prequestionamento.

1 - Encontra-se pacificado o entendimento de que «nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação (S. 450 STJ).... (Continua)

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO INCOMPATÍVEL COM A AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. S. 288-TJRJ.

Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão em ação revisional de contrato de financiamento, que indeferiu a gratuidade de justiça, decisão esta que a parte autora contesta. Interpretação do art. 99, §3º, do CPC/2015, em conformidade com a CF/88 e o próprio art. 99, §2º, que permite ao juiz indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Enunciado 39 desta Corte de Justiça, que permite ao juiz exigir comprovação da insuficiência de recursos, visto que a afirmação de pobreza goza de presunção relativa de veracidade. Aquisição de veículo que evidencia condições financeiras incompatíveis com o benefício pleiteado. Posse do veículo que impõe despesas incompatíveis com a alegação de hipossuficiência, conforme Súmula 288/TJRJ. Súmula criada para evitar abusos no sistema judiciário, garantindo que apenas aqueles que realmente necessitam de assistência financeira recebam tais benefícios, assegurando a utilização justa e eficiente dos recursos públicos. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Duplicidade de financiamento com cobertura pelo fcvs. Possibilidade. Recurso representativo da controvérsia. REsp. 1.133.769/SP, rel. Min. Luiz fux, DJE 03.12.2010. Agravo regimental desprovido.

«1. A Primeira Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do REsp. 1.133.769/SP, de relatoria do ilustre Ministro LUIZ FUX, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que nos contratos firmados antes da edição das Leis 8.004, de 14 de março de 1990, e 8.100, de 5 de dezembro de 1990, não havia a proibição de quitação pelo FCVS do resíduo de financiamento de segundo imóvel adquirido no mesmo Município do imóvel anterior. ... (Continua)

6 - STJ Processo penal. Agravo regimental no conflito de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Estelionato ou crime contra o sistema financeiro. Não caracterização, neste momento processual, de crime federal. Fraude bancária. Conduta praticada sem destinação específica de obtenção de financiamento. Agravo não provido.

«1 - No caso em exame, trata-se - de representação criminal aforada pelo Banco do Brasil S/A, por meio da qual comunica a suposta prática dos crimes previstos nos arts. 171, caput, 298 e 299, todos, do CP, Código Penal. Segundo consta, a representada Josy Aparecida Prado, usando documentos de clientes do Banco do Brasil, forjou contratos para obtenção de recursos do PRONAF - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar. ... (Continua)

7 - TJSP Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Requerimento de expedição de ofícios a instituições financeiras para localização de ativos. Indeferimento. Manutenção. Instituições referidas pelo exequente são abrangidas pelo Sisbajud.

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CREDIARE S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EM QUE A PARTE AUTORA PLEITEIA A REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA, ALEGANDO ABUSIVIDADE EM FACE DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL (BACEN). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, PELA AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA OU DISCREPÂNCIA ABUSIVA EM RELAÇÃO AOS PARÂMETROS DO MERCADO.... (Continua)

9 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Indenização. Compra e instalação de equipamentos fotovoltaicos (energia solar) junto a empresa de engenharia através de financiamento com instituição financeira. Descumprimento da obrigação contratual de fornecimento dos equipamentos necessários. Pretensão de rescisão do contrato de financiamento. Ausência de responsabilidade da instituição financeira pela inexecução dos serviços de implementação do sistema de energia solar. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

10 - STF Repercussão Geral - Mérito (Tema 982). RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 982. DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEI 9.514/1997. CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA NOS CONTRATOS DO SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONFIRMA A VALIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, S XXIII, XXV, LIII, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. PROCEDIMENTO COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE TESE.

1. A Lei 9.514/1997 dispõe de medidas indutivas ao cumprimento das obrigações contratuais, sob a orientação de redução da complexidade procedimental e sua desjudicialização, cuja aplicação pressupõe o consentimento válido expresso das partes contratantes e a ausência de exclusão total de apreciação da situação pelo Poder Judiciário. 2. A jurisprudência desta Corte, em questão análoga, firmou-se no sentido da recepção do Decreto-lei 70/1966, inclusive quanto à validade da execução extrajudicial da garantia hipotecária, fixando-se como tese do Tema 249 da Repercussão Geral: «É constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela CF/88, o procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-lei 70/66 (RE 627.106, Rel. Min. Dias Toffoli). 3. A execução extrajudicial nos contratos de mútuo com alienação fiduciária de imóvel, prevista na Lei 9.514/1997, é compatível com as garantias constitucionais, destacando-se inexistir afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV) e do juiz natural (art. 5º, LIII, CF/88), posto que se assegura às partes, a qualquer momento, a possibilidade de controle de legalidade do procedimento executório na via judicial. 4. Inexiste, igualmente, violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF/88), tendo em vista que o procedimento extrajudicial que confere executoriedade ao contrato de financiamento imobiliário é devidamente regulamentado pela legislação de regência, não se tratando de procedimento aleatório ou autoconduzido pelo próprio credor. 5. A questão revela tema de complexa regulação econômica legislativa, com efeitos múltiplos na organização socioeconômica, que promove tratamento constitucionalmente adequado à questão, no equilíbrio entre a proteção pelos riscos assumidos pela instituição credora e a preservação dos direitos fundamentais do devedor, adequando-se aos influxos decorrentes do referencial teórico da Análise Econômica do Direito (Law and Economics), além de alinhar-se à tendência do direito moderno de desjudicialização. 6. Recurso extraordinário CONHECIDO e DESPROVIDO. 7. Proposta de Tese de Repercussão Geral: «É constitucional o procedimento da Lei 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na CF/88.... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Beneficiário do fundo de investimento do nordeste. Relações jurídicas complexas. Necessária distinção entre o desvio de finalidade ocorrido na captação de recursos (crime contra a ordem tributária) e na aplicação do financiamento (crime contra o sistema financeiro). Recurso especial não provido.

1 - A análise da adequada resposta penal, nas operações do Finor, pressupõe a compreensão da complexidade estrutural que caracteriza as relações decorrentes desse fundo, refletida até mesmo pelo conjunto de órgãos envolvidos e pela hibridez da natureza jurídica dos negócios que ele proporciona. ... (Continua)

12 - STJ Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Obtenção de financiamento, junto a instituição financeira, mediante fraude, para aquisição de veículo específico. Adequação típica do fato ao Lei 7.492/1986, art. 19. Precedente do STJ. Competência da justiça federal. CF/88, art. 109, V e Lei 7.492/1986, art. 26.

«I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no que tange ao Lei 7.492/1986, art. 19, tem advertido que «(...) a mera obtenção fraudulenta de empréstimo pessoal junto a instituição financeira não caracteriza crime contra o Sistema Financeiro Nacional, mas sim, delito de estelionato, porquanto não se trata de contrato de financiamento, visto que não se exige destinação específica, tampouco comprovação da aplicação dos recursos (STJ, CC 119.304/SE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 04/12/2012). ... (Continua)

13 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. DÉBITO QUITADO. MANUTENÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS DO BANCO CENTRAL (SCR/BACEN). REGISTRO HISTÓRICO. CARACTERÍSTICA DO SISTEMA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NÃO COMPROVADA. SCR REGULAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.1. Insurge-se o requerido Banco Olé Bonsucesso (Santander) contra sentença que acolheu parcialmente os pedidos para condená-lo, juntamente com a NU Financeira e com o Cartão BRB S/A, a retificarem os dados do autor junto ao Sistema de Informações de Créditos do Banco Central - SCR/BACEN, em relação às dívidas discriminadas nos autos.

2. Recurso cabível, tempestivo e com preparo regular. Contrarrazões apresentadas.... (Continua)

14 - TJPR Direito civil e bancário. Duas apelações cíveis. Revisional de contrato bancário e abusividade de juros. Recurso interposto pela CREFISA S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos (Apelação 1) desprovido e recurso interposto por Castorina dos Santos (Apelação 2) conhecido e parcialmente provido para fixar os honorários sucumbenciais pelo critério equitativo.

I. Caso em exame1. Apelações Cíveis interpostas em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, para o fim de adequar os juros remuneratórios à taxa média de mercado e condenar a ré à restituição simples.II. Questão em discussão2. Questões em discussão: (i) violação ao princípio da dialeticidade; (ii) cerceamento de defesa; (iii) possibilidade de expedição de ofício ao NUMOPEDE; (iv) oposição ao julgamento virtual; (v) nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (vi) legitimidade na cobrança de juros remuneratórios; (vii) repetição do indébito de forma dobrada; (viii) fixação de honorários pelo critério equitativo ou sobre o valor do proveito econômico obtido.III. Razões de decidir3. Preliminares afastadas. Recurso interposto com os fundamentos necessários e suficientes para proporcionar a análise do pedido de reforma da sentença. Desnecessidade de produção de prova documental suplementar, pericial ou oral, tendo em vista que as provas nos autos são suficientes para apreciação da demanda. Ausência de constatação de atuação temerária ou predatória por parte do procurador da parte autora. Pedido de inclusão em sessão presencial que deve ser realizado através de cadastramento no sistema Projudi. Sentença devidamente fundamentada. 4. Os juros remuneratórios devem ser limitados à média de mercado divulgada pelo BACEN, quando se constatar abusividade nas taxas cobradas.5. As taxas de juros nos contratos em questão superam uma vez e meia a taxa média de mercado, sendo necessário limitá-la, haja vista que ausente comprovação de existência de um maior risco de inadimplemento em relação ao contrato revisado.6. Restituição do indébito que configura corolário da cobrança indevida, sob pena de enriquecimento sem causa da instituição financeira, conforme previsão do art. 885 do CC.7. Impossibilidade de repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados. Ausência de prova de má-fé que enseja a restituição de forma simples.8. Fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, no valor de R$ 1.000,00, em observância aos critérios previstos no art. 85, §§2º e 8º, do CPC. IV. Dispositivo e tese9. Apelação Cível da CREFISA S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos conhecida e desprovida. Apelação Cível da Castorina dos Santos conhecida e parcialmente provida. ... (Continua)

15 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro. Lei 7.492/1986, art. 19. Financiamento mediante fraude. Lei 7.492/1986, art. 20. Aplicação dos recursos em finalidade diversa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Autoria e materialidade confirmadas, além do dolo. Revolvimento de provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pena-base. Acolhimento da pretensão ministerial no sentido da negativação das consequências do crime. Acréscimo de fundamentação. Possibilidade. Inocorrência da reformatio in peju s. Pena de multa fixada de forma proporcional. Capacidade financeira aferida pelas instâncias ordinárias. Reanálise por esta corte implica na incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

1 - O agravo regimental deve ser parcialmente conhecido, eis que não impugnadas as razões da decisão agravada no tocante à impossibilidade de concessão de habeas corpus, de ofício, e de competência da execução penal para avaliação da necessidade de suspensão temporária do cumprimento das penas restritivas de direitos impostas. ... (Continua)

16 - TJRJ Agravo de instrumento. Revisão de contrato de financiamento imobiliário com o Banco Bradesco BERJ S/A. em fase de cumprimento de sentença. Alegação dos agravantes de descumprimento do acórdão. Parte ré condenada a expurgar a cobrança abusiva no sistema de amortização, reconhecendo saldo devedor de R$ 176.360,78. O Banco requereu desarquivamento dos autos e homologação dos cálculos no valor de R$ 708.937,29, sem honorários advocatícios. Tentativa de normalizar contrato revisado. Autor da ação revisional que comprovou, mediante prova pericial, encargos ilegais ou abusivos no contrato, descaracterizando a mora (CC/2002, art. 396). Orientação doutrinária e jurisprudencial no sentido de que a cobrança de encargos indevidos ou abusivos impede a caracterização da mora do devedor (Enunciado 354 das Jornadas Cíveis do CJF; REsp. Acórdão/STJ; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ). Valor recalculado que contraria coisa julgada. Provimento ao recurso para observância do valor de R$ 176.380,78, sem correção e mora, conforme acórdão da apelação e embargos de declaração.

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade securitária. Conclusão das instâncias ordinárias no sentido da ilegitimidade passiva da seguradora. Contrato de financiamento firmado fora do sistema financeiro de habitação. Apólice do ramo privado. Entendimento firmado com base em provas, fatos e termos do contrato de seguro entabulado. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Estipulou o decisum de origem a ilegitimidade passiva da recorrida, tendo em vista que a responsabilidade pelos seguros do ramo privado em questão seria da Companhia Excelsior de Seguros. Também concluiu o acórdão que as recorrentes não fizeram prova de sua relação contratual com a agravada, Caixa Seguradora S/A, entendimento também formatado com suporte na apreciação fático-probatória da causa. Aplicação, no ponto, do texto das Súmula 5/STJ e Súmula 2/STJ, a obstar o conhecimento do apelo especial. ... (Continua)

18 - STJ Recurso em habeas corpus. Crimes contra o sistema financeiro (Lei 7.492/1986) , peculato lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e organização criminosa (Lei 12.850/2013) . Incompetência da Justiça Federal. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Utilização de recursos financeiros oriundos do fundo constitucional de financiamento do nordeste (fne). Competência da Justiça Federal. Enquadramento das condutas imputadas como crimes contra o sistema financeiro nacional. Possibilidade. Ilicitude das provas. Violação ao sigilo de dados bancários. Não ocorrência. Notícia-crime proveniente de procedimento disciplinar interno. Informações de movimentações financeiras da própria instituição bancária. Acesso aos dados autorizado por decisão judicial. Busca e apreensão. Fundamentação per relationem. Questão não apreciada na origem. Ausência de prestação jurisdicional.

1 - Nos termos da CF/88, art. 109, VI, a prática de crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira é da competência da Justiça Federal, nos casos determinados em lei. ... (Continua)

19 - TJPE Tributário e processual civil. Recursos de agravo. Agravo interposto pelo município. Incidência de ISS sobre operações de arrendamento mercantil. Na vigência do Decreto-lei 406/68 a competência é do município da sede do estabelecimento prestador. A partir da Lei Complementar 116/2003 a competência é do município onde o serviço foi prestado. O fato gerador, nesse caso, é a decisão sobre a concessão do financiamento. Ilegitimidade ativa do município agravante. Agravo interposto pelo banco safra S/A. Verbas honorárias devidas pelo município. Juros de mora. Não incidência. Recursos de agravo desprovidos.

«1. Há incidência de ISS sobre operações de arrendamento mercantil, questão pacificada no Supremo Tribunal Federal, através do julgamento do RE 592.905/SC, e conforme dispõe a súmula 1381 do STJ. ... (Continua)

20 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSAO. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. DESCUMPRIMENTO. EXECUÇÃO. BUSCA DE BENS. UTILIZAÇÃO DE DIVERSOS SISTEMAS DE CONSULTA CONCEBIDOS PELO CNJ. INFRUTÍFERO. POSSIBILIDADE DE CONSULTA JUNTO AO SISTEMA DO BACEN PARA VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CONSÓRCIOS OU FINANCIAMENTOS EM NOME DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. O Banco Bradesco Financiamentos S/A. ajuíza ação de busca e apreensão em face do devedor, que deixa de cumprir as obrigações assumidas.2. As partes firmam acordo, homologado judicialmente, o qual não é cumprido pelo devedor, culminando na execução do termo e necessidade de busca de bens.3. O juízo de primeiro grau indefere o pedido da Agravante para a realização de pesquisa junto ao BACEN sobre a existência de consórcio ou financiamento em nome do Agravado, mesmo diante da frustração das demais buscas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Cinge a controvérsia em analisar a possibilidade de consulta às informações da Executada, agravada, contidas no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS do Banco Central do Brasil - BACEN. ... (Continua)