Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CREDIARE S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EM QUE A PARTE AUTORA PLEITEIA A REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA, ALEGANDO ABUSIVIDADE EM FACE DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL (BACEN). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, PELA AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA OU DISCREPÂNCIA ABUSIVA EM RELAÇÃO AOS PARÂMETROS DO MERCADO.... (Continua)