Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSAO. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. DESCUMPRIMENTO. EXECUÇÃO. BUSCA DE BENS. UTILIZAÇÃO DE DIVERSOS SISTEMAS DE CONSULTA CONCEBIDOS PELO CNJ. INFRUTÍFERO. POSSIBILIDADE DE CONSULTA JUNTO AO SISTEMA DO BACEN PARA VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CONSÓRCIOS OU FINANCIAMENTOS EM NOME DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. O Banco Bradesco Financiamentos S/A. ajuíza ação de busca e apreensão em face do devedor, que deixa de cumprir as obrigações assumidas.2. As partes firmam acordo, homologado judicialmente, o qual não é cumprido pelo devedor, culminando na execução do termo e necessidade de busca de bens.3. O juízo de primeiro grau indefere o pedido da Agravante para a realização de pesquisa junto ao BACEN sobre a existência de consórcio ou financiamento em nome do Agravado, mesmo diante da frustração das demais buscas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Cinge a controvérsia em analisar a possibilidade de consulta às informações da Executada, agravada, contidas no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS do Banco Central do Brasil - BACEN. ... (Continua)