1 - STJ Processual civil. Tributário mandado de segurança. Beneficio fiscal. Programa progoias. Contribuição ao fundo protege. Ausência de violação aos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 280 da Súmula do STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de autoridade tributária estadual. Na sentença a segurança foi parcialmente concedida, para que o ente federado se abstivesse de efetuar a cobrança da contribuição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. ... ()
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2 - STJ Tributário. Imposto de importação. Terminais móveis. Telefonia celular. Zona franca de manaus. Tecnologia digital. Posterior reclassificação. Bem de informática. Benefício fiscal. Concessão sob condição onerosa. Revogação. Impossibilidade.
1 - À luz da CF/88, art. 5º, XXXVI, os benefícios fiscais concedidos por prazo certo e em função de determinadas condições não podem ser revogados ou modificados por legislação superveniente, sob pena de violação do direito adquirido e do princípio constitucional da segurança jurídica. ... ()
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3 - STJ Tributário. Imposto de importação. Terminais móveis. Telefonia celular. Zona franca de manaus. Tecnologia digital. Posterior reclassificação. Bem de informática. Benefício fiscal. Concessão sob condição onerosa. Revogação. Impossibilidade.
1 - À luz da CF/88, art. 5º, XXXVI, os benefícios fiscais concedidos por prazo certo e em função de determinadas condições não podem ser revogados ou modificados por legislação superveniente, sob pena de violação do direito adquirido e do princípio constitucional da segurança jurídica. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Benefício fiscal. Indeferimento. Reexame postulado por terceiro. Transcurso do prazo recursal. Omissão. Direito líquido e certo. Ausência.
«1. Mandado de segurança contra eventual omissão no julgamento de pedido administrativo não se sujeita ao prazo decadencial. ... ()
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5 - STJ Tributário. Benefício fiscal. Extensão a contribuinte não alcançado pela norma tributária. Impossibilidade.
«1. Cuida-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança mediante o qual pretende a impetrante usufruir de benefício fiscal previsto em lei estadual que não alcança sua situação jurídica. ... ()
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6 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BENEFÍCIO FISCAL. ALÍQUOTA REDUZIDA. MANUTENÇÃO E REPARO DE AERONAVES.
Pretensão de reconhecimento do direito ao benefício fiscal previsto no art. 1º do Anexo II, do RICMS, reduzindo-se, para 4%, a alíquota do ICMS na importação de peças destinadas à manutenção ou reparação de aeronaves, bem como de extensão dos efeitos da decisão às importações futuras que forem indeferidas pelo Fisco sob o mesmo fundamento. Admissibilidade parcial corretamente reconhecida em primeiro grau. Interpretação da autoridade fiscal para a negativa do benefício que não se sustenta. Incisos XI e XII do art. 1º, do Anexo II do RICMS, que não podem ser considerados isoladamente, sem se respeitar a intenção manifestada pelo Estado de São Paulo, ao ratificar o Convênio 75/91 modificado posteriormente pelo Convênio 28/15. Instrumento normativo que foi internalizado na ordem jurídica do Estado, na forma dos arts. 155, §2º, XII, «g, da CF/88, da Lei Complementar 24/1975 e do art. 5º, da Lei Estadual 6.374/89. Impetrante que comprova se encontrar no elenco de empresas beneficiárias da redução do imposto, segundo ato da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS 67, de 03 de dezembro de 2019, em conformidade com o que determina o §2º do aludido Convênio. Impossibilidade de estender o alcance da decisão às importações futuras. Mandado de segurança que não se presta a conferir ordem preventiva genérica, nem fixar regra geral de conduta à Administração Tributária. Orientação pacífica das C. Câmaras desta E. Seção de Direito Público. Concessão parcial da ordem mantida. Recurso voluntário da Fazenda, reexame necessário e apelo da impetrante desprovidos.... ()
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7 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Benefício fiscal. Imposto de renda. Programa de alimentação do trabalhador. Sistemática de apuração do incentivo fiscal. Improvimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida
I - Na origem trata-se de mandado de segurança objetivando que o cálculo do benefício fiscal relativo ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT seja feito com base no total gasto com as refeições e que os valores recolhidos a maior do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ possam ser compensados com quaisquer outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Limitação de 30% na compensação de prejuízo fiscal e base negativa de irpj/csll. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implícita. Impossibilidade do afastamento da trava de 30%.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando afastar a regra prevista nos Lei 8.981/1995, art. 42 e Lei 8.981/1995, art. 58 e nos Lei 9.065/1995, art. 15 e Lei 9.065/1995, art. 16, permitindo a apuração do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa do IRPJ/CSLL sem a observância da «trava dos 30%. Na sentença denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para conceder parcialmente a segurança pleiteada. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial. ... ()
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9 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO FISCAL.
Pretensão de afastar as revogações e restrições impostas pelos Decretos Estaduais 65.254/2020 e 65.255/2020 à isenção de ICMS incidente sobre operações com produtos médico-hospitalares, para as entidades não classificadas como hospitais públicos e Santas Casas, em ofensa ao princípio da legalidade tributária. ... ()
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10 - STJ Tributário e processual civil. Zona franca de manaus. Benefício fiscal. Redução de alíquota. Insumos importados. Telefonia celular. Tecnologia digital. Classificação como bem de informática. Ausência de violação do CPC, art. 535, II. Fundamento constitucional não atacado pelo recurso extraordinário cabível. Súmula 126/STJ.
1 - Cuida-se, originariamente, de Mandado de Segurança impetrado pela recorrida, que busca o reconhecimento do direito à redução de 88% da alíquota do imposto sobre importação incidente sobre insumos de origem estrangeira empregados na industrialização de telefone celular digital, realizada na Zona Franca de Manaus.... ()
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11 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Tributário. Ingresso no Simples Nacional. Exigência de regularidade fiscal. Lei Complementar 123/2006, art. 17, V. constitucionalidade. CTN, art. 206.
«1. A intervenção do Estado no domínio econômico resulta de poder conferido pela Carta Constitucional que autoriza o poder público a intervir como agente que o regula e o normatiza, a fim de fiscalizar e incentivar as atividades do setor privado. ... ()
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12 - STJ Processual civil. T ributário. Benefício fiscal de alíquota zero. Mandado de segurança. Recurso especial não conhecido. Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança relacionado à redução a zero das alíquotas do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, benefício fiscal estabelecido na Lei 14.148/2021. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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13 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NECESSIDADE DE ANTERIORIDADE À AÇÃO FISCAL. DECISÃO REFORMADA.
I.Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão proferida nos autos de Mandado de Segurança impetrado por em face do Delegado da Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais. A decisão agravada deferiu parcialmente liminar para que a autoridade coatora esclarecesse os valores tributários apurados e as divergências indicadas pelo contribuinte, restituindo o prazo para eventual denúncia espontânea. ... ()
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14 - STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Adesão ao parcelamento especial. Paes. Inclusão pelo fisco de crédito tributário exigível. Possibilidade.
«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato que determinou a inclusão, no PAES, de crédito tributário cobrado em Execução Fiscal, em relação ao qual não havia causa alguma de suspensão da exigibilidade. ... ()
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15 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Instituição de ensino superior. Desvinculação do programa universidade para todos. Prouni, por ausência de comprovação de regularidade fiscal. Exigência da Lei 11.125/2005, art. 1º. Alegada imunidade tributária. Ausência de prova pré-constituída. Dilação probatória, em mandado de segurança. Impossibilidade. Segurança denegada.
I - Mandado de Segurança ajuizado contra ato praticado pelo Ministro de Estado da Educação, consubstanciado no improvimento de recurso administrativo interposto contra decisão que determinara a desvinculação da impetrante do Programa Universidade para Todos - ProUni, por ausência de comprovação de regularidade fiscal, no final de 2012, nos termos da Lei 11.125/2005, art. 1º. ... ()
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16 - STF Direito tributário. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário. Alegação de ausência de fundamentação: não acolhida. Tema RG 660: ausência de Repercussão Geral. Críticas feitas a aspectos da lei em tese: incidência da Súmula 266/STF. ICMS. Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal. Depósito mensal de valor correspondente a percentual de benefício fiscal. Análise de matéria infraconstitucional e reexame de fatos e provas: impossibilidade no campo extraordinário. Óbices da Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Constitucionalidade do FEEF/FOT: ADI 5.635. Ressalvas de posicionamentos pessoais. Suspensão do feito. Descabimento.
I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão pela qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário interposto pela ora agravante, em que discutida a inconstitucionalidade da cobrança de FEEF/FOT pelo Estado do Rio de Janeiro. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) deve haver suspensão dos autos até o trânsito em julgado da ADI 5.635; (ii) o acórdão da Corte estadual é nulo por ausência de fundamentação; (iii) é cabível o mandado de segurança, no caso; (iv) houve violação à segurança jurídica e aa Súmula 544/STF em razão da incidência de FOT. III. Razões de decidir 3. A obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, constitucionalmente prevista, não demanda o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, conforme expresso na tese firmada quando do julgamento do Tema RG 339. 4. Nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 660 do rol da Repercussão Geral, não possui repercussão geral a alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 5. Súmula 266/STF: «Não cabe mandado de segurança contra lei em tese. 6. A higidez jurídica de exação destinada ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal, para a manutenção do gozo de benefício fiscal de ICMS, tem sido considerada questão de índole infraconstitucional por todos os órgãos decisórios deste STF. Nesse sentido, incidem os óbices nos enunciados 279 e 280 da Súmula do Tribunal ao recurso. 7. A constitucionalidade das normas atacadas já foi confirmada pelo Plenário desta Corte, no julgamento da ADI 5.635, com a ressalva de minha posição pessoal e a dos eminentes Ministros Cristiano Zanin e Edson Fachin. Em tal oportunidade, foi conferida interpretação conforme a Constituição ao art. 2º da Lei 7.428, de 2016, e ao art. 2º da Lei 8.645, de 2019. 8. Descabida a suspensão dos autos, seja por ausência de determinação de suspensão do trâmite dos feitos com a mesma matéria da ADI 5.635, seja pelo fato de o entendimento desta Corte estar em sentido contrário à pretensão do agravante. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental ao qual se nega provimento. _________ Jurisprudência relevante citada: enunciado 266 da Súmula do STF; Tema RG 339; Tema RG 660; ADI 5.635 (2023), Rel. Min. Luís Roberto Barroso.... ()
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17 - STJ Processual civil e tributário. Irpj. Benefício fiscal. Finor e finam. Dedução. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Interpretação da Lei 9.069/1995, art. 60. Aplicação do CTN, art. 111. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança através do qual o impetrante pretende que lhe seja autorizado deduzir do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ os valores relativos às opções (aplicações) a título de incentivos fiscais do FINOR e do FINAM. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Coabitação. Benefício fiscal. Regime especial do reidi. Segurança denegada. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Biosar Brasil - Energia Renovável Ltda. contra Delegado da Receita Federal em São Paulo objetivando que fosse deferida a coabitação ao regime especial do REIDI, por meio da expedição dos respectivos atos declaratórios de homologação dos pedidos protocolados administrativamente. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Benefício fiscal de ICMS. Estado do paraná. Espécie de crédito presumido. Acórdão recorrido pela impossibilidade de exclusão das bases de cálculo do irpj e da CSLL. Conformidade com tese firmada em precedente qualificado. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
1 - vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, a Primeira Seção, na... ()
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20 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Empresa extinta por incorporação. Compensação de prejuízos fiscais. Natureza jurídica. Benefício fiscal. Limitação de 30%. Ampliação. Impossibilidade. Fundamentos da decisão monocrática inatacados, nas razões do agravo interno. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
