Legislação

Lei 9.069, de 29/06/1995

Art. 60

Capítulo VI - DAS DISPOSIçõES TRIBUTáRIAS
Art. 60

- A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.

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