saldos bloqueados
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Caderneta de poupança. Saldos bloqueados. Planos econômicos. Correção monetária. Plano Collor. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Precedentes do STJ. Decreto 20.910/32, art. 1º.

«1. O prazo prescricional para ajuizar ação pleiteando a correção monetária dos saldos das cadernetas de poupança bloqueadas por ocasião do Plano Collor é de cinco anos – Decreto 20.910/1932 (EREsp 421.840/RJ, Primeira Seção). 2. Embargos de divergência conhecidos e providos.... (Continua)

2 - STJ Direito econômico. Caderneta de poupança. Cruzados novos bloqueados. Correção monetária. Legitimidade passiva do Banco Central do Brasil. Atualização monetária pela variação do BTN fiscal. Lei 8.024/90, art. 6º, § 2º.

«O Banco Central do Brasil - BACEN é parte legítima nas ações em que se objetivou a liberação de cruzados novos, bloqueados por força da Lei 8.024/1990 (JB 156/282). ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão agravada que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Insurgência dos autores. Ausência dos requisitos autorizadores para concessão da tutela de urgência. Previsão contratual expressa de que as aplicações financeiras seriam dadas em garantias às operações realizadas e que, por isso, teriam os seus respectivos saldos bloqueados, até que satisfeitos os débitos. Parcela pertencente à agravante Lina Maria do patrimônio do casal (meação) que aparentemente supera o valor da garantia prestada. Vencimento antecipado que decorreu da alteração da situação econômica dos autores, nos termos dos contratos firmados com a instituição financeira ré, fato este reconhecido pelos autores. Eventual existência de vício de consentimento que demanda análise profunda da matéria, em cognição exauriente. Recurso desprovido... (Continua)

4 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Pretensão não expirada. Acordo celebrado em novembro de 2016. Retomada da execução em junho de 2017. Busca contínua por bens desde então. Bloqueio de saldos em contas bancárias em novembro de 2018 e outubro de 2021. Pedido de suspensão da execução em fevereiro de 2023, por falta de bens penhoráveis. Não transcorrido, desde o fim do intervalo de suspensão, o prazo prescricional de cinco anos aplicável à espécie (art. 206, §5º, I, do Código Civil). Inteligência da Lei 921, III, §§1º a 4º, do CPC, na redação originária. Impossibilidade de adotar as regras introduzidas no CPC, art. 921 pela Lei 13.195/2021 para regular fatos ocorridos anteriormente à sua vigência, sob pena de clara violação da boa-fé processual (CPC, art. 5º). Nova regra que incide, para fins de definição do termo inicial da prescrição intercorrente, somente sobre fatos verificados durante sua vigência. Prescrição não operada. IMPENHORABILIDADE. Comprovação da impenhorabilidade é ônus do devedor, pois, além de seus bens, via de regra, sujeitarem-se à satisfação da obrigação, trata-se de fato impeditivo do direito do credor. Não demonstrado que as quantias bloqueadas pelo sistema informatizado Sisbajud eram mantidas em contas poupanças ou com o propósito de reserva de capital para necessidades vindouras. Inaplicabilidade, por essa razão, da regra prevista no CPC, art. 833, X (poupança até 40 salários mínimos). Tampouco demonstrado que os saldos bloqueados tiveram origem em ganhos salariais ou congêneres, ou resultaram de doação para sustento da família. Bloqueios efetuados em novembro de 2018 e outubro de 2021, ao passo que a impugnação somente veio aos autos de origem em agosto de 2024, circunstância que vai de encontro à alegada dependência dos valores para subsistência. Não incidência, portanto, da regra prevista no CPC, art. 833, IV (verbas alimentares). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

5 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. AGRAVO INTERNO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. CONTA POUPANÇA E CONTA CORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento, liberando valores bloqueados em conta poupança, mas mantendo a penhora sobre valores em conta corrente dos agravantes. ... (Continua)

6 - TJSP Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Bloqueio de ativos financeiros. Celebração de acordo após a constrição. Transação que previu a possibilidade de levantamento, pelo exequente, dos valores bloqueados. Decisão agravada que condicionou o levantamento à prévia intimação das executadas. Reforma. O acordo foi celebrado em 23/10/2024. O bloqueio de ativos financeiros ocorreu entre os dias 08 e 15 de outubro de 2024 - ou seja, antes da celebração do acordo. Incide, portanto, na hipótese, a cláusula 9ª do acordo, que dispôs que eventuais saldos de valores bloqueados anteriormente ao acordo seriam levantados pelo credor e amortizados no saldo devedor. Considerando que as executadas anuíram, após o bloqueio, ao levantamento, pelo exequente, das quantias bloqueadas, não se exige, para tanto, a prévia intimação delas. Agravo provido

7 - TJSP Sentença. Cumprimento. Cobrança. Expurgos inflacionários. Impugnação que versa sobre excesso de execução. Inclusão nos cálculos de contas cujos saldos em cruzados teriam sido bloqueados pelo BACEN, apresentando saldo em cruzeiros igual a zero. Inadmissibilidade. Discussão sobre tema de fase de conhecimento. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Inexistência, ainda, de informações acerca da transferência de tais valores ao BACEN, sendo que os mesmos seriam inferiores a cinquenta mil cruzados novos, não sujeitos a bloqueio. Recurso não provido.

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS DESTINADOS À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I.

Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão proferida em Execução de Título Extrajudicial que rejeitou o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de verbas bloqueadas via SISBAJUD. O agravante alega que o valor bloqueado, proveniente de ganhos autônomos, é destinado à sua subsistência.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se é impenhorável o valor bloqueado via SISBAJUD, em função da alegação de destinação à subsistência do devedor.III. Razões de decidir1. O valor bloqueado é oriundo de trabalho autônomo destinado à subsistência do devedor, o que garante sua impenhorabilidade conforme o art. 833 IV do CPC.2. A jurisprudência admite a relativização da impenhorabilidade salarial, mas deve-se preservar o mínimo existencial do devedor e sua família.3. O extrato bancário demonstrou que o saldo bloqueado é utilizado para a subsistência, sendo a única conta bancária do agravante.IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e provido para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados e determinar sua imediata liberação.Tese de julgamento: A impenhorabilidade de valores oriundos de trabalho autônomo é garantida quando destinados à subsistência do devedor, conforme disposto no CPC, art. 833, IV, respeitando-se a Teoria do Mínimo Existencial._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único; CPC/2015, art. 833, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 29.03.2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 16.11.2020; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0077161-31.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 06.03.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0078691-70.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 10.02.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0100321-85.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Jederson Suzin, j. 04.02.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0089381-61.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, j. 17.03.2025; Súmula 7/STJ.... (Continua)

9 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Levantamento de valores bloqueados em execução de título extrajudicial. Apelação cível desprovida.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que deferiu o levantamento de valores bloqueados via Sistema Bacenjud e julgou extinta a execução, em ação de execução de título extrajudicial, na qual a apelante alegou que o valor bloqueado não correspondia ao total da dívida e que não foi oportunizada a manifestação sobre amortizações ocorridas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção da execução e o levantamento dos valores bloqueados foram adequados, considerando a alegação de que o valor total da dívida não foi integralmente constrito e a falta de oportunidade para manifestação do exequente sobre amortizações realizadas.III. Razões de decidir3. O valor bloqueado corresponde ao montante indicado pelo exequente na inicial, que foi de R$ 11.267,82.4. Após a data de 18.08.2021, foram realizados diversos pagamentos pelo devedor, o que justifica a extinção da execução.5. Não houve prejuízo ao exequente com o bloqueio e levantamento do valor, afastando a nulidade da sentença pela falta de intimação.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A extinção da execução é cabível quando o valor bloqueado corresponde ao montante devido, considerando os pagamentos realizados pelo devedor e o saldo devedor indicado na inicial, não sendo necessária a intimação do exequente para prosseguimento do feito._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 924, II; CPC/2015, art. 1.021, § 4º.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso da Cooperativa de Crédito, que não concordou com a decisão anterior que permitiu o levantamento de valores bloqueados e encerrou o processo. A cooperativa alegou que o valor da dívida era maior do que o que foi bloqueado e que não teve a chance de se manifestar sobre isso. No entanto, o tribunal entendeu que o valor bloqueado estava correto e que a cooperativa já havia recebido o que era devido, pois o devedor fez pagamentos após a data em que a dívida foi considerada. Assim, o tribunal decidiu que a sentença anterior estava certa e manteve a decisão de encerrar o processo.... (Continua)

10 - STJ Cruzados bloqueados. Banco Central do Brasil.

«A Lei 8.024/90, pelo art. 6º, transferiu ao Banco Central do Brasil os saldos existentes em caderneta de poupança, superiores a NCz$ 50.000,00. O Banco Central do Brasil é a parte legítima. O índice a ser aplicado para corrigir os ativos financeiros é o IPC.... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Ativos retidos. Plano Collor. Correção monetária relativa ao mês de março. Legitimidade do Bacen apenas a partir da efetiva transferência dos valores bloqueados. Lei 8.024/90, arts. 6º e 9º.

«Da análise dos presentes embargos, verifica-se a ocorrência do referido erro material, na medida em que o acórdão embargado não aplicou o entendimento corrente relativo à responsabilidade do Banco Central quanto a correção monetária dos saldos de caderneta de poupança. Com efeito, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que as instituições bancárias respondem pela atualização monetária dos cruzados novos das contas de poupança com data-base até 15 de março de 1990 e no período anterior à transferência do numerário bloqueado para o Banco Central. Em resumo, o BANCO CENTRAL deve figurar como responsável, tão-somente, pela correção monetária dos cruzados novos bloqueados que lhe foram efetivamente transferidos.... (Continua)

12 - STJ Cruzados novos bloqueados. Correção monetária. Legitimidade. BACEN. Índice. BTNF.

«Com a transferência para o BACEN dos saldos existentes em cadernetas de poupança superiores a NCzS 50.000,00, deixaram as instituições financeiras privadas, nas quais antes estes valores estavam depositados, de serem depositários contratuais. ... (Continua)

13 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Caderneta de poupança. Plano collor I. Depósitos bloqueados por força da Medida Provisória 168/1990 (convertida na Lei 8.024/90) . Hipótese em que a transferência ao banco central só se deu no primeiro aniversário seguinte. Legitimidade do banco depositante quanto à remuneração dos saldos existentes no mês de abril, com relação às contas com aniversário ate o dia 15, e do banco central do Brasil, a partir de então. Hipótese de contas com data-base na primeira quinzena. Legitimidade do banco privado caracterizada. Preliminar afastada.

14 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre saldos existentes em contas bancárias. Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de parte dos valores bloqueados na conta corrente do executado, com determinação de levantamento. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça com anotação de interpretação extensiva do CPC, art. 649, Xde 1973 (atual 833, X, do Novo Código de Processo Civil), reconhecendo-se a impenhorabilidade diversa da caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, alcançando também a conta corrente ou fundo de investimento, ou guardados em papel-moeda. Decisão reformada. Recurso provido.

15 - STJ Administrativo. Caderneta de poupança. Plano collor. Ativos financeiros bloqueados. Lei 8.024/1990. BTNF. Precedentes do STF.

«1.Em face da expressa determinação legal (Lei 8.024/90, art. 6º, § 2º), impõe-se a aplicação do BTNf como fator de atualização monetária nos saldos de cruzados novos bloqueados em razão do Plano Collor. ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento. Direito processual civil. Arguição de impenhorabilidade de saldos de contas-correntes dos executados. Execução de título extrajudicial (contrato de prestação de serviços advocatícios). Desbloqueio determinado somente em relação à quantia proveniente de proventos do inss. Ausência de prova, quanto ao restante dos valores bloqueados, de que sejam impenhoráveis. Inaplicável a proteção suscitada.

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. CPC, art. 833, IV.

I. Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, rejeitou a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta bancária da parte executa.​... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. INVIABILIDADE MOMENTÂNEA.

Inviabilidade atual de restituição de saldo residual em conta bancária utilizada para golpe na venda de veículo ante a deficiência na instrução documental/probatória das alegações apresentadas. ... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO INTERNO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE NATUREZA SALARIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA. MANUTENÇÃO DA PENHORA. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

20 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária. Recurso conhecido e negado provimento.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o desbloqueio de valores penhorados em conta bancária, sendo R$ 12.627,79 referentes a remuneração de serviços prestados como anestesiologista e R$ 6.533,59 correspondentes ao limite de crédito de cheque especial. O agravante sustenta a impenhorabilidade das quantias, alegando que se trata de verbas de natureza alimentar e que o bloqueio é indevido.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer a impenhorabilidade das quantias bloqueadas em conta bancária do agravante, considerando a natureza dos valores e a falta de comprovação de que são indispensáveis à sua subsistência e de sua família.III. Razões de decidir3. O agravante não demonstrou a impenhorabilidade dos valores bloqueados, não apresentando provas de que os montantes são indispensáveis à sua subsistência.4. A quantia de R$ 12.627,79 não foi comprovada como proveniente de remuneração, e o agravante não apresentou holerites ou extratos que comprovassem a natureza salarial do valor.5. O valor de R$ 6.533,59 corresponde ao saldo da conta na data do bloqueio, e não foi demonstrado que os débitos realizados foram efetivamente anteriores.6. A jurisprudência exige a comprovação da natureza de reserva financeira para que a impenhorabilidade seja reconhecida, o que não ocorreu no caso.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária, prevista no CPC, art. 833, exige a comprovação de que tais quantias são destinadas à subsistência digna do devedor e de sua família, não se aplicando automaticamente a valores que não sejam provenientes de caderneta de poupança ou que não demonstrem sua natureza de reserva financeira._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, X, e CPC/2015, art. 854, § 3º; CF/88, art. 5º, XXXV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Cível, 0013733-12.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros, j. 26.06.2023; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0027190-77.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador José Camacho Santos, j. 21.06.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0070486-23.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador José Camacho Santos, j. 03.03.2023; STJ, REsp 1677144 RS 2017/0136287-5, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 21.02.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 12.06.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 24.04.2023.... (Continua)