Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. CPC, art. 833, IV.

I. Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, rejeitou a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta bancária da parte executa.​... (Continua)