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Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO.CIVEL AÇÃO DE COBRANÇA COTAS CONDOMINIAIS DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO PROPETARIO DA UNIDADE DEVEDORA. REU NÃO COMPROVA PAGAMENTO DAS COTAS VENCIDAS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TEMA 886 DO STJ. RESP 1345331/RS. OBRIGAÇÕES PROPTER REM COMPROVADO INADIMPLEMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO REU ACERCA DA DÍVIDA.APELO DO REU INCONFORMISMO SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO..

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROPRIEDADE DO IMÓVEL RECEBIDA POR HERANÇA COMPROVADA POR DOCUMENTOS. REU ALEGA QUE ADQUIRIU O BEM ATRAVÉS DE VENDA FEITA PELO CÔNJUGE DA PRIMEIRA AUTORA. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADO. RÉU ENTREGA AS CHAVES AOS AUTORES. PERMANENCIA DO REU NO IMOVEL ESBULHO. AUTOR COMPROVA PROPRIEDADE COM CERTIDÃO DE ONUS REAIS. REU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA, POR FORÇA DO CPC, art. 373, I. RECURSO DESPROVIDO. 

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA POR SUBRROGAÇÃO. REU QUE DORMIU AO VOLANTE E COLIDIU EM CARRO SEGURADO PELA EMPRESA AUTORA. 1)

Ação regressiva na qual a Seguradora requer a condenação da parte ré, proprietário e condutor do veículo, pelo acidente causado em veículo segurado. Prolatada sentença de procedência, insurge-se o Réu da decisão 2) Recorrente que sustenta que não pode ser responsabilizado porque dormiu na direção. Argumenta que se trata de fato natural, não restando demonstrada a sua voluntariedade 3) Demanda submetida às regras da responsabilidade subjetiva, na forma do art. 186 e 927 do CC. Autor que deve demonstrar a conduta culposa da parte ré, o dano e o liame de causalidade direta e imediata entre ambos. 4) Ao cochilar na direção, o Apelante ultrapassou sinal vermelho, colidindo com veículo segurado pela Autora, restando cristalino a falta em seu dever objetivo de cuidado. 5) Inequívoca infringência ao CTB, art. 28: «O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito". 6) Não há injustiça alguma na responsabilização do Recorrente que, de maneira absolutamente imprudente, adormeceu no volante de veículo automotor e causou acidente de trânsito. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

4 - TJPR Direito processual civil. Recurso inominado. Nulidade Processual. Reintegração de posse. Cerceamento de defesa. Ausência de intimação adequada do reu e audiência de instrução. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pela parte requerida, visando a nulidade da sentença que, em julgamento antecipado da lide, decretou a revelia do réu e acolheu o pleito do autor, após transformar a ação de despejo em reintegração de posse. Durante a audiência de conciliação, ambas as partes compareceram sem advogados e pediram o julgamento antecipado, sem orientação sobre a necessidade de defesa técnica. A intimação do réu para apresentação de contestação não foi realizada de forma adequada, e a sentença foi proferida sem a realização de audiência de instrução, o que gerou cerceamento de defesa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença deve ser anulada em razão da nulidade processual e cerceamento de defesa, devido à ausência de intimação adequada, falta de defesa técnica e necessidade de audiência de instrução na ação de reintegração de posse.III. Razões de decidir3. Sentença anulada devido à ausência de intimação adequada do réu, violando as normas de comunicação processual.4. Cerceamento de defesa constatado pela falta de orientação sobre a necessidade de assistência de advogado e pela ausência de audiência de instrução.5. Matéria fática complexa que exige audiência de instrução, não podendo ser decidida apenas com base em alegações escritas e provas unilaterais.6. Retorno dos autos à origem para garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa.IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem.Tese de julgamento: A ausência de defesa técnica quando exigida, a falta de intimação adequada das partes em processos nos Juizados Especiais e o julgamento antecipado quando a matéria fática exige audiência de instrução, configuram cerceamento de defesa e nulidade processual, devendo os autos retornar à origem para garantir o exercício do contraditório e ampla defesa._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, arts. 2º, 6º, 20, 27 e 28; Resolução 354/2020 do CNJ, art. 10; Código de Normas do Foro Judicial do TJPR, arts. 219 e 220; CPC/2015, art. 7º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 0000626-52.2023.8.16.0176, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Manuela Tallão Benke, j. 15.07.2024; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0004816-83.2019.8.16.0116, Rel. Juiz de Direito Substituto Fernando Andreoni Vasconcellos, j. 07.06.2024.... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DECISÃO QUE INDEFERIU PERÍCIA SOCIOECONOMICA. RECURSO DO REU, NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento do réu contra a decisão que indeferiu a realização de perícia socioeconômica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificação de urgência para apreciação do recurso não previsto na hipótese, e possível cerceamento de defesa no indeferimento da prova pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexiste urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em apelação. 4. Cabe ao magistrado dirigir o andamento processual, determinando a produção das provas que entender necessárias ao julgamento da questão e indeferindo aquelas que julgar inúteis ou desnecessárias (CPC, art. 370). IV. DISPOSITIVO 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: Ausência de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em apelação. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 370. Jurisprudência relevante citada: STJ. Corte Especial. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 05/12/2018... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Recurso de apelação- busca e apreensão. Decisão monocrática não conhecendo do agravo, porquanto considerado incabível. Irresignação da reu.

«1. Não cabe agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Precedentes do STJ, tal como consignado na decisão agravada. ... (Continua)

7 - TJSP DANO MORAL - OFENSAS VERBAIS E FÍSICAS - QUADRO CONFLITUOSO ENTRE AS PARTES - FALTA DE PROVA DE QUEM TERIA INICIADO A AGRESSÃO - APLICAÇÃO DO BROCARDO «IN DUBBIO PRO REU - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO.

8 - TJRJ APELAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA QUE CONDENOU O RÉU AO CRIME DE FURTO. RECURSO DA DEFESA. DEPOIMENTOS DIVERGENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL PARA O ÉDITO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO EM DECORRÊNCIA DO PRINCIPIO IN DUBIO PRO REU. CONHECIMENTO E TOTAL PROVIMENTO DO RECURSO.

9 - TJPE Apelação criminal. Porte de arma. Absolvição. In dubio pro reu. Impossibilidade. Dosimetria. Redução da pena base. Acolhimento. Ex oficio. Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Possibilidade. Unanimidade.

«1. A materialidade delitiva restou demonstrada no auto de apresentação e apreensão (fls.12), comprovando, inclusive a eficácia da arma para a realização de disparos (fls. 108/111). A autoria, comprovada, da análise das provas deponenciais colhidas em juízo e na presença da autoridade policial e do próprio termo de interrogatório do acusado. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Citação por edital. Reu residente no exterior. Meios para citação real. Esgotamento. Não ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Extinção do processo. Abandono. Intimação pessoal da parte autora. Ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Requerimento do reu. Desnecessidade. Litígio não instaurado. Súmula 240/STJ. Inaplicabilidade. Precedentes. Impugnação específica. Ausência.

«1 - Inviabilidade da revisão das conclusões do Tribunal acerca da existência e validade da intimação pessoal da parte autora para dar prosseguimento ao feito e a sua inércia em atender a determinação judicial. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - TJRS Direito criminal. Roubo majorado. Autoria e materialidade comprovada. Uso de arma. Majorante. Reconhecimento. Pena privativa de liberdade. Mínimo legal. Reu primário. Atenuante. Previsão legal. Falta. Multa. Redução. Direito de recorrer em liberdade. Descabimento. Ac 70.035.232.982 ac/m 2.700. S 13.05.2010. P 31 apelação criminal. Roubo majorado. Veredicto condenatório da sentença. Manutenção.

«Materialidade e autoria do fato denunciado comprovadas com firmeza e segurança no caderno processual. Aponte inculpatório do réu pela vítima, na fase policial e em Juízo. Réu preso em flagrante, no mesmo bar onde encontrada a arma de fogo reconhecida pela vítima como aquela utilizada no momento do assalto. Negativa de autoria vaga e totalmente dissociada do contexto probatório. ... (Continua)

13 - TJRJ LESÃO CORPORAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO DA RÉ QUANTO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL E DO RÉU QUANTO AO CRRIME DE DESCUMRPIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - REU CODNENADO POR LESÃO CORPORAL - RECURSO DO MP - QUER A CODENAÇÃO DE AMBOS NA FORMA DA DENÚNCIA -

conforme se depreende, ficou claro que a vítima autorizou o réu a continuar residindo na parte de baixo da casa onde morava, pois ela mesma afirmou isso em juízo, esclarecendo ainda que não fez registro de descumprimento de medidas protetivas pois não queria que o pai de suas filhas fosse preso. Dito isso, não há como condenar o réu pela prática do crime previsto no art. 24-A da lei. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. Lei 11.340/2006, art. 24-A. AFASTADA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. ALEGADO CONSENTIMENTO DA OFENDIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS, MANTIDO O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Tem razão a parte embargante quando aponta a inaplicabilidade da Súmula 284/STF, pois o recurso especial de fato apontou o dispositivo que fundamentou sua argumentação (qual seja, o Lei 11.340/2006, art. 24-A).2. Consoante o entendimento mais recente das duas Turmas deste STJ especializadas em direito penal, o consentimento da vítima afasta a tipicidade do crime de descumprimento de medida protetiva. 3. Não é essa, entretanto, a situação dos autos, já que nem a sentença nem o acórdão proferido pelo Tribunal local registram que a ofendida teria consentido com a aproximação do réu, ao contrário do que diz a defesa. Aplicação da Súmula 7/STJ, pela inviabilidade de reexame do conjunto fático probatório. 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, apenas para afastar a incidência da Súmula 284/STF, mantendo-se o não conhecimento do recurso especial. (EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 19/12/2023.) 2- Nessa mesma esteira, temos que a prova da prática do crime previsto no art. 129, §9º do CP por parte da ré Natacha também se encontra obscura, eis que o que restou comprovado foi que a vítima e a ré se agrediram, mas dúvidas surgiram quanto a quem iniciou as agressões pois embora a vítima tenha dito que Natacha puxou seus cabelos, a referida ré contou que em verdade, foi até o local da briga para retirar sua sobrinha daquele ambiente, momento em que a vítima teria partido para lhe agredir, o que fez com que Natacha empurrasse a mesma para se defender e esta, ao se desequilibrar, agarrou nos cabelos de Natacha. O réu afirmou que viu as duas agarradas uma no cabelo da outra e a própria vítima confirmou ter agarrado os cabelos de Natacha também. Assim, embora não haja certeza de que Natacha tenha agido em legítima defesa, também não podemos excluir sua versão, até porque, a vítima confirmou ter ingerido bebida alcoólica naquele dia, o que pode tê-la feito agir de forma agressiva contra Natacha quando ela tentava retirar a pequena Valentina do local. Dessa forma, é sabido que, em caso de dúvidas, devemos aplicar o princípio in dubio pro reo e absolver por insuficiência da prova, tal como fez o juiz sentenciante, não merecendo, portanto, reforma sua sentença. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE FATURAS INCOMPATÍVEIS COM O REAL CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO REU.

Restou comprovada nos autos a falha na prestação do serviço da ré através do laudo pericial. A cobrança indevida, sob pena de corte de luz, trouxe à autora temor e angústia diante da possibilidade iminente de se ver privada de serviço essencial. Verba indenizatória de R$6.000,00 que deve ser mantida. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

15 - STF Hermenêutica. Presunção de não-culpabilidade. In dubio pro reu. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Aplicação da causa de diminuição da pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Requisitos. Ônus da prova. Ordem deferida em parte.

«1. Inserido na matriz constitucional dos direitos humanos, o processo penal é o espaço de atuação apropriada para o órgão de acusação demonstrar por modo robusto a autoria e a materialidade do delito. Órgão que não pode se esquivar da incumbência de fazer da instrução criminal a sua estratégica oportunidade de produzir material probatório substancialmente sólido em termos de comprovação da existência de fato típico e ilícito, além da culpabilidade do acusado. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE FATURAS INCOMPATÍVEIS COM O REAL CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO REU.

Restou comprovada nos autos a falha na prestação do serviço da ré. As faturas de consumo da autora demonstram que os consumos impugnados são muito superiores à média de consumo. A cobrança indevida, sob pena de corte de luz, trouxe à autora temor e angústia diante da possibilidade iminente de se ver privada de serviço essencial. Verba indenizatória de R$5.000,00 que deve ser mantida ante a ausência de recurso autoral. Recurso conhecido e não provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

17 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Prisão cautelar. Reu beneficiado com a soltura. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Ausência no interrogatório. Presunçâo de cautelaridade. Requisitos ausentes. Fixação do regime aberto.

«1. Dispõe o CPP, art. 387, § 1º, que, na sentença, «o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

19 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ´REU DENUNCIADO POR FURTO QUALIFICADO E CONDENADO POR RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO POR FATO DIVERSO DO DESCRITO NA DENÚNCIA, SEM A PROVIDÊNCIA DO CPP, art. 384, MUTATIO LIBELLI. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NULIDADE. SÚMULA 160/STF. ABSOLVIÇÃO. APELO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

20 - TJDF PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE. DOSIMETRIA ESCORREITA. RECONHECIMENTO DE PRIVILÉGIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO LEGAL. REU REINCIDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Devidamente comprovadas a materialidade e autoria delitivas nos autos, especialmente, pelos depoimentos dos policiais que relataram as circunstâncias da prisão em flagrante do corréu; não havendo que se falar em absolvição por insuficiência de provas. 1.1. A elevada quantidade de droga, incompatível com uso pessoal, além de apreensão de balança de precisão e dinheiro em espécie na posse do réu, confirmam a intenção de mercancia ilícita.... (Continua)