responsabilidade plano de saude
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade plano de saúde. Legitimidade passiva. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/s. Súmula 7/STJ.

«1. A reapreciação da conclusão do aresto impugnado encontra óbice, no caso concreto, nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Consumidor. Responsabilidade. Plano de saúde. Danos morais. Não configuração. Ausência de nexo de causalidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende «ser passível de indenização a título de danos morais a recusa indevida/injustificada pela operadora do plano de saúde em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico. ... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DO PLANO DE SAUDE EM REALIZAR NECESSÁRIA CIRURGIA DE GIGANTOMASTIA (CID 10-N 62). RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PLANO DE SAUDE. DANO MORAL CONFIGURADO. AUTORIZAÇÃO GARANTIDA POR LIMINAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação de Obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela e indenização por danos morais ajuizada em face de Plano de Saúde que negou custeio à procedimento cirúrgico necessário a menor de idade. ... (Continua)

4 - STJ Plano de saúde. Consumidor. Recurso especial. Civil. Ação de cobrança. Despesas de acompanhante. Paciente idoso. Custeio. Responsabilidade. Plano de saúde. Estatuto do idoso. Norma de aplicação imediata. Resolução normativa. Agência nacional de saúde suplementar. Embargos de declaração. Caráter protelatório. Não demonstração. Multa. Afastamento. Lei 9.656/1998, art. 12. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Súmula 98/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA (MATERIAL E MORAL). DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAL SEM NOTIFICAÇÃO PREVIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PLANO DE SAUDE. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Autoras, mãe e filha, surpreendidas por descredenciamento de Hospital. Mãe idosa em tratamento de doença crônica e, num momento de internação de emergência, surpreendida pela ausência de convênio do hospital com seu Plano de Saúde. Falta de notificação sobre o descredenciamento, seja de forma pessoal ou no site do plano. ... (Continua)

6 - TJSP PLANO DE SAUDE. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM DANOS MATERIAS, MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Apelação da parte autora objetivando a reforma da sentença julgou parcialmente procedente o pedido. ... (Continua)

7 - TJSP Ação cominatória com tutela de urgência- falecimento do titular do plano de saúde- possibilidade da viúva-dependente passar a figurar como titular no plano de saúde coletivo por adesão- manutenção das mesmas condições contratadas- Sentença Procedente- Manutenção da r. Sentença por seus próprios fundamentos.

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAUDE. PEDIDO DE INTERNAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRURGICO. FRATURA NO TORNOZELO.

Sentença julgando procedente o pedido para tornar definitiva a tutela de urgência cumprida pela ré, Unimed Teresina, subsistindo o valor de R$ 1.500,00 a ser executado pelo atraso no cumprimento e para condenar a parte ré a indenizar a autora, a título de dano moral, no valor de R$ 10.000,00, corrigido monetariamente pelos índices da Corregedoria geral de justiça, a partir da publicação do julgado, incidindo juros legais de 1% ao mês a partir da citação; condenou a parte ré, ainda, ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação e julgou improcedentes os pedidos com relação a Unimed Rio, condenando a autora ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor que sucumbiu, na forma do § 2º, do CPC, art. 85, considerando-se a gratuidade de justiça deferida. Apelação interposta pela ré Unimed Teresina requerendo a reforma da sentença ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. A parte ré afirma que inexistiu negativa de autorização, tampouco pretensão resistida, esclarecendo que a obrigação de fazer, determinada liminarmente, por decisão exarada em sede de plantão judicial, foi cumprida no mesmo dia. Consta dos autos solicitação de internação enviada pelo Hospital para a ré Unimed Teresina, em 03/09/22, às 17:32 horas e a decisão concedida em sede de plantão judicial, no dia 04/09/22, assinada às 09:46, além de laudo médico com indicação de tratamento cirúrgico de urgência e que, antes das 16:00 horas do dia 04/09/2022, a UNIMED TERESINA já havia cumprido a liminar exarada em juízo. Fatos não refutados pela autora. Dano moral não configurado. Descabimento da multa horária. Necessidade de ampliação do prazo para cumprimento para 24 horas. Sucumbência recíproca. Arbitramento de honorários devidos pela ré por equidade, ante a impossibilidade de utilização do valor da causa, que é o mesmo pretendido a título de indenização por danos morais. Sentença parcialmente reformada para ampliar o prazo para cumprimento da obrigação para 24 horas e determinar que a multa de R$1.000,00 incida por dia de atraso e seja limitada a R$5.000,00, bem como para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e multa; determinar a distribuição das despesas processuais na proporção de 50% para cada parte e condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor pretendido a título de indenização por danos morais, devendo ser observada a gratuidade de justiça concedida e fixar os honorários advocatícios devidos pela ré em R$1.500,00. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL. PLANO DE SAUDE AMBULATORIAL. AUTORA ACOMETIDA DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (AVC). NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA. LIMITE DE 12H PARA CUSTEIO DAS DESPESAS DE INTERNAÇÃO. PEDIDO RECONVENCIONAL PARA CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS OPERADORA O ÔNUS E A RESPONSABILIDADE DA REMOÇÃO DO PACIENTE PARA UMA UNIDADE DO SUS QUE DISPONHA DE SERVIÇO DE EMERGÊNCIA, VISANDO A CONTINUIDADE DO ATENDIMENTO. RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR (CONSU) 13/1998. PLANO DE SAÚDE QUE NÃO PROCEDEU A TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE DENTRO DAS 12H A QUE SE OBRIGOU, DEVENDO ARCAR COM O ÔNUS DA INTERNAÇÃO, DIANTE DA RESPONSABILIDADE QUE LHE CABIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO

10 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Seguro-saúde. Código de proteção e de defesa do consumidor. Incidência. Rescisão unilateral. Ocorrência. Causa. Inexistência. Abusividade. Reconhecimento. Doença. Tratamento. Interrupção. Indenização. Dano moral. Configuração. Quantum. Fixação. Apelações cíveis. Seguros. Plano de saude. Rescisão unilateral de contrato durante tratamento de beneficiária. Ausência de causa jurídica para Resolução do contrato. Abusividade. Aplicabilidade, do CDC, CDC e da Lei 9.656/98. Violação da equidade e boa-fé. Manutenção do pacto.

«Da legitimidade ativa ad causam 1. O beneficiário do plano de saúde tem legitimidade para postular o cumprimento do contrato ou para discuti-lo em juízo, a fim de exercer o direito em questão, razão pela qual se afasta a preliminar de carência de ação por ilegitimidade ativa. Mérito dos recursos em exame 2. O contrato de seguro ou de plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco à saúde contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de ressarcir as despesas médicas por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do CCB/2002, art. 422 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... (Continua)

11 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Contratante de plano de saúde que foi incorporada. Recusa da operadora em emitir cobranças em nome da incorporadora. Recusa que não se sustenta. Prejuízo aos beneficiários que não se deve admitir. Ausência de notificação para rescisão contratual. Meios adequados não observados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

12 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou o processo extinto sem resolução do mérito em relação à empresa Tecben Administradora de Benefícios S/A, excluindo-a do polo passivo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da administradora do plano de saúde para figurar no polo passivo da demanda. III. Razões de Decidir 3. A administradora de plano de saúde, conforme Resolução Normativa 515/2022 da ANS, atua como intermediadora na contratação de planos coletivos, compondo a cadeia de fornecimento de serviços de saúde. 4. A jurisprudência do TJSP reconhece a responsabilidade solidária da administradora perante o consumidor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A administradora de benefícios possui legitimidade para figurar no polo passivo em demandas sobre cancelamento de plano de saúde. 2. Há responsabilidade solidária entre a operadora e a administradora de plano de saúde. Legislação Citada: Resolução Normativa 196/2009 da ANS, art. 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1080056-57.2024.8.26.0100, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 04.12.2024. TJSP, Apelação Cível 1023093-85.2022.8.26.0007, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 07.05.2024. TJSP, Apelação Cível 1168254-07.2023.8.26.0100, Rel. José Rubens Queiroz Gomes, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 22.11.2024... (Continua)

13 - TJSP PLANO DE SAÚDE - Procedimento cirúrgico autorizado pelo convênio - Necessidade de custeio dos materiais necessários à realização da cirurgia - Clip hemostático - Responsabilidade pelo custeio é integralmente da operadora do plano de saúde - Possibilidade da recorrente obter o ressarcimento diretamente da operadora do plano de saúde - Decisão reformada em parte para excluir a responsabilidade da Ementa: PLANO DE SAÚDE - Procedimento cirúrgico autorizado pelo convênio - Necessidade de custeio dos materiais necessários à realização da cirurgia - Clip hemostático - Responsabilidade pelo custeio é integralmente da operadora do plano de saúde - Possibilidade da recorrente obter o ressarcimento diretamente da operadora do plano de saúde - Decisão reformada em parte para excluir a responsabilidade da recorrente - Recurso provido.

14 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. BENEFICIÁRIA EM TRATAMENTO DE CÂNCER. RESILIÇÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE DECLARADA ILEGAL. ADMINISTRADORA DO PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 

1. Apelação interposta com vistas à reforma da r. sentença a fim de que seja reconhecida a responsabilidade solidária da segunda Ré/Apelada, Qualicorp Consultoria e Corretora de Seguros, quanto à manutenção do contrato de plano de saúde da Autora/Apelante, bem como sejam ambas as Rés (Amil e Qualicorp) condenadas ao pagamento de indenização por danos morais, decorrentes da resilição unilateral do contrato, declarada ilegal na r. sentença. ... (Continua)

15 - TJDF Ementa. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Administradora de plano de saúde. Legitimidade. Responsabilidade solidária. Tutela de urgência deferida. Plano de saúde. Restabelecimento do contrato. Tratamento em curso. Recurso desprovido.

I. Caso em exame... (Continua)

16 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO PLANO E COBERTURA DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO. MULTA DIÁRIA. RAZOABILIDADE. DECISÃO NÃO ALTERADA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação indenizatória, na qual filho de paciente falecida aponta responsabilidade civil de hospital e de plano de saúde e postula indenização por danos morais. 1. Preliminar de incompetência do juízo de origem. Ausência de prevenção. Possibilidade de distribuição de ações diversas, em decorrência de falecimento de mãe de autores irmãos. Inexistência de litisconsórcio unitário. Rejeição da preliminar. 2. Da prescrição. Litígio decorrente de relação de consumo. Aplicação da regra do CDC, art. 27, que prescreve ser quinquenal o prazo prescricional da pretensão autoral. Precedentes. Rejeição da prejudicial. 3. Arguição de cerceamento de defesa, efetuada pelo réu HOSPITAL DANIEL LIPP LTDA. Prova pericial emprestada, acostada à inicial, de forma documentada, versando o mesmo objeto, em ação ajuizada por irmã do autor, em face do mesmo réu. Contraditório assegurado, em se tratando de prova pré-constituída. Rejeição da preliminar. 4. Do mérito. Mãe do autor, paciente de 82 anos, que apresentou quadro de acidente vascular isquêmico, e, mesmo prontamente levada a hospital, não recebeu tratamento adequado, só sendo remetida tardiamente a um hospital com especialidade em neurocirurgia. Óbito da paciente. Falha na prestação de serviços médicos por ambos os réus, sem evidência de qualquer excludente de responsabilidade. Plano de saúde cujo nexo de causalidade pela responsabilização não se afasta, vez que também tem responsabilidade pela má prestação de serviços no âmbito da rede credenciada ofertada. 5. Da indenização por danos morais. Danos morais configurados, por força do falecimento da mãe do apelado. Valor indenizatório que comporta redução, à vista das peculiaridades do caso e da prestação de serviços pelos apelantes, embora falha. Redução do quantum, de R$30.000,00, para R$15.000,00, solidariamente devido pelos réus. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... (Continua)

18 - TJMG DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO E OBJETIVA DO PLANO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE CULPA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais em ação ajuizada em razão de alegado erro médico durante cirurgia de implantação de prótese de quadril. A autora alegou deslocamento da prótese por ausência de enxerto ósseo e falha na cobertura pelo plano de saúde dos materiais necessários. O juízo de origem reconheceu a inexistência de responsabilidade civil dos réus e condenou a autora nas verbas de sucumbência. ... (Continua)

19 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTEGRAÇÃO NA CADEIA DE CONSUMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

20 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO de ORDEM judicial. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. ASTREINTES. MULTA COMINATÓRIA. MEIO DE COERÇÃO. REDUÇÃO E EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE E EXCESSO. realização do contrato. inviabilidade do afastamento da responsabilidade. responsabilidade solidária da administradora e da operadora de plano de saúde. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A multa cominatória não tem um fim em si mesma, mas se trata de meio legal de coerção, dirigida à parte para que faça ou deixe fazer, conforme a natureza do comando judicial. Salienta-se que, ao mesmo tempo em que a multa irrisória estimularia o descumprimento da ordem judicial, a multa elevada desvirtuaria o objeto do processo, na medida em que a própria parte deixaria de ter interesse no cumprimento da obrigação principal, para perseguir os efeitos da decisão judicial e o resultado final de arbitramento da multa cominatória.... (Continua)