Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. BENEFICIÁRIA EM TRATAMENTO DE CÂNCER. RESILIÇÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE DECLARADA ILEGAL. ADMINISTRADORA DO PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 

1. Apelação interposta com vistas à reforma da r. sentença a fim de que seja reconhecida a responsabilidade solidária da segunda Ré/Apelada, Qualicorp Consultoria e Corretora de Seguros, quanto à manutenção do contrato de plano de saúde da Autora/Apelante, bem como sejam ambas as Rés (Amil e Qualicorp) condenadas ao pagamento de indenização por danos morais, decorrentes da resilição unilateral do contrato, declarada ilegal na r. sentença. ... (Continua)