Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou o processo extinto sem resolução do mérito em relação à empresa Tecben Administradora de Benefícios S/A, excluindo-a do polo passivo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da administradora do plano de saúde para figurar no polo passivo da demanda. III. Razões de Decidir 3. A administradora de plano de saúde, conforme Resolução Normativa 515/2022 da ANS, atua como intermediadora na contratação de planos coletivos, compondo a cadeia de fornecimento de serviços de saúde. 4. A jurisprudência do TJSP reconhece a responsabilidade solidária da administradora perante o consumidor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A administradora de benefícios possui legitimidade para figurar no polo passivo em demandas sobre cancelamento de plano de saúde. 2. Há responsabilidade solidária entre a operadora e a administradora de plano de saúde. Legislação Citada: Resolução Normativa 196/2009 da ANS, art. 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1080056-57.2024.8.26.0100, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 04.12.2024. TJSP, Apelação Cível 1023093-85.2022.8.26.0007, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 07.05.2024. TJSP, Apelação Cível 1168254-07.2023.8.26.0100, Rel. José Rubens Queiroz Gomes, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 22.11.2024... (Continua)