responsabilidade do municipio por falta de sinalizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de procedimento comum e reconvenção. Responsabilidade Civil do Estado. Pedido de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. Desabamento de ponte no município de Lorena e queda de caminhão. Falha na prestação do serviço público por omissão. Responsabilidade subjetiva. Ausência de conservação da ponte, que foi só parcialmente reformada, e de sinalização no local. Comprovação do dano, da omissão e do nexo causal. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

2 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil objetiva. Acidente de trânsito. Município. Falta de sinalização. Omissão. Ocorrência. Dever de conservação. Inobservância. Danos materiais. Condenação. Capacidade laboral. Redução. CCB/2002, art. 950. Pensão vitalícia. Cabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Danos sofridos em face de evento ocasionado por ausência de sinalização da via pública ação indenizatória por danos materiais, morais e estéticos contra o município. Responsabilidade objetiva. Requisitos configuradores da responsabilidade civil do ente público. Sentença de parcial procedência confirmada. Precedentes da câmara.

«A responsabilidade civil dos entes públicos, de regra é objetiva, com base na teoria do risco administrativo, consagrada pela Carta Magna (CF/88, art. 37, § 6º). Havendo culpa exclusiva da vítima, fica excluída a responsabilidade do poder público; se a culpa for concorrente, a responsabilidade será mitigada, repartindo-se o quantum da indenização. Acidente de trânsito. Sinistro ocorrido alegadamente por absoluta ausência de sinalização de que havia obras no local com possibilidade de deslocamento de pedras do solo. Não comprovando o Município que sinalizara o local adequadamente, ou que somente o autor tenha dado causa a ocorrência do sinistro, se impunha a responsabilização do ente público com juízo de procedência da ação. Irretocável a condenação nos danos materiais que, consoante orientação jurisprudencial em casos similares, adota a tabela FIPE. Ratificado o pensionamento vitalício no valor de um salário mínimo mensal. Valor dos danos morais e estéticos que estão consonância com o contexto da causa. APELAÇÃO IMPROVIDA..... (Continua)

3 - TJSP Apelação - Ação indenizatória - Município de São Bernardo do Campo - Danos materiais, morais e lucro cessantes - Acidente de trânsito ocasionado por buraco na via - Alegação de falta de sinalização adequada e conservação da via - Dever de indenizar não configurado - Insuficiência probatória quanto aos fatos e elementos necessários para a responsabilidade civil - Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE EM VIA PÚBLICA. FALTA DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA. EXISTÊNCIA DE DESNÍVEL E PEDRAS EM VIA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO RÉU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. MÁ CONSERVAÇÃO DE VIA PÚBLICA. FALTA DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. art. 37, §6º, DA CF. DEVER DE ASSEGURAR A ADEQUADA TRAFEGABILIDADE DA PISTA. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO À CULPA CONCORRENTE DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA. ÔNUS DE SUA INCUMBÊNCIA, CONFORME CPC, art. 373, II. PARTE AUTORA QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, CONFORME CPC, art. 373, I. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PRESENTES. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Em relação à ilegitimidade passiva alegada, é incontroverso que a via pública trafegável integra a esfera dos bens públicos da municipalidade, de modo que, nos termos do CF, art. 23, I, compete ao município zelar pela sua conservação. Assim, cabendo ao poder público municipal fiscalizar a adequada sinalização no local da obra, rejeito a preliminar arguida. 2. Quanto ao mérito, no mesmo sentido é a jurisprudência desta 4ª Turma Recursal. Ademais, restaram acertadamente afastados os argumentos do recurso na motivação da sentença, em especial, a culpa concorrente: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. EXISTÊNCIA DE DESNÍVEL NÃO SINALIZADO NA CALÇADA. SENTENÇA PROCEDENTE. MÁ FISCALIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. MAJORAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0008531-90.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 22.02.2025). 3. Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

5 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Evento danoso. Causalidade. Sinalização inadequada. Administração pública. Responsabilidade. Culpa concorrente. Caracterização. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Danos sofridos em face de evento ocasionado por falha na sinalização da via pública ação indenizatória por danos materiais contra o município. Responsabilidade objetiva. Requisitos configuradores da responsabilidade civil do ente público. Culpa concorrente da vítima reconhecida. Mitigação da responsabilidade civil objetiva do ente público. Sentença de parcial procedência confirmada. Precedentes da câmara.

«A responsabilidade civil dos entes públicos, de regra, é objetiva, com base na teoria do risco administrativo, consagrada pela Carta Magna (CF/88, art. 37, § 6º). Havendo culpa exclusiva da vítima, fica excluída a responsabilidade do poder público; se a culpa for concorrente, a responsabilidade será mitigada, repartindo-se o quantum da indenização. Acidente de trânsito. Colisão ocorrida alegadamente porque a placa de sinalização de trânsito necessária no local estava fora do alcance visual dos condutores. Não comprovando o Município que sinalizara o local adequadamente, ou que somente o autor tenha dado causa a ocorrência do sinistro, se impunha a responsabilização do ente público com juízo de procedência da ação. Sentença confirmada. APELAÇÃO IMPROVIDA, POR MAIORIA..... (Continua)

6 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Rodovia. Bloqueio de ponte. Sinalização. Falta. Prestação de serviço público. Falha. Culpa concorrente. Ausência. Indenização. Dano material. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Omissão estatal. Falha na prestação do serviço público. Ausência de sinalização. Responsabilidade subjetiva. Choque com barreira no meio da rodovia. Sentença mantida.

«1. Responsabilidade dos réus. Caso em que a parte autora alega ausência de sinalização da rodovia. Ausência de eventual conduta positiva de agente público. Responsabilidade subjetiva que resultaria da suposta omissão do poder público. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade civil do estado. Buraco existente em via pública. Condutor de veículo que teve os quatro pneus estourados. Indenizatória por danos materiais e morais. Ajuizamento da ação contra a municipalidade. Alegação de evento danoso decorrente da falta de sinalização, de responsabilidade de sociedade de economia mista, cet, parte legítima para figurar no pólo passivo de demanda. Inadmissibilidade. Competência do município para implantar, manter e operar o sistema de sinalização, respondendo por sua falta, insuficiência ou incorreta colocação. Arts. 24, III, e 90, § 1 do CTB. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada.

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÃNSITO - QUEDA DE VEÍCULO EM CÓRREGO, SEM A DEVIDA SINALIZAÇÃO - PLEITO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DEVER DO MUNICÍPIO DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA PARTE AUTORA - Omissão culposa da prefeitura em relação ao seu dever de fiscalizar e realizar a devida sinalização em vias públicas - Ausência de medidas protetivas, sinalização e iluminação adequadas em via pública - Queda de veículo em córrego - Nexo de causalidade configurado - Responsabilidade estatal - Art. 37, § 6º, da CF/88- Configurada a falta de serviço, que leva ao reconhecimento da responsabilidade subjetiva - Precedentes deste E. TJSP - Sentença mantida - Negado provimento à remessa necessária e à apelação do Município de Jundiaí.

9 - TJSP Apelação - Ação indenizatória - Município de Aguaí - Danos morais e pensão vitalícia - Acidente de trânsito com vítima fatal - Colisão de moto com prisma de concreto de separação da via - Alegação de falta de sinalização adequada e conservação da via pelo Município réu - Dever de indenizar não configurado - Elementos dos autos que evidenciam a inexistência de responsabilidade do Município, não restando demonstrada qualquer falha no serviço, ação ou omissão do ente público que teria contribuído para o acidente ou seu resultado - Insuficiência probatória quanto aos elementos necessários para a responsabilidade civil - Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - Recurso desprovido

10 - TJSP Direito Constitucional e direito civil. Apelações. responsabilidade do Município por irregularidades na via pública. queda de moto. Danos materiais, morais e estéticos. Recurso do réu provido e da autora prejudicado.

11 - TJPR Direito civil e administrativo. Apelação cível. Responsabilidade civil do ente público por acidente de trânsito causado por lama na via. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma da sentença que julgou improcedente a ação de reparação de danos proposta em face da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização e do Município de Londrina, em razão de acidente de motocicleta causado por lama na pista, alegando a responsabilidade civil dos requeridos pela omissão na manutenção e sinalização da via pública.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade civil do Município e da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização é configurada em razão de suposta omissão na manutenção da via pública que resultou em acidente de trânsito.III. Razões de decidir3. Não restou demonstrada a responsabilidade civil do ente público, pois a causa primária do acidente não decorreu de omissão na sinalização ou manutenção da via.4. O acidente ocorreu em circunstâncias excepcionais, com forte chuva na noite anterior, o que inviabilizou a rápida ação do Município para limpeza da estrada.5. As provas indicam que a lama na pista foi resultado de chuvas intensas e não de falhas na administração pública, além de que o autor não demonstrou culpa exclusiva do Município.6. A dinâmica do acidente sugere que fatores externos, como a presença de um caminhão invadindo a faixa, também contribuíram para a queda do autor.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do Estado por omissão na manutenção de vias públicas somente é configurada quando demonstrada a culpa administrativa, evidenciando a falha na prestação do serviço público e o nexo de causalidade entre a omissão e o dano sofrido pela vítima, não se aplicando em casos de eventos naturais imprevisíveis que exijam maior atenção dos condutores._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 85, § 11, e CPC/2015, art. 98, § 3º; CTB, art. 43.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível - Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Estéticos - Rel. Des. Marcos Sergio Galliano Daros, 3ª Câmara Cível, j. 16.04.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de indenização feito por um autor, que sofreu um acidente de moto devido à lama na estrada, não pode ser aceito. O juiz entendeu que a responsabilidade pela segurança da via não é do município, pois a lama foi causada por uma chuva forte que aconteceu na noite anterior ao acidente, e o município já havia tomado medidas para manter a estrada. Além disso, o autor não conseguiu provar que a falta de sinalização ou a manutenção inadequada da estrada causaram o acidente. Por isso, o recurso foi negado e a decisão anterior foi mantida.... (Continua)

12 - 1TACSP Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito causado por obra sem sinalização e com pedra brita na pista. Denunciação da lide pelo Município à empreiteira contratada. Culpa de ambos, embora a responsabilidade do Município seja objetiva. Direito regressivo contra a denunciada em 50% da indenização. Procedência. (Cita doutrina e precedente).

A falta de sinalização da obra e os materiais deixados na pista, revelam a culpa tanto da empreiteira contratada quanto do Município, este, aliás, responde objetivamente pelos danos causados com o acidente, cabendo-lhe direito regressivo contra a empreiteira denunciada à lide, para haver 50% da indenização que pagar.... (Continua)

13 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. ALEGAÇÃO QUE A FALTA DE SINALIZAÇÃO DA LOMBADA FOI A CAUSA DO EVENTO. ACIDENTE CAUSADO POR TERCEIRO QUE SE EVADIU DO LOCAL APÓS COLISÃO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame1. Recurso inominado interposto pela Autora contra a R. Sentença que julgou improcedente o pleito indenizatório por danos materiais e morais, decorrentes de acidente de trânsito entre o veículo da Autora e de terceiro, supostamente em razão de má-sinalização da lombada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a condenação do Município ao pagamento de danos morais e materiais, ante a alegada omissão na sinalização da lombada.III. Razões de decidir3. A responsabilidade civil objetiva é aplicável à Administração Pública, no entanto, é necessário que esteja comprovado tanto o nexo causal entre a conduta do Município e o dano causado quanto a ausência de excludentes de responsabilidade.4. Não foi comprovado o nexo causal entre a alegada omissão do Município em sinalizar a lombada e os supostos danos sofridos pela Autora, pois havia sinalização provisória da lombada e o local estava bem iluminado. 5. Conforme o CPC, art. 373, I, incumbe à Autora o ônus de provar fato constitutivo de seu direito. Ela tinha o dever de demonstrar, de forma clara e evidente, que o acidente foi consequência direta da suposta má-sinalização, o que não foi feito.6. Além disso, há ocorrência de fato de terceiro, causa excludente de responsabilidade civil, visto que a colisão foi causada tão apenas por terceiro que se evadiu do local. Portanto, a responsabilidade do Município não restou configurada. IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: A responsabilidade civil do Município depende tanto da comprovação do nexo causal entre a conduta e o dano causado quanto a ausência de excludentes de responsabilidade. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 98, caput, art. 99, §3º e art. 373, I; L. n.9099/95, art. 55; L. n.12.153/2009, art. 27. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 136861, Relator(a): Min. Edson Fachin, Relator(a) p/ Acórdão: Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julg. 11/03/2020; TJPR, 0000127-84.2024.8.16.0127, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahão, 6ª Turma Recursal, j. 28.02.2025.... (Continua)

14 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - REPARAÇÃO DE DANOS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE VEÍCULO - BURACO NA VIA PÚBLICA NÃO SINALIZADO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OMISSÃO ADMINISTRATIVA E O RESULTADO DANOSO - DEVER DE INDENIZAR.

A responsabilidade civil do Estado e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva, baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (CF/88, art. 37, § 6º) e subjetiva por culpa do serviço ou «falta de serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Queda com motocicleta causada por desnível/abaulamento na pista. Falta de sinalização. Graves lesões na tíbia e joelho, com sequelas definitivas e invalidez parcial permanente de grau médio, conforme laudos do INSS e do Instituto Médico Legal. Município que tem o dever de manutenção das vias públicas. Demonstrada a má conservação da via, o dano e o nexo causal. Ausente culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Responsabilidade civil configurada (CF, art. 37, § 6º). Manutenção da indenização, no valor de R$ 50.000,00. Honorários advocatícios reduzidos para 12% do valor da condenação (art. 85, §§ 2º, 3 e 11). Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte... (Continua)

16 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO POR SUPOSTA OMISSÃO NA PODA DE ÁRVORES QUE CAUSAVAM OBSTRUÇÃO NA VISUALIZAÇÃO DA PLACA DE PARE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I.

Caso em exame1. Recurso inominado interposto pelo Município de Cascavel contra a R. Sentença que julgou procedente o pleito indenizatório por danos materiais decorrentes de acidente entre o veículo da Autora e de terceiro, supostamente causado pela falta de sinalização de via preferencial ou de parada obrigatória.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar se é devida a condenação do Município ao pagamento de danos materiais, ante a alegada obstrução da sinalização de trânsito no cruzamento onde ocorreu a colisão entre o veículo da Autora e o de terceiro.III. Razões de decidir3. A responsabilidade civil objetiva é aplicável à Administração Pública, no entanto, é necessário que a Autora comprove o nexo causal entre a conduta do Município e o dano causado. 4. Não há provas do nexo de causalidade entre a alegada omissão do Município em podar as árvores e os supostos danos sofridos pela Autora, pois havia sinalização da parada obrigatória no local, que poderia ter sido observada pela Autora caso houvesse sido empregado o dever de atenção ao dirigir o veículo. 5. Conforme o CPC, art. 373, I, incube à Autora o ônus de provar fato constitutivo de seu direito, qual seja, demonstrar, de forma clara e evidente, que o acidente foi consequência direta da suposta má-sinalização, o que não foi feito.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido, reformando a R. Sentença, a fim de afastar a condenação do Município ao pagamento de indenização por danos materiais. Tese de julgamento: A mera alegação de falha na sinalização, por si só, não enseja a responsabilização do ente público, sendo imprescindível a demonstração de que a suposta omissão foi determinante para a ocorrência do sinistro. Isso porque a responsabilidade civil do Município por acidente de trânsito exige comprovação do nexo causal entre a conduta da Administração Pública e o dano alegado. _________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 373, I; CTB, art. 28; Lei Estadual 18.413/2014, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 136861, Relator(a): Min. Edson Fachin, Relator(a) p/ Acórdão: Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julg. 11/03/2020; TJPR, 0000009-95.2020.8.16.0209, Rel. Juiz de Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Austregesilo Trevisan, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j.11.10.2024; TJPR, 0028240-86.2021.8.16.0019, Rel. Juíza de Direito Substituto Vanessa Villela De Biassio, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 23.03.2025.... (Continua)

17 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OBRA EM VIA PÚBLICA SEM SINALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação indenizatória ajuizada em razão de acidente ocorrido quando os autores trafegavam de motocicleta pela Rua Três Pontas, sendo atingidos por veículo que transitava na contramão da Rua Manga, via esta sem sinalização de «pare em decorrência de obra pública. Alegaram omissão estatal na sinalização da via. Requereram indenização por danos morais (R$20.000,00 para cada autor) e danos materiais (R$971,73 em favor de Ana Caroline). Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando solidariamente a Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte S/A (BHTrans), o Município de Belo Horizonte e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA) ao pagamento de R$3.000,00 a Alan, R$5.500,00 a Ana Caroline por danos morais, além de R$938,23 por danos materiais à mesma autora. Município apelou sustentando inexistência de nexo causal e responsabilidade exclusiva da COPASA e do condutor do veículo. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM VIA URBANA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO POR AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. CULPA CONCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

19 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE GUABIJU. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE PEDRAS NA VIA. OBRAS EM RODOVIA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE SINALIZAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ALTA VELOCIDADE E AUSÊNCIA DE CAUTELAS. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

20 - TJPR DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO POR OMISSÃO NA SINALIZAÇÃO DE LOMBADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MERCEDES/PR DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. I.

Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Mercedes/PR contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos emergentes, morais e estéticos, proposta por Ronei Effting, em decorrência de acidente de trânsito causado pela falta de sinalização adequada de uma lombada recém-instalada. A sentença condenou o município ao pagamento de R$ 7.800,00 por danos emergentes, R$ 25.000,00 por danos morais e estéticos, além de pensão mensal vitalícia, com início em 21/12/2017, no valor de R$ 1.536,17.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Município de Mercedes/PR é responsável por danos decorrentes de acidente de trânsito em razão da omissão na sinalização adequada de uma lombada recém-instalada, e se os valores das indenizações por danos emergentes, danos morais e estéticos, bem como a pensão mensal vitalícia, estão corretos e devem ser mantidos.III. Razões de decidir3. A responsabilidade do Município é objetiva devido à omissão na sinalização adequada da lombada, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro e na Resolução 600/2016 do CONTRAN.4. Não foi comprovada a culpa exclusiva ou concorrente da vítima, pois não há evidências de que o autor estava em velocidade excessiva ou agiu de forma imprudente.5. O autor sofreu danos emergentes, danos morais e estéticos, que foram devidamente comprovados e quantificados, justificando as indenizações fixadas.6. O laudo pericial confirmou a redução da capacidade laborativa do autor, o que fundamenta o direito ao pensionamento mensal vitalício.7. Os valores das indenizações foram fixados de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem configurar enriquecimento ilícito.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença em reexame necessário.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do Estado por omissão na sinalização de vias públicas é objetiva, sendo suficiente a demonstração da ausência de sinalização adequada e do nexo de causalidade entre essa omissão e o dano sofrido pela vítima, independentemente da comprovação de culpa ou imprudência do condutor do veículo envolvido no acidente.... (Continua)