Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito civil e administrativo. Apelação cível. Responsabilidade civil do ente público por acidente de trânsito causado por lama na via. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma da sentença que julgou improcedente a ação de reparação de danos proposta em face da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização e do Município de Londrina, em razão de acidente de motocicleta causado por lama na pista, alegando a responsabilidade civil dos requeridos pela omissão na manutenção e sinalização da via pública.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade civil do Município e da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização é configurada em razão de suposta omissão na manutenção da via pública que resultou em acidente de trânsito.III. Razões de decidir3. Não restou demonstrada a responsabilidade civil do ente público, pois a causa primária do acidente não decorreu de omissão na sinalização ou manutenção da via.4. O acidente ocorreu em circunstâncias excepcionais, com forte chuva na noite anterior, o que inviabilizou a rápida ação do Município para limpeza da estrada.5. As provas indicam que a lama na pista foi resultado de chuvas intensas e não de falhas na administração pública, além de que o autor não demonstrou culpa exclusiva do Município.6. A dinâmica do acidente sugere que fatores externos, como a presença de um caminhão invadindo a faixa, também contribuíram para a queda do autor.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do Estado por omissão na manutenção de vias públicas somente é configurada quando demonstrada a culpa administrativa, evidenciando a falha na prestação do serviço público e o nexo de causalidade entre a omissão e o dano sofrido pela vítima, não se aplicando em casos de eventos naturais imprevisíveis que exijam maior atenção dos condutores._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 85, § 11, e CPC/2015, art. 98, § 3º; CTB, art. 43.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível - Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Estéticos - Rel. Des. Marcos Sergio Galliano Daros, 3ª Câmara Cível, j. 16.04.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de indenização feito por um autor, que sofreu um acidente de moto devido à lama na estrada, não pode ser aceito. O juiz entendeu que a responsabilidade pela segurança da via não é do município, pois a lama foi causada por uma chuva forte que aconteceu na noite anterior ao acidente, e o município já havia tomado medidas para manter a estrada. Além disso, o autor não conseguiu provar que a falta de sinalização ou a manutenção inadequada da estrada causaram o acidente. Por isso, o recurso foi negado e a decisão anterior foi mantida.... (Continua)