Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO POR OMISSÃO NA SINALIZAÇÃO DE LOMBADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MERCEDES/PR DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. I.

Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Mercedes/PR contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos emergentes, morais e estéticos, proposta por Ronei Effting, em decorrência de acidente de trânsito causado pela falta de sinalização adequada de uma lombada recém-instalada. A sentença condenou o município ao pagamento de R$ 7.800,00 por danos emergentes, R$ 25.000,00 por danos morais e estéticos, além de pensão mensal vitalícia, com início em 21/12/2017, no valor de R$ 1.536,17.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Município de Mercedes/PR é responsável por danos decorrentes de acidente de trânsito em razão da omissão na sinalização adequada de uma lombada recém-instalada, e se os valores das indenizações por danos emergentes, danos morais e estéticos, bem como a pensão mensal vitalícia, estão corretos e devem ser mantidos.III. Razões de decidir3. A responsabilidade do Município é objetiva devido à omissão na sinalização adequada da lombada, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro e na Resolução 600/2016 do CONTRAN.4. Não foi comprovada a culpa exclusiva ou concorrente da vítima, pois não há evidências de que o autor estava em velocidade excessiva ou agiu de forma imprudente.5. O autor sofreu danos emergentes, danos morais e estéticos, que foram devidamente comprovados e quantificados, justificando as indenizações fixadas.6. O laudo pericial confirmou a redução da capacidade laborativa do autor, o que fundamenta o direito ao pensionamento mensal vitalício.7. Os valores das indenizações foram fixados de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem configurar enriquecimento ilícito.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença em reexame necessário.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do Estado por omissão na sinalização de vias públicas é objetiva, sendo suficiente a demonstração da ausência de sinalização adequada e do nexo de causalidade entre essa omissão e o dano sofrido pela vítima, independentemente da comprovação de culpa ou imprudência do condutor do veículo envolvido no acidente.... (Continua)