Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM VIA URBANA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO POR AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. CULPA CONCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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