Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OBRA EM VIA PÚBLICA SEM SINALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação indenizatória ajuizada em razão de acidente ocorrido quando os autores trafegavam de motocicleta pela Rua Três Pontas, sendo atingidos por veículo que transitava na contramão da Rua Manga, via esta sem sinalização de «pare em decorrência de obra pública. Alegaram omissão estatal na sinalização da via. Requereram indenização por danos morais (R$20.000,00 para cada autor) e danos materiais (R$971,73 em favor de Ana Caroline). Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando solidariamente a Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte S/A (BHTrans), o Município de Belo Horizonte e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA) ao pagamento de R$3.000,00 a Alan, R$5.500,00 a Ana Caroline por danos morais, além de R$938,23 por danos materiais à mesma autora. Município apelou sustentando inexistência de nexo causal e responsabilidade exclusiva da COPASA e do condutor do veículo. ... (Continua)