Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE EM VIA PÚBLICA. FALTA DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA. EXISTÊNCIA DE DESNÍVEL E PEDRAS EM VIA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO RÉU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. MÁ CONSERVAÇÃO DE VIA PÚBLICA. FALTA DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. art. 37, §6º, DA CF. DEVER DE ASSEGURAR A ADEQUADA TRAFEGABILIDADE DA PISTA. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO À CULPA CONCORRENTE DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA. ÔNUS DE SUA INCUMBÊNCIA, CONFORME CPC, art. 373, II. PARTE AUTORA QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, CONFORME CPC, art. 373, I. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PRESENTES. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Em relação à ilegitimidade passiva alegada, é incontroverso que a via pública trafegável integra a esfera dos bens públicos da municipalidade, de modo que, nos termos do CF, art. 23, I, compete ao município zelar pela sua conservação. Assim, cabendo ao poder público municipal fiscalizar a adequada sinalização no local da obra, rejeito a preliminar arguida. 2. Quanto ao mérito, no mesmo sentido é a jurisprudência desta 4ª Turma Recursal. Ademais, restaram acertadamente afastados os argumentos do recurso na motivação da sentença, em especial, a culpa concorrente: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. EXISTÊNCIA DE DESNÍVEL NÃO SINALIZADO NA CALÇADA. SENTENÇA PROCEDENTE. MÁ FISCALIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. MAJORAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0008531-90.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 22.02.2025). 3. Recurso conhecido e não provido.... (Continua)