representante judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução fiscal. Representante judicial da Fazenda Pública. Intimação. Lei 6.830/80, art. 25.

«A teor do Lei 6.830/1980, art. 25, as intimações ao representante judicial da Fazenda Pública devem ser feitas pessoalmente.... (Continua)

2 - STJ Ação civil pública. Liminar. Representante judicial da pessoa jurídica de direito público.

«Na presente ação civil pública, a liminar só poderia ter sido concedida após ouvido o representante judicial do recorrente. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Intimação pessoal do representante judicial da União. Obrigatoriedade. Agravo não provido.

«1. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as intimações do representante judicial da União devem ser feitas pessoalmente, sob pena de nulidade dos atos processuais. ... (Continua)

4 - TJMG Ação civil pública. Liminar. Representante judicial da pessoa jurídica. Audiência. Obrigatoriedade. Lei 8.437/92, arts. 1º, § 3º e 2º . Lei 7.347/85, art. 12.

«Não pode ser concedida liminar em ação civil pública que esgote no todo ou em parte o objeto da ação e sem ser ouvido representante judicial da pessoa jurídica.... (Continua)

5 - STJ Execução fiscal. Intimação pessoal do representante judicial da Fazenda Pública. Lei 6.830/80, art. 25. Lei Complementar 73/93, art. 38. Lei 9.028/95, art. 6º.

«Na execução fiscal, a intimação do representante judicial da Fazenda Pública deve ser feita pessoalmente (Lei 6.830/80, art. 25), a tanto não se assimilando a intimação por carta com aviso de recebimento.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Mandado de segurança. Decisão concessiva de liminar. Intimação do representante judicial da autoridade coatora (união). Vigência da Lei 4.348/1964. Dispensa. Superveniência de sentença de procedência. Novo título judicial. Prejuízo não demonstrado. Agravo não provido.

1 - A Lei do Mandado de Segurança, ao tempo da impetração originária, não exigia a intimação pessoal do representante judicial da pessoa jurídica de direito público na sua fase inicial. Atribuía-se à autoridade coatora, no prazo de quarenta e oito horas, o encargo de diligenciar para que seu representante judicial tomasse as medidas cabíveis para suspensão da medida deferida e defesa do ato impugnado (Lei 4.348/1964, art. 3º). Precedentes desta Corte reconhecendo a legalidade da norma. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Autarquia. Fazenda pública. Representante judicial. Intimação pessoal. Prerrogativa prevista no Lei 6.830/1980, art. 25.

«1. Cuida-se, na origem, de Execução Fiscal, movida pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo, cujos autos foram arquivados sem baixa na distribuição, com base no Lei 10.522/2002, art. 20. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Autarquia. Fazenda Pública. Representante judicial. Intimação pessoal. Prerrogativa prevista na Lei 6.830/1980, art. 25.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou: «esta Corte Regional já se manifestou, entendendo que a prerrogativa de intimação pessoal conferida aos procuradores autárquicos não se estende aos advogados contratados pelos Conselhos para representação judicial, à ausência de previsão legal (fl. 132, e/STJ). ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Decisão monocrática. Jurisprudência consolidada. Mandado de seguraça. Intimação do representante judicial do órgão para apresentar contrarrazões. Ausência. Nulidade.

1 - A leitura conjugada do CPC/2015, art. 932, VIII, com o art. 255, § 4º, I II, do RISTJ, bem como da Súmula 568/STJ, permite extrair que o relator está autorizado a examinar, monocraticamente, o recurso especial na hipótese em que há... (Continua)

10 - STJ Mandado de segurança. Liminar. Intimação do representante judicial da Fazenda Pública. Necessidade. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. Lei 8.437/92, art. 1º, § 4º.

«... Deveras, impende ressaltar que a divergência existente entre as Turmas de Direito Público desta Corte Superior refere-se tão-somente à necessidade ou não de intimação pessoal da decisão liminar em mandado de segurança, sendo certo que, na hipótese dos autos trata-se da intimação da sentença concessiva do «writ. Ademais, verifica-se que com a nova redação dada pela Medida Provisória 2.180/2001, ao § 4º, do Lei 8.437/1992, art. 1º, determinando que «Nos casos em que cabível medida liminar, sem prejuízo da comunicação ao dirigente do órgão ou entidade, o respectivo representante judicial dela será imediatamente intimado, revela-se evidente a necessidade de intimação pessoal das liminares concedidas em sede de mandado de segurança e, com muito mais razão, reforça a imperatividade da intimação da sentença. ... (Min. Luiz Fux).... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Recurso especial. Ausência de intimação do representante judicial do município interessado. Ente público municipal. Nulidade processual. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - A tese de nulidade processual, em decorrência da ausência de intimação do representante judicial do município interessado (a que vinculada a autoridade secretarial impetrada), relativamente a específicos atos praticados no subjacente mandado de segurança, não chegou a ser submetida ao escrutínio do Tribunal de origem, carecendo, por isso, do necessário prequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

12 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADMISSÍVEL A COMINAÇÃO DA MULTA EM FACE DO REPRESENTANTE JUDICIAL DO OBRIGADO. DECISÃO REFORMADA.

Caso em exame trata de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a intimação do Procurador do Estado para cumprir integralmente a obrigação de fazer, sob pena de multa cominatória. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Art. 538, parágrafo único, do CPC. Manutenção da multa aplicada pelo tribunal de origem. Inexistência de representante judicial da fazenda lotado na sede do juízo. Intimação por carta. Possibilidade.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Mantida a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Intimação pessoal da Fazenda Pública. Inexistência de representante judicial da fazenda lotado na sede do juízo. Intimação por carta. Possibilidade.

1 - Não há violação ao CPC, art. 535 se o Tribunal de origem examina as teses necessárias ao deslinde da controvérsia, apresentando fundamentação adequada e suficiente.... (Continua)

15 - TRT3 Intimação. Validade. Fundação pública. Intimação pessoal do representante judicial. Intimação endereçada ao ente púlbico. Nulidade.

«A representação judicial das fundações públicas compete à Procuradoria-Geral Federal, nos termos do Lei 10.480/2002, art. 10. Os Procuradores Federais têm como prerrogativa o recebimento da intimação pessoal, conforme o disposto no Lei 10.910/2004, art. 17: «Nos processos em que atuem em razão das atribuições de seus cargos, os ocupantes dos cargos das carreiras de Procurador Federal e de Procurador do Banco Central do Brasil serão intimados e notificados pessoalmente... (Continua)

16 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE JUDICIAL DO MUNICÍPIO. NULIDADE DA SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

17 - STJ Execução fiscal. Embargos de divergência. Intimação pessoal da Fazenda Pública. Inexistência de representante judicial da Fazenda Pública lotado na sede do juízo. Intimação por carta. Possibilidade. Hermenêutica. Aplicação, por analogia. Lei 9.028/1995, art. 6º, § 2º (redação da Medida Provisória 2.180-35/2001) . Lei 6.830/1980, art. 25. Lei Complementar73/1993, art. 38. Lei 11.033/2004, art. 20. CPC/1973, art. 237, II.

«1. Nos termos da Lei 6.830, de 1980, a intimação ao representante da Fazenda Pública, nas execuções fiscais, «será feita pessoalmente (art. 25) ou «mediante vista dos autos, com imediata, remessa ao representante judicial da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria (Parágrafo único). Idêntica forma de intimação está prevista na Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União (Lei Complementar73/1993, art. 38) e na Lei 11.033/2004, art. 20, relativamente a advogados da União e a procuradores da Fazenda Nacional que oficiam nos autos. ... (Continua)

18 - STJ Mandado de segurança. Recurso. Apelação cível. Sentença concessiva da ordem. Contagem do prazo recursal. Intimação na pessoa do representante judicial. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 508 e CPC/1973, art. 513. Lei Complementar 73/93, art. 38. Lei 9.028/95, art. 6º. Lei 1.533/51, art. 12.

«A contagem do prazo para apelar da sentença concessiva do mandado de segurança inicia-se no momento em que o representante judicial da Fazenda Pública toma conhecimento da decisão. Precedentes: Resp. 892.489/SP, 1ª Turma, Min. Teori Zavascki, DJ 21/06/2007; Resp 850.404/BA, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ 07/11/2006; Resp 882.857/SP, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ 17/11/2006; Resp 790.953/MG, 1ª Turma, Min. Denise Arruda, DJ 31/08/2006; Resp 851.216/MG, 2ª Turma, Min. Humberto Martins, DJ 17/10/2006; Resp 844.793/MG, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ 29/08/2006 e Resp 544.853/MG, 2ª Turma, Min. João Otávio de Noronha, DJ 06/12/2006.... (Continua)

19 - STJ Mandado de segurança. Liminar. Representante judicial. Ente público. Intimação pessoal. Necessidade. Lei 4.348/64, art. 3º. Lei 12.016/2009. Lei 1.533/51. Lei Complementar 73/93, art. 38. Lei 9.028/95, art. 6º.

«1 - Nos termos do Lei 4.348/1964, art. 3º, com redação dada pela Lei 10.910/2004, os representantes judiciais da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios ou de suas respectivas autarquias e fundações serão intimados pessoalmente pelo juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, das decisões judiciais em que suas autoridades administrativas figurem como coatoras" . ... (Continua)

20 - TJSP Intimação. Fazenda Pública. Mandado de segurança. Sentença concessiva da ordem. Falta de intimação pessoal do representante judicial da Fazenda do Estado. Nulidade do processo. Inteligência do Lei 4348/1964, art. 3º, com a redação dada pelo Lei 10910/2004, art. 19. Embargos à execução de sentença procedentes. Recurso provido.