remicao do imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Honorários advocatícios. Execução no Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Remição do imóvel penhorado mediante o depósito do valor correspondente à dívida reclamada. Definição pela soma das prestações vencidas até o ajuizamento, e não o valor do saldo devedor, para fins de cálculo da verba honorária. CPC/1973, art. 20, § 3º. Lei 5.741/71, art. 3º, Lei 5.741/71, art. 4º e Lei 5.741/71, art. 8º. Lei 8.906/1994, art. 22.

2 - STJ Hasta pública. Remição. Bem hipotecado e penhorado em outras execuções. CPC/1973, art. 711.

«Aquele que promove a remição do imóvel não ficará em situação inferior ao arrematante. Em princípio, desfazem-se outras penhoras, sub-rogando-se os credores no produto da arrematação ou remição. Desaparecerá, também, o ônus hipotecário, se houver regular intimação do credor. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMOVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Sucumbência. Súmula 303 e Tema 872, ambos do STJ. Incontroversa a boa-fé do terceiro. Nos embargos de terceiro aplica-se o princípio da causalidade em relação ao ônus sucumbencial. Embargado que tomou ciência da condição de bem de família do imóvel penhorado e, ainda assim, opôs resistência ao pedido. Sucumbência mantida. ... (Continua)

4 - TJRS Direito privado. Seguro. Imóvel. Vendaval. Apólice. Cobertura. Negativa. Descabimento. Indenização. Cabimento. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro de imovel. Vendaval. Recusa injustificada da seguradora. Indenização devida de acordo com o pactuado. Preliminar suscitada rejeitada.

«Da legitimidade passiva da instituição financeira ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMOVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Demonstrada nos autos a aquisição do imóvel pelo embargante através de compromisso de cessão de direitos, ainda que não registrado, somente a prova de má-fé do adquirente pode infirmar o negócio. Direito do embargante em defender a posse. Entendimento da Súmula 84/STJ. Precedentes. ... (Continua)

6 - TJRS Propriedade fiduciária consolidada. Depósito. Suspensão de atos tendentes à alienação do imovel. Possibilidade.

«2) Ao contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária de imóvel aplicam-se as disposições da Lei 9.514/97, não olvidando, evidentemente, que tal avença é típica relação de consumo e que, portanto, pelos cânones do código consumerista (v.g: interpretação mais favorável ao consumidor) deve se pautar a apreciação de eventual controvérsia. 3) Considerando que é vedado ao credor fiduciário ficar com o bem alienado em garantia, conforme regulam os arts. 1.364 e 1.365 do, CCB/2002 - Código Civil, a consolidação da propriedade fiduciária não implica a transferência do bem para a esfera patrimonial do credor, tampouco a extinção do contrato, de modo que possível, com fundamento no Lei 9.514/1997, Decreto-Lei 70/1966, art. 39, a aplicação subsidiária, art. 34, que prevê ser «lícito ao devedor, a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, purgar o débito. 4) Diante do contexto fático apresentado nos autos - no qual os devedores já quitaram parcela considerável do débito e pretendem adimplir integralmente a dívida -, à luz dos princípios que devem nortear as relações negociais (v.g: boa-fé contratual e função social), assim como o próprio direito à moradia, constitucionalmente previsto, não há como impedir a efetivação do fim precípuo buscado pelo próprio agente fiduciário quando da celebração do contrato com cláusula de garantia, qual seja, o adimplemento do preço. Agravo de instrumento conhecido em parte e, nesta, provido.... (Continua)

7 - STJ Recurso em mandado de segurança. Execução. Arrematação do bem executado. Posterior deferimento de pedido de remição e extinção do feito executivo. Ausência de intimação do arrematante/recorrente. Mandado de segurança. Cabimento. Não-incidência, na espécie, da Súmula 267/STF. Deferimento da remição anteriormente à assinatura do auto de arrematação. Possibilidade. Interpretação conjunta do CPC/1973, art. 651 e CPC/1973, art. 694. Direito líquido e certo da recorrente. Não-ocorrência. Recurso improvido.

I - Não incide, na espécie, a Súmula 267/STF, tendo em vista a ausência de intimação da recorrente/arrematante da decisão que deferiu o pedido de remição formulado pela executada e extinguiu a execução, impossibilitando-lhe, por conseguinte, o manejo dos recursos cabíveis; ... (Continua)

8 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. FRAUDE. EXECUÇÃO. MÁ-FÉ. TERCEIRO. ADQUIRENTE. IMOVEL. DIREITOS POSSESSÓRIOS. NÃO COMPROVADA.

1. Nos termos do CPC, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II); ou corrigir erro material (inciso III).... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMOVEL. TRANSFERENCIA DE TITULARIDADE DOS SERVIÇOS DA CEDAE. COBRANÇAS IRREGULARES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA.

Demanda na qual a parte autora - vendedora do bem - pugna pela condenação da concessionária, bem como da compradora do imóvel, a promover o cancelamento de débitos vinculados a contas de água e esgoto. Pleiteia, também que seja realizada a transferência da titularidade dos serviços vinculados ao bem. Prolatada sentença de procedência, insurge-se a compradora da decisão. In casu, restou devidamente comprovado que a nova proprietária do bem notificou a concessionária acerca da mudança de titularidade, solicitando a transferência. Ré CEDAE que não atuou de forma diligente, não realizando a transferência de titularidade, o que ocasionou em cobranças e negativações indevidas. Vício no serviço evidenciado. Condenação em relação à concessionária que deve ser mantida. Reforma parcial da sentença para julgar improcedente a demanda em relação a nova proprietária. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

10 - TJRS Direito privado. Contrato de seguro. Imóvel. Incêndio. Perda total. Valor da apólice. Dever de indenizar. Má-fé. Prova. Ônus. Chamamento ao processo. Responsabilidade solidária. Inexistência. Lucros cessantes. Comprovação. Manutenção. Apelações cíveis. Ação de cobrança. Seguro de imovel. Incêndio. Perda total. Valor da indenização. Previsto na apólice. Agravo retido. Chamamento ao processo do irb. Descabimento. Preliminar suscitada rejeitada.

«Da preliminar de não conhecimento do recurso interposto pela demandada 1. Depósito do valor condenatório definido na sentença pela ré que não se caracteriza como perda do objeto do recurso de apelação interposto. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CIVEL - RESCISAO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE PELA RESCISAO - CONSECTARIOS LEGAIS.

A «legitimatio ad causam é definida como a capacidade da parte de sofrer os influxos da decisão a ser proferida, como sujeito da relação jurídica concretamente deduzida. Os casos classificados como fortuito ou força maior configuram o fortuito externo à atividade desenvolvida pelos empreendedores afastando a responsabilidade por danos, enquanto a responsabilidade deve reconhecida quando inexistentes excludentes de responsabilidade, configurado fortuito interno. Os consectários legais incidentes sobre a condenação devem observar o art. 406 do CC, alterado pela Lei n º14.905/2024, em relação a incidência da taxa Selic sobre ao montante a ser restituído, todavia, a partir da entrada em vigência da nova lei.... (Continua)

12 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Seguro residencial. Imóvel. Incêndio. Perda total. Cláusula. Depreciação. Abusividade. Apólice. Valor. Integralidade. Correção monetária. Juros de mora. Índice. Seguradora líder. Responsabilidade. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicação. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro de imovel. Incêndio. Perda total. Valor da indenização. Previsto na apólice. Abusividade. Preliminar suscitada rejeitada.

«Da nulidade da sentença. Desnecessidade da denunciação da cosseguradora e da observância do percentual definido na apólice 1. O cosseguro constitui uma pluralidade de seguradores, os quais assumem integralmente e em conjunto os riscos sobre um determinado bem, abalizando, anteriormente, a responsabilidade que cabe a cada um dos co-seguradores. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONSÓRCIO - IMOVEL - COBRANÇA INDEVIDA APÓS QUITAÇÃO INTEGRAL - INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - RELAÇÃO CONTRATUAL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA.

cobrança indevida de cotas de consórcio já quitadas, acompanhada da instauração do procedimento de consolidação de propriedade do imóvel, configura abalo moral passível de indenização. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno. Imovel pelo SFH. Indenização securitária. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ônus da prova. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento.

1 - Assim decidiu a Corte a quo (fls. 660-672, e/STJ): «É certo que a cláusula 3.2 do contrato firmado pela autora exclui a cobertura para os defeitos decorrentes de qualidade de material ou de mão de obra, ao dispor do seguinte teor, «excluindo-se, por conseguinte, todo e qualquer dano sofrido pelo prédio ou benfeitorias que seja causado por seus próprios componentes, sem que sobre eles atue qualquer força anormal.(cfr. fls.49).(...)Por tais razões, somadas à circunstância de que pela celebração do epigrafado contrato de seguro, as partes se envolveram em típica relação de consumo, «ex vi do que preceituam os arts. 2º e 3º, ambos do CDC, cujas normas de proteção se harmonizam com o princípio da boa fé objetiva, sendo certo que havendo dúvida na interpretação das cláusulas contratuais, deve ela ser realizada pela forma mais benéfica ao consumidor.. Adotar posicionamento distinto do decidido pelo órgão julgador, a fim de acolher a tese da recorrente, excede as razões colacionadas no aresto impugnado, pois implica revolvimento do acervo fático probatório dos autos e revisão de cláusulas de contrato, o que é vedado na via especial ante o disposto nas Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ, respectivamente.... (Continua)

15 - TJSP Contrato. Locação. Imovel. Cobrança. Benfeitorias. Havendo clausula específica em relação as benfeitorias introduzidas, a forma e a possibilidade destas, não há se falar em compensação de valores e valorização do bem imóvel, haja vista a inexistência de autorização expressa para modificação do bem, tampouco acordo que justificasse qualquer compensação de valores. Recurso não provido.

16 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE EXTENSA ÁREA NO RECREIO DOS BANDEIRANTES. APELAÇÃO DO CONFRONTANTE DOS FUNDOS. DEMORA NA COMUNICAÇÃO DO ÓBITO DE UM DOS AUTORES QUE CONSTITUI NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM DOS CONFRONTANTES, O DO LADO ESQUERDO, QUE TAMBÉM NÃO CONSTITUI NULIDADE ABSOLUTA. DESNCESSIDADE DE SE REALIZAR PROVA PERICIAL A FIM DE AFERIR A METRAGEM DO IMOVEL PELO FATO DE TER SIDO APRESENTADA PLANTA ATUALIZADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Sentença (index 438) que julgou procedentes os pedidos. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INFILTRAÇÕES EM IMOVEL LOCADO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - ÔNUS DE EFETUAR OS REPAROS - ÁREAS COMUNS - CONDOMÍNIO - ÁREA INTERNA - PROPRIETÁRIO - DESATENDIMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA - DANO MORAL - CONFIGURADO - VALOR - MAJORAÇÃO - DESNECESSIDADE - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÃNCIA - DANOS MATERIAIS - INEXISTÊNCIA - DESPESAS COM AJUIZAMENTO DA AÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS.

A legitimidade passiva ad causam, configura-se em razão da possibilidade, em abstrato, de sujeição de determinada pessoa à pretensão deduzida na peça de ingresso. Objetivando a autora a reparação civil pela ausência de reparos no imóvel, configura-se a legitimidade para o condomínio e a sua proprietária figurarem no polo passivo da ação, pois ao primeiro incumbe o ônus de zelar pelas áreas comuns e a segunda, pela área interna. Para ser reconhecida a responsabilidade civil de caráter subjetivo, deve haver o dano à vítima, culpa do agente e nexo de causalidade entre os dois; sendo estes, portanto, os elementos que devem ser analisados no pleito indenizatório. Evidenciado pelo acervo probatório que as infiltrações e danos no imóvel não foram sanadas a tempo, bem como o dano à saúde e direito à moradia dele decorrente, resta configurada a responsabilidade civil a subsidiar o pleito reparatório. A indenização por dano moral deve ser fixada em valor suficiente para reparar o dano, como se extrai do art. 944, caput, do Código Civil. Ao quantum fixado incidem os consectários legais, dentre eles a correção monetária, a qual objetiva atualizar o valor da condenação conforme a inflação. As despesas inerentes ao ajuizamento de ação judicial fazem parte do exercício do direito de ação, não podendo à parte contrária ser imputado tal ônus. Sentença mantida. Recursos desprovidos.... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. IMOVEL RESIDENCIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS. INADIMPLEMENTO ATRIBUÍDO AO OUTORGANTE CEDENTE (RÉU). PEDIDO DE RESCISÃO DA AVENÇA C/C DEVOLUÇÃO DE SINAL E REPAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE NÃO ACOLHE A PRETENSÃO COMPENSATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. REFORMA PARCIAL DO JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Versa a controvérsia sobre direito civil, calcada numa relação jurídica contratual oriunda da celebração de «Instrumento Particular de Cessão de Direitos Aquisitivos, em que pleiteiam os autores a rescisão da avença em cúmulo sucessivo com a devolução de sinal pago para a aquisição de imóvel residencial e reparação de danos morais, tendo como causa de pedir a alegação de que o réu, na qualidade de outorgante cedente, não honrou com obrigação referente à assinatura do instrumento contratual por interveniente anuente (terceira). ... (Continua)

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA QUE ALEGOU TER ADQUIRIDO IMOVEL FINANCIADO, SENDO QUE VEM SOFRENDO IMPOSIÇÕES ABUSIVAS, COMO JUROS COMPOSTOS. DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DEFERIR O DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INCONTROVERSO. DECISÃO PROLATADA DE FORMA GENÉRICA, DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE.

Cuida-se de ação em que o casal de autores alegou ter adquirido imóvel sob financiamento. Reclamaram da violação ao contrato com imposição de valores a maior em razão de juros incompatíveis, alegando, inclusive, ilegalidade na adoção de tabela price. Requereram o depósito de valores que entendem devidos, com base de cálculos contábeis anexados à peça vestibular. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E DE PARTILHA DE BENFEITORIAS. PEDIDOS NÃO FORMULADOS NA INICIAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. PEDIDO DE PARTILHA DE BEM ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO E DAS BENFEITORIAS NELE REALIZADAS APÓS O MESMO. BEM IMOVEL ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO E REGISTRADO APÓS O MESMO. INCOMUNICABILIDADE. ART. 1.661 DO CC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

Não configura cerceamento de defesa o julgamento do processo quando fundamentado em prova considerada suficiente e já existente nos autos. Encerramento da instrução processual e apresentação de alegações finais com pedido de julgamento do processo, preclusão consumativa. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. ... (Continua)