Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONSÓRCIO - IMOVEL - COBRANÇA INDEVIDA APÓS QUITAÇÃO INTEGRAL - INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - RELAÇÃO CONTRATUAL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA.

cobrança indevida de cotas de consórcio já quitadas, acompanhada da instauração do procedimento de consolidação de propriedade do imóvel, configura abalo moral passível de indenização. ... (Continua)