regioes metropolitanas
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Regiões metropolitanas, aglomerações urbanas, microregião. CF/88, art. 25, § 3º. CE/RJ, art. 357, parágrafo único. Inconstitucionalidade declarada.

«A instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, depende, apenas, de lei complementar estadual. Inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 357 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. ADIn julgada procedente.... (Continua)

2 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Carteira de Transporte Escolar Metropolitano. Transporte gratuito para estudantes, nas regiões metropolitanas. Estudante universitário residente na Região Metropolitana de São Paulo, porém matriculado em estabelecimento de ensino situado em Município que não a integra. Resoluções da Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos que prevêem o fornecimento da Carteira apenas para o trajeto residência. estabelecimento de ensino. Elementos dos autos que não permitem a formação de um juízo de probabilidade do direito alegado. Não preenchimento dos requisitos necessários à antecipação da tutela. Revogação desta determinada. Recurso provido para este fim.

3 - STF Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Constituição do Estado do Espírito Santo, art. 216, § 1º. Consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas, para criação de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas. 3. Impugnação em face da CF/88, art. 25, § 3º. Previsão de plebiscito, para inteirar-se o processo legislativo estadual, em se tratando de criação ou fusão de municípios, ut CF/88, art. 18, § 4º, não, porém, quando se cuida da criação de regiões metropolitanas. 4. Relevância dos fundamentos da inicial e periculum em mora caracterizados. Cautelar deferida, para suspender, «ex nunc, a vigência do parágrafo § 1º do art. 216, da Constituição do Estado do Espírito Santo. 5. Ação direta de inconstitucionalidade procedente. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 216, da Constituição do Estado do Espírito Santo.

4 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Paulínia. Lei 2922/2008 que avoca exclusiva titularidade e regulação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município, pertencente à região metropolitana de Campinas. Invasão de competência. Serviço público de saneamento nas regiões metropolitanas que é de interesse comum dos municípios integrantes, de competência do Estado. Predomínio do interesse regional sobre o local. Violação dos artigos I, 152, IV e parágrafo único, 153, «caput e § 1º, e 154, 216, § 2º, da Constituição Estadual. Ação julgada procedente.

5 - TJRS CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO MONITÓRIA. DEMANDA AJUIZADA PELA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO E REGIONAL - METROPLAN. FUNDAÇÃO DE NATUREZA PRIVADA QUE EXERCE ATIVIDADE PÚBLICA. COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 84, V, DO COJE.

"Além de a fundação ter sido criada por lei, exerce atividade de interesse público - coordenação, planejamento, execução, fiscalização, gestão e quaisquer outros serviços compatíveis com suas finalidades, voltada ao Sistema Estadual de Transporte Metropolitano Coletivo de Passageiros das regiões metropolitanas e das aglomerações urbanas -, presta contas ao Tribunal de Contas do Estado, e tem receita proveniente de dotações orçamentárias do Estado e dos Municípios da Região Metropolitana, bem como, recursos provenientes de Fundos federais, estaduais e municipais, entre outros. Sendo assim, observado o caráter público de sua destinação, incumbe às Varas da Fazenda Pública o julgamento das ações intentadas pela Metroplan. Jurisprudência do TJ. (ut excerto da ementa do Conflito de Competência 70081775645, julgado por esta Vigésima Segunda Câmara Cível, em 01/07/2019).... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de entorpecentes. Organização criminosa. Ordem pública. Gravidade específica da conduta. Reiteração delitiva. Decreto fundamentado. Inexistência de constrangimento.

«1. O julgador, ao pontuar a existência de organização criminosa voltada para a prática de tráfico de entorpecentes em várias regiões metropolitanas de Belo Horizonte, MG, cuja ação abarcou a existência de perigoso grupo estruturado, configurou a presença de motivos concretos para a decretação da prisão preventiva, sobretudo na razão direta da proteção da ordem social. ... (Continua)

7 - TRT4 Correção monetária Atualização monetária. Débitos trabalhistas.

«Utilização do INPC que, a partir de 14 de março de 2013, é impositiva. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF (ADI 4357), da TR como fator de atualização. Doutrina e jurisprudência. Necessidade de pagamento integral do débito judicialmente declarado para que haja a completa reparação do dano que decorre do descumprimento da legislação trabalhista. Impositiva a efetiva correção monetária desde a lesão até o pagamento. Adequação, dentre os diversos índices existentes, do INPC. Metodologia adotada que mede o custo de vida nas onze principais regiões metropolitanas do país para famílias com renda entre 1 e 5 salários-mínimos.... (Continua)

8 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Instituição de região metropolitana e competência para saneamento básico. Ação direta de inconstitucionalidade contra Lei Complementar 87/1997, Lei 2.869/1997 e Decreto 24.631/1998, todos do Estado do Rio de Janeiro, que instituem a Região Metropolitana do Rio de Janeiro e a Microrregião dos Lagos e transferem a titularidade do poder concedente para prestação de serviços públicos de interesse metropolitano ao Estado do Rio de Janeiro. 2. Preliminares de inépcia da inicial e prejuízo. Rejeitada a preliminar de inépcia da inicial e acolhido parcialmente o prejuízo em relação aos arts. 1º, caput e § 1º; 2º, caput; 4º, caput e incisos I a VII; 11, caput e incisos I a VI; e 12 da Lei Complementar 87/1997/RJ, porquanto alterados substancialmente. 3. Autonomia municipal e integração metropolitana. A Constituição Federal conferiu ênfase à autonomia municipal ao mencionar os municípios como integrantes do sistema federativo (CF/88, art. 1º) e ao fixá-la junto com os estados e o Distrito Federal (CF/88, art. 18). A essência da autonomia municipal contém primordialmente (i) autoadministração, que implica capacidade decisória quanto aos interesses locais, sem delegação ou aprovação hierárquica; e (ii) autogoverno, que determina a eleição do chefe do Poder Executivo e dos representantes no Legislativo. O interesse comum e a compulsoriedade da integração metropolitana não são incompatíveis com a autonomia municipal. O mencionado interesse comum não é comum apenas aos municípios envolvidos, mas ao Estado e aos municípios do agrupamento urbano. O caráter compulsório da participação deles em regiões metropolitanas, microrregiões e aglomerações urbanas já foi acolhido pelo Pleno do STF (ADI 1841/RJ, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 20.9.2002; ADI 796/ES, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ 17/12/1999). O interesse comum inclui funções públicas e serviços que atendam a mais de um município, assim como os que, restritos ao território de um deles, sejam de algum modo dependentes, concorrentes, confluentes ou integrados de funções públicas, bem como serviços supramunicipais. 4. Aglomerações urbanas e saneamento básico. O CF/88, art. 23, IX conferiu competência comum à União, aos estados e aos municípios para promover a melhoria das condições de saneamento básico. Nada obstante a competência municipal do poder concedente do serviço público de saneamento básico, o alto custo e o monopólio natural do serviço, além da existência de várias etapas - como captação, tratamento, adução, reserva, distribuição de água e o recolhimento, condução e disposição final de esgoto - que comumente ultrapassam os limites territoriais de um município, indicam a existência de interesse comum do serviço de saneamento básico. A função pública do saneamento básico frequentemente extrapola o interesse local e passa a ter natureza de interesse comum no caso de instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, nos termos do CF/88, art. 25, § 3º. Para o adequado atendimento do interesse comum, a integração municipal do serviço de saneamento básico pode ocorrer tanto voluntariamente, por meio de gestão associada, empregando convênios de cooperação ou consórcios públicos, consoante o arts. 3º, II, e 24 da Lei 11.445/2007 e o CF/88, art. 241, como compulsoriamente, nos termos em que prevista na lei complementar estadual que institui as aglomerações urbanas. A instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas ou microrregiões pode vincular a participação de municípios limítrofes, com o objetivo de executar e planejar a função pública do saneamento básico, seja para atender adequadamente às exigências de higiene e saúde pública, seja para dar viabilidade econômica e técnica aos municípios menos favorecidos. Repita-se que este caráter compulsório da integração metropolitana não esvazia a autonomia municipal. 5. Inconstitucionalidade da transferência ao estado-membro do poder concedente de funções e serviços públicos de interesse comum. O estabelecimento de região metropolitana não significa simples transferência de competências para o estado. O interesse comum é muito mais que a soma de cada interesse local envolvido, pois a má condução da função de saneamento básico por apenas um município pode colocar em risco todo o esforço do conjunto, além das consequências para a saúde pública de toda a região. O parâmetro para aferição da constitucionalidade reside no respeito à divisão de responsabilidades entre municípios e estado. É necessário evitar que o poder decisório e o poder concedente se concentrem nas mãos de um único ente para preservação do autogoverno e da autoadministração dos municípios. Reconhecimento do poder concedente e da titularidade do serviço ao colegiado formado pelos municípios e pelo estado federado. A participação dos entes nesse colegiado não necessita de ser paritária, desde que apta a prevenir a concentração do poder decisório no âmbito de um único ente. A participação de cada Município e do Estado deve ser estipulada em cada região metropolitana de acordo com suas particularidades, sem que se permita que um ente tenha predomínio absoluto. Ação julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade da expressão «a ser submetido à Assembleia Legislativa constante do art. 5º, I; e do § 2º do art. 4º; do parágrafo único do art. 5º; dos incisos I, II, IV e V do art. 6º; do art. 7º; do art. 10; e do § 2º do Lei Complementar 87/1997, art. 11 do Estado do Rio de Janeiro, bem como dos arts. 11 a 21 da Lei 2.869/1997 do Estado do Rio de Janeiro. 6. Modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Em razão da necessidade de continuidade da prestação da função de saneamento básico, há excepcional interesse social para vigência excepcional das leis impugnadas, nos termos do Lei 9868/1998, art. 27, pelo prazo de 24 meses, a contar da data de conclusão do julgamento, lapso temporal razoável dentro do qual o legislador estadual deverá reapreciar o tema, constituindo modelo de prestação de saneamento básico nas áreas de integração metropolitana, dirigido por órgão colegiado com participação dos municípios pertinentes e do próprio Estado do Rio de Janeiro, sem que haja concentração do poder decisório nas mãos de qualquer ente.

9 - TJSP APELAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO.

Ferroviários aposentados da extinta FEPASA. Pretensão de recebimento dos reajustes concedidos aos empregados da CPTM. Impossibilidade. Sucessão parcial da FEPASA pela CPTM, restrita às regiões metropolitanas de São Paulo e Santos. Precedente da Turma Especial em Assunção de Competência (TJSP, Apelação 0011350-37.2012.8.26.0269). Aplicação da Súmula 85/Col. STJ. Prescrição do fundo de direito não configurada. Parcelas de trato sucessivo. Princípio da legalidade. A Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade, sendo vedado ao Judiciário conceder reajustes não amparados em lei, conforme a Súmula 339/STF. Precedente deste E. TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO AO AUTOR DALMIR ALCARDE POR DESERÇÃO E RECURSO DOS DEMAIS APELANTES DESPROVIDO... (Continua)

10 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Região metropolitana. Interesses comuns. Poder legislativo estadual. Legitimidade. Municípios limítrofes. Lei complementar. Vício formal e material na lei. Inexistência. Inobservância da CF/88, art. 63. Alegação improcedente.

«1. Região metropolitana. Municípios limítrofes. Observância do disposto no CF/88, art. 25, § 3º, que faculta ao estado-membro criar regiões administrativas compostas de municípios limítrofes, destinadas a regular e executar funções e serviços públicos de interesses comuns. ... (Continua)

11 - TST Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Gratificação de função. Ect. Valores diferenciados por região. Critério objetivo. Ofensa ao princípio da isonomia não configurado. Diferenças salariais indevidas.

«O exame do acórdão regional revela que «a distinção entre o valor das gratificações entre as Diretorias Regionais da ECT encontra previsão regulamentar e fundamenta-se na disparidade de condições de trabalho entre as regiões geoeconômicas analisadas. Este Tribunal tem entendido que o pagamento de gratificações diferenciadas em razão da localidade da prestação dos serviços, por tratar-se de critério objetivo e impessoal, decorrente, no caso, da diferenciação das demandas entre as regionais da empresa no País, não ofende o princípio da isonomia, nem configura, por si só, discriminação. Precedentes. Conquanto não se trate de pedido de equiparação salarial à luz da CLT, art. 461, cumpre esclarecer que, segundo a jurisprudência do TST, mesmo quando configurada a identidade de funções, com trabalho de igual valor e prestado ao mesmo empregador, poderá haver pagamento de salários desiguais em regiões cuja realidade apresente diferenças significativas que justifiquem tal disparidade, como ocorre, normalmente, em regiões metropolitanas distintas. Recurso de revista conhecido e não provido.... (Continua)

12 - TST Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Gratificação de função. Ect. Valores diferenciados por região. Critério objetivo. Ofensa ao princípio da isonomia não configurado. Diferenças salariais indevidas.

«O exame do acórdão regional revela que «a distinção entre o valor das gratificações entre as Diretorias Regionais da ECT encontra previsão regulamentar e fundamenta-se na disparidade de condições de trabalho entre as regiões geoeconômicas analisadas. Este Tribunal tem entendido que o pagamento de gratificações diferenciadas em razão da localidade da prestação dos serviços, por tratar-se de critério objetivo e impessoal, decorrente, no caso, da diferenciação das demandas entre as regionais da empresa no País, não ofende o princípio da isonomia, nem configura, por si só, discriminação. Precedentes. Conquanto não se trate de pedido de equiparação salarial à luz da CLT, art. 461, cumpre esclarecer que, segundo a jurisprudência do TST, mesmo quando configurada a identidade de funções, com trabalho de igual valor e prestado ao mesmo empregador, poderá haver pagamento de salários desiguais em regiões cuja realidade apresente diferenças significativas que justifiquem tal disparidade, como ocorre, normalmente, em regiões metropolitanas distintas. ... (Continua)

13 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Horas «in itinere. Descabimento. Transporte público intermunicipal ou interestadual regular.

«A CLT, art. 58, § 2º, ao tratar do local de trabalho não servido por transporte público, não exclui dessa modalidade de transporte o intermunicipal ou o interestadual. Há de se ressaltar que o Lei 7.418/1985, art. 1º, ao instituir o vale-transporte, não restringe sua aplicação ao transporte público municipal. Ao revés, a Lei estende o benefício, expressamente, aos trabalhadores que necessitem utilizar transporte público intermunicipal ou interestadual, excluídos os serviços seletivos e os especiais. Tanto assim que, em seu art. 4º, § 1º, prevê que, «nas regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, será instalado, pelo menos, um posto de vendas para cada grupo de cem mil habitantes na localidade, que comercializarão todos os tipos de Vale-Transporte. Tal compreensão há de orientar a pesquisa do merecimento de horas «in itinere, pela similitude dos universos jurídicos. Se a Lei, para o vale-transporte, equipara o transporte municipal ao intermunicipal e ao interestadual, não pode prosperar distinção para o benefício oferecido pelo empregador. Constatada a regularidade do transporte público, a servir o local de trabalho do reclamante, ainda que intermunicipal ou interestadual, não há que se cogitar do pagamento de horas «in itinere. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

14 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. 1. Horas «in itinere. Descabimento. Transporte público intermunicipal regular.

«O CLT, art. 58, § 2º, ao tratar do local de trabalho não servido por transporte público, não exclui dessa modalidade de transporte o intermunicipal ou o interestadual. Há de se ressaltar que o Lei 7.418/1985, art. 1º, ao instituir o vale-transporte, não restringe sua aplicação ao transporte público municipal. Ao revés, a Lei estende o benefício, expressamente, aos trabalhadores que necessitem utilizar transporte público intermunicipal ou interestadual, excluídos os serviços seletivos e os especiais. Tanto assim que, em seu art. 4º, § 1º, prevê que, «nas regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, será instalado, pelo menos, um posto de vendas para cada grupo de cem mil habitantes na localidade, que comercializarão todos os tipos de Vale-Transporte. Tal compreensão há de orientar a pesquisa do merecimento de horas «in itinere, pela similitude dos universos jurídicos. Se a Lei, para o vale-transporte, equipara o transporte municipal ao intermunicipal e ao interestadual, não pode prosperar distinção para o benefício oferecido pelo empregador. Constatada a regularidade do transporte público, a servir o local de trabalho do reclamante, ainda que intermunicipal, não há que se cogitar do pagamento de horas «in itinere. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

15 - TJMG REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - VALIDADE - ADICIONAL NOTURNO - DIREITO CONSTITUCIONAL - COMPROVAÇÃO DO TRABALHO EM PERÍODO NOTURNO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - DIREITO RECONHECIDO ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 21.333/2014 - AUXÍLIO-TRANSPORTE - REQUISITOS LEGAIS - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO STJ NO TEMA REPETITIVO 905 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - ARBITRAMENTO EM LIQUIDAÇÃO - OBSERVÂNCIA DO ART. 85, §4º, II, DO CPC.

A contratação temporária de servidores públicos é autorizada pelo CF/88, art. 37, IX, desde que para atender necessidade temporária de excepcional interesse público e por prazo determinado. Não há que se falar em nulidade contratual quando a contratação temporária e sua prorrogação observam os prazos máximos estabelecidos na legislação estadual, no caso, a Lei Estadual 18.185/09. O adicional noturno constitui direito social garantido pela CF/88 (art. 7º, IX), estendido aos servidores públicos por força do art. 39, §3º, da CF/88, sendo autoaplicável e não dependendo de regulamentação para sua implementação. Comprovado o trabalho em período noturno (entre 22h e 5h), é devido o adicional de 20% sobre o valor da hora normal trabalhada, conforme estabelecido no art. 12 da Lei Estadual 10.745/92. Conforme tese fixada no IRDR 1.0024.14.187591-4/002 (Tema 32), os Agentes de Segurança Penitenciário contratados temporariamente de forma válida, fazem jus à percepção do adicional de local de trabalho, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei Estadual 11.717/1994, até a entrada em vigor da Lei Estadual 21.333/2014. A tese firmada no IRDR 1.0024.14.187591-4/002 aplica-se de forma extensiva aos agentes de segurança socioeducativo, por exercerem atividades análogas às dos agentes penitenciários ... (Continua)

16 - TST I - AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. Consigne-se que o TribunalPlenodo TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do CLT, art. 896-A, § 5º, o qual preconiza que « éirrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria «, razão pela qual é impositivo considerar cabível o presente agravo. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade recursal (Súmula 422/TST, I). Nesse passo, não se analisou a transcendência da matéria discutida no recurso de revista porque o agravo de instrumento não preencheu pressuposto extrínseco de admissibilidade. Em melhor análise, conclui-se que houve impugnação específica no agravo de instrumento, o qual deve ser conhecido. Agravo a que se dá provimento. INDEFERIMENTO PELO TRT DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REMOÇÃO COMPULSÓRIA DE EMPREGADA ADMITIDA ANTERIORMENTE À NORMA QUE TRATOU DA MATÉRIA Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, não foi reconhecida a transcendência quanto ao tema, e, como consequência, negou-se provimento ao agravo de instrumento. Em exame mais detido, verifica-se oequívocona decisão monocrática em relação à análise da transcendência. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017 PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A parte não se conforma com a decisão do TRT, que indeferiu a indenização por danos morais. Sustenta a parte omissão quanto ao pedido de que o TRT expressamente se manifestasse «se o tempo despendido de 4h (quatro horas) diárias de descolamento em estrada, de condução pela própria reclamante, caracteriza prejuízo de natureza jurídica eminentemente material « (fl. 1598). O TRT registrou expressamente o seguinte: « A embargante alega que o v. Acórdão proveu o apelo da reclamada para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais, fixados em R$ 15.000,00, contudo deixou de analisar a alegação de que a autora foi transferida para cidade que despenderia, além de uma despesa de R$ 792,00 mensais, também o tempo de 4h (quatro horas) diárias em estrada para ida e volta do trabalho, já que a reclamante que estava lotada na cidade de Votorantim foi removida para a cidade Ibiúna «. Ressaltou que, « ainda que a transferência da reclamante tenha sido declarada prejudicial, tal fato, por si só, não caracteriza violação de sua honra, intimidade, boa fama (patrimônio imaterial) ou atitude vexatória a ensejar a reparação por danos morais. Os fatos narrados na causa de pedir demonstram prejuízos de natureza jurídica eminentemente material «. Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica, quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois, em examepreliminar, verificou-se que o TRT entregou aprestaçãojurisdicionalpostulada pela parte, manifestando-se sobre as questões decisivas para o desfecho da lide (arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC/2015). Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT) . Agravo de instrumento a que se nega provimento. INDEFERIMENTO PELO TRT DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REMOÇÃO COMPULSÓRIA DE EMPREGADA ADMITIDA ANTERIORMENTE À NORMA QUE TRATOU DA MATÉRIA. INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRECHO TRANSCRITO NO RR INSUFICIENTE À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA EM TODA A SUA ABRANGÊNCIA. A Lei 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, otrechoda decisão do TRT no qual se consubstancia o prequestionamento. E, no caso, o trecho indicado pela parte é insuficiente para os fins do art. 896, § 1º-A, da CLT. Com efeito, os trechos transcritos fazem referência tão somente ao fato de que a remoção da reclamante para outra cidade foi considerada prejudicial, e que o tempo de 4h (quatro horas) diárias dispendido em estrada para ida e volta do trabalho, além do acréscimo de uma despesa de R$ 792,00 mensais, geraria prejuízos apenas materiais. Não foram transcritos no recurso de revista os trechos da decisão do TRT em que se concluiu pela ilegalidade da remoção compulsória, porque baseada em regulamento que não se aplicaria à reclamante: «Ocorre que, até outubro de 2019, a Instrução Normativa 368-2 permitia as remoções dos empregados, desde que dentro da mesma praça (localidade - página 34). A versão atual da IN 368-2 prevê que os empregados que trabalhem em unidades com excedentes sejam remanejados para municípios limítrofes e regiões metropolitanas. Assim, sem desconsiderar o poder diretivo do réu que orienta o programa de remoção, para reorganização institucional, que prevê outras formas de movimentação de pessoal, observo que a transferência, ainda que realizada por necessidade de serviço, não pode atingir o contrato de trabalho da obreira, pois esse foi iniciado antes da alteração promovida na Instrução Normativa"; «A autora, na inicial, destacou o aumento de custo com transporte, contudo o regulamento fala apenas no direito a «vantagens passíveis de concessão e limitadas a «30 (trinta) verbas-hospedagem para Despesas Eventuais, conforme previsto no Acordo Coletivo de Trabalho vigente à época da remoção (cláusula 44º - página 65).; «Assim, as novas regras acarretaram alteração lesiva do contrato de trabalho para aqueles seus funcionários já contratados, violando o disposto no CLT, art. 468 e a Súmula 51, I, do C. TST. Portanto, entende-se que não foi preenchido o requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, uma vez que os trechos transcritos não abordam toda a abrangência da controvérsia quanto à configuração de danos morais decorrentes da remoção ilegal e prejudicial da reclamante para outra localidade. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendidas as exigências da Lei 13.015/2014, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

17 - STJ Processual civil. Ação civil pública objetivando a redução dos danos ambientais decorrentes do uso de óleo diesel. Acordo celebrado entre o Ministério Público federal, autarquias federais, Petrobrás e fabricantes de veículos. Homologação pela Justiça Federal. Inconformismo do Ministério Público do estado de São Paulo, que busca a anulação do ajuste na via da apelação. Agravo de instrumento provido pelo Tribunal Regional federal da 3ª região para determinar a retomada do processamento da apelação. Cumprimento das obrigações avençadas concluído pouco tempo após a distribuição dos recursos especiais. Perda superveniente do objeto do agravo de instrumento do MP/SP. Fato superveniente. Reconhecimento. CPC/2015, art. 493. Manutenção da decisão agravada, de provimento dos recursos especiais.

1 - Dez recursos especiais foram interpostos contra acórdão proferido em sede de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que, nos autos de ação civil pública, sob o entendimento de que fora interposto por parte destituída de legitimidade para recorrer, reconsiderara anterior pronunciamento para deixar de receber seu recurso de apelação contra sentença que homologara transação celebrada entre os recorrentes (Estado de São Paulo, Ministério Público Federal, Petrobrás S/A. Autarquias Federais e Montadoras de Veículos) e julgara extinto o feito, com resolução do mérito. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região proveu em parte o agravo de instrumento para admitir a apelação do MP/SP, tão somente no efeito devolutivo. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso defensivo.

19 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Arguição em face dos arts. 75, § 7º, 97 e 98 da Lei 4.295, de 26 de janeiro de 2023, do Município de Pitangueiras, que dispõe sobre a implantação do Estatuto e Plano de Carreira da Guarda Civil Metropolitana de Pitangueiras e dá outras providências - Projeto de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo - Dispositivos impugnados incluídos por meio de emendas parlamentares - Ausência de pertinência temática reconhecida em relação ao art. 97 - Norma que discorre acerca da Guarda Patrimonial, instituição diversa da Guarda Civil Metropolitana - Demais dispositivos que implicam em aumento de despesa pública (CF, art. 63, I/88 e art. 24, § 5, I, da Constituição Estadual) - Inconstitucionalidade reconhecida (Tema 686 do STF) - Criação de adicionais ou gratificações, com previsão de incorporação ao salário-base dos servidores, que consiste em matéria de competência privativa do Chefe do Poder Executivo (Tema 917 do STF) - Previsão de incorporação de 1/20 do adicional relativo ao Regime Especial de Trabalho (RET), a cada mês trabalhado pelos Guardas Civis Metropolitanos - Vedação legal expressa (CF/88, art. 39, § 9º e art. 124, § 5º, da Constituição Estadual) - Validade da regra prevista no caput do art. 98, que estabelece a vigência da lei, após regular vacatio legis - Ação parcialmente procedente... (Continua)

20 - TJSP Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recursos defensivos.