Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO MONITÓRIA. DEMANDA AJUIZADA PELA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO E REGIONAL - METROPLAN. FUNDAÇÃO DE NATUREZA PRIVADA QUE EXERCE ATIVIDADE PÚBLICA. COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 84, V, DO COJE.

"Além de a fundação ter sido criada por lei, exerce atividade de interesse público - coordenação, planejamento, execução, fiscalização, gestão e quaisquer outros serviços compatíveis com suas finalidades, voltada ao Sistema Estadual de Transporte Metropolitano Coletivo de Passageiros das regiões metropolitanas e das aglomerações urbanas -, presta contas ao Tribunal de Contas do Estado, e tem receita proveniente de dotações orçamentárias do Estado e dos Municípios da Região Metropolitana, bem como, recursos provenientes de Fundos federais, estaduais e municipais, entre outros. Sendo assim, observado o caráter público de sua destinação, incumbe às Varas da Fazenda Pública o julgamento das ações intentadas pela Metroplan. Jurisprudência do TJ. (ut excerto da ementa do Conflito de Competência 70081775645, julgado por esta Vigésima Segunda Câmara Cível, em 01/07/2019).... (Continua)