Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso defensivo.

Preliminar. Tese de nulidade das provas obtidas a partir da abordagem realizada pela Guarda Civil Metropolitana. Não acolhimento. Hipótese de flagrante delito que legitima a qualquer um do povo realizar a prisão (CPP, art. 301). Atuação sem fim investigativo ou invasivo. Guardas civis metropolitanos que integram o Sistema de Segurança Pública. Precedentes do STJ e STF. Preliminar rejeitada. Mérito. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Não acolhimento. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Circunstâncias da prisão em flagrante confirmadas pelos relatos dos agentes públicos responsáveis pela diligência e pelo depoimento do usuário, a quem o réu vendeu entorpecentes. Condenação de rigor. Dosimetria que não comporta ajuste. Apelante portador de maus antecedentes e reincidente específico. Mantido o regime inicial fechado. Recurso desprovido.