recorrer a favor do reu
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ministério Público. Legitimidade para recorrer a favor do réu. Recurso especial. CPP, art. 257, II. Exegese.

«Fiscal da lei, o Ministério Público não é instituição a qual se destina o monopólio da acusação; incumbe-lhe também defender, quando é o caso, sempre em defesa da eficácia da lei.... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Requisitos. Agravantes que não demonstraram a sua hipossuficiência através dos documentos juntados. Ao recorrer, não trouxeram elementos capazes de elidir a dúvida do juízo. Constituição de advogado particular. Elemento que afasta a presunção que milita em favor dos requerentes do benefício. Presença dos elementos que afastam referida presunção. Indeferimento do benefício. Necessidade de recolher custas de preparo, em 1ª (primeira) instância, sob as penas da lei. Decisão mantida. Recurso improvido, com recomendação.

3 - TJRS Direito criminal. Roubo majorado. Autoria e materialidade comprovada. Uso de arma. Majorante. Reconhecimento. Pena privativa de liberdade. Mínimo legal. Reu primário. Atenuante. Previsão legal. Falta. Multa. Redução. Direito de recorrer em liberdade. Descabimento. Ac 70.035.232.982 ac/m 2.700. S 13.05.2010. P 31 apelação criminal. Roubo majorado. Veredicto condenatório da sentença. Manutenção.

«Materialidade e autoria do fato denunciado comprovadas com firmeza e segurança no caderno processual. Aponte inculpatório do réu pela vítima, na fase policial e em Juízo. Réu preso em flagrante, no mesmo bar onde encontrada a arma de fogo reconhecida pela vítima como aquela utilizada no momento do assalto. Negativa de autoria vaga e totalmente dissociada do contexto probatório. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Pedido. Ausência de demonstração da hipossuficiência do agravante, através de juntada de documentos. Caso em que, ao recorrer, não trouxe elementos capazes de elidir a dúvida do juízo. Constituição, ademais, de advogado particular, elemento que afasta a presunção que milita em favor do requerente do benefício. Presença de elementos que afastam a presunção apontada. Indeferimento da benesse. Necessidade do recolhimento das custas de preparo, em 1ª instância, sob as penas da lei. Recurso desprovido, com recomendação.

5 - TJSP Recurso. Apelação criminal. Direito de recorrer em liberdade. Indeferimento ao réu condenado por lesão corporal praticada contra a namorada, com fundamento no descumprimento de medidas protetivas de urgência anteriormente fixadas em favor da ofendida. Descabimento. Atitudes imputadas ao acusado que não foram, à época, suficientes para a decretação da sua prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 313, III, de modo que nada justifica serem as mesmas circunstâncias (agora distantes no tempo) aventadas para a imposição da medida extrema após a prolação do Decreto condenatório. Ordem de «habeas corpus concedida para que o paciente possa apelar em liberdade.

6 - TJSP Habeas Corpus - Crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/03, art. 14) - Pleito de revogação da custódia cautelar - Não conhecimento - Perda do objeto - Superveniência de sentença condenatória na origem concedendo ao increpado o direito de recorrer em liberdade - Determinada a expedição de alvará de soltura em favor do paciente - Impetração Prejudicada

7 - TJSP Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento da concessão dos benefícios, embora, em decisão anterior, tenha se concedido. Revogação implícita do comando. Possibilidade de o magistrado apreciar o pedido, a qualquer tempo, em qualquer fase do processo. Ausência de demonstração da hipossuficiência do agravante, através de juntada de documentos. Caso em que, ao recorrer, não trouxe elementos capazes de elidir a dúvida do juízo. Constituição, ademais, de advogado particular, elemento que afasta a presunção que milita em favor do requerente do benefício. Presença de elementos que afastam a presunção apontada. Indeferimento da benesse. Necessidade do recolhimento das custas de preparo, em 1ª (primeira) instância, sob as penas da lei. Recurso desprovido, com recomendação.

8 - TJSP Monitória. Requisitos. Contrato de aluguel de bem móvel. Caracterização como título executivo. Inadimplência da embargante que não decorreu pura e simplesmente de uma inação dela, pois as alterações contratuais foram efetivadas unilateralmente pela apelante e levaram ao não cumprimento das obrigações do contrato. Direito da embargante em não adimplir sua obrigação, devendo pagar somente as parcelas vencidas nos meses de janeiro e fevereiro de 1999. Configuração da teoria da «exceptio non adimpleti contractus em favor da locatária, em razão da atitude da locadora, que gerou a resolução do contrato por onerosidade excessiva. Valor da verba honorária reduzida. Recurso provido em parte

9 - TJSP Embargos de declaração. Apelação Criminal. Alegação de contradição entre a afirmação de que as razões extemporâneas são mera irregularidade e a aplicação da multa aos advogados. Desídia reiterada na apresentação das razões de recurso em favor do réu que manifestou intenção de recorrer. Aplicação escorreita de multa, nos termos do CPP, art. 265 e não recebimento do recurso, que não é mitigada Ementa: Embargos de declaração. Apelação Criminal. Alegação de contradição entre a afirmação de que as razões extemporâneas são mera irregularidade e a aplicação da multa aos advogados. Desídia reiterada na apresentação das razões de recurso em favor do réu que manifestou intenção de recorrer. Aplicação escorreita de multa, nos termos do CPP, art. 265 e não recebimento do recurso, que não é mitigada pela apresentação muitíssimo tardia das razões de apelação. Considera-se a extemporaneidade mera irregularidade para garantir ao réu o conhecimento de seu recuro, sem prejuízo da aplicação da multa pela desídia reiterada. Precedentes do STJ e do Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração não acolhidos.

10 - TJSP AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Fase de cumprimento de sentença - Decisão que extinguiu a execução - Insurgência do executado - Impossibilidade de conhecimento do recurso - Ausência de interesse recursal - Conduta da instituição financeira que, ao depositar em favor da exequente o valor do crédito por ela perseguido, configura ato incompatível com a vontade de recorrer - Inteligência do CPC/2015, art. 1.000 - Executado não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença - Cerceamento de defesa inocorrente - Sentença mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO.

11 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal e execução penal. Reconsideração da decisão agravada. Conhecimento. Homicídio qualificado. Concedido ao condenado o direito de recorrer em prisão domiciliar. Guia de execução definitiva na qual consta a informação de cumprimento da constrição cautelar. Detração. Possibilidade. Execução penal. Aplicação dos princípios do favor rei e do ne bis in idem.

«1 - De fato, há questões arguidas no writ que não demandam a análise de fatos e provas, motivo pelo qual comportam conhecimento. ... (Continua)

12 - TJSP Habeas Corpus - Roubo simples - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão preventiva - Superveniência de sentença condenatória à pena de 04 anos de reclusão, em regime aberto, na qual foi facultado ao réu o direito de recorrer em liberdade, com expedição em seu favor de alvará de soltura clausulado - Esvaziamento do objeto desta ação. Mandamus prejudicado.

13 - STF Recurso extraordinário com agravo. Alegada violação a preceitos constitucionais. Contencioso de mera legalidade. Direito local. Súmula 280/STF. Precedentes (stf). Sucumbência recursal. (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem em favor da parte ora recorrida. Abuso do direito de recorrer. Imposição de multa (1% sobre o valor corrigido da causa), se unânime a votação (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo interno improvido.

14 - STF Recurso extraordinário com agravo. Decisão que nega seguimento ao apelo extremo. Interposição de agravo que não impugna as razões desse ato decisório. Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem em favor da parte ora recorrida. Abuso do direito de recorrer. Imposição de multa (1% sobre o valor corrigido da causa), se unânime a votação (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo interno improvido.

15 - TJSP Apelação - Ação monitória (cheques) - Cessão de crédito das cártulas em favor do autor não apresentada - Indeferimento da inicial (CPC/2015, art. 321, par. único) - Processo julgado extinto com fundamento no CPC, art. 485, I - Apelo do autor - Julgamento convertido em diligência para que o autor providenciasse o necessário à citação do réu, ainda que de forma ficta - Determinação igualmente não atendida a contento - Inércia do autor verificada - Ato incompatível com a vontade de recorrer, que torna prejudicado o conhecimento do apelo - Recurso não conhecido

16 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de reintegração de posse - Alienação fiduciária de bem imóvel - Decisão que deferiu o pedido liminar de reintegração de posse postulado pela parte autora - Insurgência do réu - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Resultado do julgamento do presente recurso que não acarreta qualquer prejuízo à parte agravada - Pretensão recursal que, ao menos neste momento processual, carece da necessária probabilidade do direito invocado, considerando o inadimplemento não impugnado e o cumprimento dos requisitos previstos nos arts. 26, 27 e 30 da Lei 9.514/97, como a realização da notificação extrajudicial para purgação da mora e a consolidação da propriedade em favor dos credores fiduciários - Alegação de impenhorabilidade do imóvel, por se tratar de bem de família - Rejeição - Entendimento pacífico do C. STJ de que, ao oferecer voluntariamente um imóvel reconhecidamente utilizado como residência familiar em garantia, o devedor renuncia ao benefício da impenhorabilidade - Prerrogativa que não pode ser oposta ao credor fiduciário, sob pena de se admitir conduta contraditória («venire contra factum proprium) - Agravante que, em princípio, não possui legitimidade para recorrer, em nome próprio, em favor de direito pertencente a terceiro - Legitimidade para questionar eventual meação ou possíveis irregularidades no procedimento da Leilão extrajudicial, devido à ausência de intimação, que é exclusiva da companheira, conforme estabelece o CPC, art. 18 - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

17 - TJSP DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PEDIDO PREJUDICADO.

Pretensão prejudicada, com o presente julgamento do recurso de apelação. Ademais, o apelante permaneceu custodiado durante o processo e, quando da sentença condenatória, subsistiam os motivos legitimadores da prisão cautelar. ... (Continua)

18 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. PERDA DE OBJETO. DECISÃO POSTERIOR CONCEDENDO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. JULGAMENTO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1.

Habeas corpus impetrado em favor de Everton Robison Madureira, visando à revogação da prisão preventiva decretada pela autoridade coatora. Alega-se ausência dos requisitos para a custódia cautelar, com ênfase em falta de fundamentação, ausência de risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, e inexistência de elementos concretos para justificar a prisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão central consiste em analisar se, após a revogação da prisão preventiva e concessão do direito de recorrer em liberdade, persiste a necessidade de apreciação do habeas corpus impetrado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de habeas corpus perde seu objeto quando, após a impetração, ocorre a revogação da prisão preventiva e a concessão do direito de recorrer em liberdade, conforme decisão posterior do juízo de primeiro grau.4. A revogação da prisão preventiva, juntamente com a expedição do alvará de soltura, torna desnecessária a análise da ilegalidade da custódia cautelar, uma vez que o paciente já se encontra em liberdade provisória.5. A jurisprudência dos tribunais superiores corrobora a tese de perda de objeto quando a medida cautelar é revogada e o réu é colocado em liberdade, conforme entendimento da Súmula 52/STJ e do CPP, art. 659.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Habeas corpus julgado prejudicado.Tese de julgamento:1. A perda de objeto do habeas corpus ocorre quando, após a impetração, a prisão preventiva é revogada e o paciente é colocado em liberdade.2. A superveniência da decisão que concede o direito de recorrer em liberdade torna desnecessária a apreciação do habeas corpus impetrado.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 659 e CPP, art. 316.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Habeas Corpus 0009395-97.2020.8.16.0000, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 12.03.2020; TJPR, Habeas Corpus 0048038-22.2023.8.16.0000, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 31.07.2023.... (Continua)

19 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Liberdade provisória. Gravidade abstrata do crime e vedação constante do Lei 11.343/2006, art. 44. Argumentação inidônea. Necessidade de fundamentação em dados concretos e demonstração dos requisitos da preventiva. Superveniência de sentença penal condenatória. Inexistência de motivação em dado concreto. Ausência de prejuízo do writ. Negativa de recorrer em liberdade. Natureza do delito que, por si só, não é apta a embasá-lo. Ré agraciada com a redução do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Primariedade e bons antecedentes reconhecidos. Possibilidade de recorrer em liberdade (Lei 11.343/2006, art. 59). Acusada que permaneceu segregada durante todo o decorrer do processo. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.

«1. A gravidade abstrata do delito, bem com a vedação de liberdade provisória constante da Lei 11.343/06, sem a demonstração de fator concreto, não constituem fundamentação idônea para a segregação cautelar da paciente. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento do direto de recorrer em liberdade. Agravo não provido.

«1. A defesa, ao sustentar a ocorrência de desrespeito à decisão do STF, aduz a «ausência de motivação idônea da parte da r. sentença que negou o direito de recorrer em liberdade, uma vez que, inobstante à concessão de liberdade provisória em favor do paciente nos autos do HC 115.562, do Supremo Tribunal Federal, bem como o tempo decorrido para a entrega da prestação jurisdicional (mais de três anos após o deferimento do pleito libertário), o Juízo Processante, sem fatos novos, na sentença, negou-lhe o direito de recorrer em liberdade, determinado, em corolário, a expedição do mandado de prisão. ... (Continua)