Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. PERDA DE OBJETO. DECISÃO POSTERIOR CONCEDENDO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. JULGAMENTO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1.

Habeas corpus impetrado em favor de Everton Robison Madureira, visando à revogação da prisão preventiva decretada pela autoridade coatora. Alega-se ausência dos requisitos para a custódia cautelar, com ênfase em falta de fundamentação, ausência de risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, e inexistência de elementos concretos para justificar a prisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão central consiste em analisar se, após a revogação da prisão preventiva e concessão do direito de recorrer em liberdade, persiste a necessidade de apreciação do habeas corpus impetrado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de habeas corpus perde seu objeto quando, após a impetração, ocorre a revogação da prisão preventiva e a concessão do direito de recorrer em liberdade, conforme decisão posterior do juízo de primeiro grau.4. A revogação da prisão preventiva, juntamente com a expedição do alvará de soltura, torna desnecessária a análise da ilegalidade da custódia cautelar, uma vez que o paciente já se encontra em liberdade provisória.5. A jurisprudência dos tribunais superiores corrobora a tese de perda de objeto quando a medida cautelar é revogada e o réu é colocado em liberdade, conforme entendimento da Súmula 52/STJ e do CPP, art. 659.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Habeas corpus julgado prejudicado.Tese de julgamento:1. A perda de objeto do habeas corpus ocorre quando, após a impetração, a prisão preventiva é revogada e o paciente é colocado em liberdade.2. A superveniência da decisão que concede o direito de recorrer em liberdade torna desnecessária a apreciação do habeas corpus impetrado.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 659 e CPP, art. 316.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Habeas Corpus 0009395-97.2020.8.16.0000, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 12.03.2020; TJPR, Habeas Corpus 0048038-22.2023.8.16.0000, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 31.07.2023.... (Continua)