prova da apreensao judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Embargos de terceiro. Prova da apreensão judicial. Interesse de agir. CPC/1973, arts. 267, VI e 1.046.

«OCPC/1973, art. 1.046, é claro, no sentido de que o interesse de agir nasce com a apreensão judicial de bem de propriedade de quem se diz terceiro na relação processual. Permitir a interposição de embargos de terceiro antes da apreensão judicial e da efetiva formalização da penhora, inviabiliza o depósito do bem (CPC, art. 664). Vale dizer: se o bem desaparecer, enquanto estiverem «sub judice os embargos de terceiro, não haverá fiel depositário a ser responsabilizado. Processo extinto, sem resolução de mérito.... (Continua)

2 - TRT2 Embargos de terceiro. Cabimento e legitimidade embargos de terceiro. Integrante do polo passivo da execução. Ausência de prova da apreensão judicial e, consequentemente, de turbação ou esbulho na posse de bem. Ilegitimidade. Harmonizado com os princípios da razoabilidade e da celeridade processual, para que se dê o aproveitamento dos embargos de terceiro opostos por integrante do polo passivo da execução é imprescindível a demonstração cabal da apreensão judicial de bem cuja posse lhe possa ser atribuída, sem o que não há delineação de turbação ou esbulho, requisito para viabilizar a propositura da ação incidental, na conformidade dos CPC/1973, art. 1046 e CPC/1973, art. 1050. Sem a observância de tal pressuposto por aquele reputado executado, remanesce como mero mecanismo para esquivar-se da garantia do juízo, imprescindível ao processamento dos embargos à execução, ainda que aventada a condição de estranho à lide.

3 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Aparelho telefônico apreendido. Vistoria realizada pela autoridade policial sem autorização judicial ou do próprio investigado. Verificação de mensagens arquivadas. Violação da intimidade. Prova ilícita. CPP, art. 157. Recurso em habeas corpus provido.

«1. Embora a situação retratada nos autos não esteja protegida pela Lei 9.296/1996 nem pela Lei 12.965/2014, haja vista não se tratar de quebra sigilo telefônico por meio de interceptação telefônica, ou seja, embora não se trate violação da garantia de inviolabilidade das comunicações, prevista no CF/88, art. 5º, XII, houve sim violação dos dados armazenados no celular do recorrente (mensagens de texto arquivadas). ... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. ILICITUDE DA PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO. ABSOLVIÇÃO.

I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença que condenou a ré pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), com pena fixada em 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 500 dias-multa. A defesa alegou, preliminarmente, a nulidade da busca e apreensão domiciliar, realizada sem mandado judicial. No mérito, pleiteou a absolvição por insuficiência probatória ou a desclassificação para posse para consumo pessoal.... (Continua)

5 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Pedido de absolvição. Existência de prova produzida sob o crivo do contraditório judicial. Inviável reexame fático probatório e nova ponderação dos elementos de prova. Pleito de aplicação da causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Prova da dedicação do agente à atividade criminosa. Benefício indeferido. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

- Nos autos, a condenação do agravante está fundada em diversos elementos de informação e elementos de prova, notadamente, no depoimento prestado em juízo do policial militar eduardo abrantes (fl. 46), no depoimento judicial do policial militar djaylom pinheiro de souza (fl. 47), na confissão extrajudicial do agravante (fl. 46), nas circunstâncias do flagrante (o agravante foi preso em local conhecido como ponto de venda de drogas, na posse de grande quantidade de maconha dentro de um saco preto, novecentos e cinquenta reais e um aparelho de telefonia celular) (fl. 46) e na apreensão de anotações típicas de contabilidade do tráfico e de apetrechos utilizados para fracionamento do material entorpecente (fl. 49). ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Crime permanente. Flagrante delito. Busca domiciliar sem mandado judicial. Ingresso franqueado. Legalidade da medida. Prova lícita. Agravo regimental não provido.

1 - O mandado de busca e apreensão é desnecessário quando se trata de situação de flagrante delito por crime permanente, como no presente caso (Lei 11.343/2006, art. 33). ... (Continua)

7 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Nulidade de decisão judicial que deferiu busca e apreensão domiciliar e afastamento do sigilo telefônico. Fundamentação idônea. Existência de elementos concretos. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Revaloração da prova. Não cabimento. Associacão estável e permanente demonstrada. Tráfico privilegiado. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa. Agravo regimental não provido. A corte de origem reconheceu que a decisão judicial que autorizou a 1.

busca e apreensão domiciliar e o afastamento do sigilo telefônico do agravante foi devidamente fundamentada, com base em consistentes suspeitas de envolvimento com o tráfico de drogas. As instâncias ordinárias concluíram pela existência de vínculo 2.... (Continua)

8 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Furto e quadrilha. Aparelho telefônico apreendido. Vistoria realizada pela polícia militar sem autorização judicial ou do próprio investigado. Verificação de mensagens arquivadas. Violação da intimidade. Prova ilícita. CPP, art. 157. Recurso em habeas corpus provido.

«1 - Embora a situação retratada nos autos não esteja protegida pela Lei 9.296/1996 nem pela Lei 12.965/2014, haja vista não se tratar de quebra sigilo telefônico por meio de interceptação telefônica, ou seja, embora não se trate violação da garantia de inviolabilidade das comunicações, prevista no CF/88, art. 5º, XII, houve sim violação dos dados armazenados no celular do recorrente (mensagens de texto arquivadas - WhatsApp). ... (Continua)

9 - TJRS AGRAVO INTERNO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA - FASC. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. PROVA TÉCNICA REALIZADA EM PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, REJEITADA NA SENTENÇA. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL JUDICIAL. CONTROVÉRSIA SOBRE DIREITO PROCESSUAL. INADMISSIBILIDADE.

QUESTÃO JURÍDICA COM NATUREZA DE DIREITO PROCESSUAL. SOMENTE SE JUSTIFICA A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO QUANDO SE ESTIVER A TRATAR DE DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS RECURSAIS RELACIONADAS À INTERPRETAÇÃO DE LEI SOBRE QUESTÕES DE DIREITO MATERIAL.... (Continua)

10 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo. Alegação de ilicitude da prova. Mandado judicial cumprido em local diverso. Matéria não apreciada na corte de origem. Impossibilidade de exame diretamente do tema nesta corte superior. Agravo regimental não provido.

1 - A tese defensiva de ilicitude da prova - mandado judicial de busca e apreensão cumprido em local diverso - não foi debatida no acórdão recorrido. Esse fato desautoriza a análise direta do tema por esta Corte Superior, sob pena de subversão do sistema recursal e indevida supressão de instância. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

11 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Aparelho telefônico apreendido. Vistoria realizada pela polícia militar sem autorização judicial ou do próprio investigado. Verificação de mensagens (conversas de whatsapp). Violação da intimidade. Prova ilícita. CPP, art. 157. Recurso em habeas corpus provido.

«1 - Embora a situação retratada nos autos não esteja protegida pela Lei 9.296/1996 nem pela Lei 12.965/2014, haja vista não se tratar de quebra sigilo telefônico por meio de interceptação telefônica, ou seja, embora não se trate violação da garantia de inviolabilidade das comunicações, prevista na CF/88, art. 5º, XII, houve sim violação dos dados armazenados no celular do recorrente (mensagens de texto arquivadas - WhatsApp). ... (Continua)

12 - TJSP GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A CONTRARIEM. AGRAVO PROVIDO NESTA PARTE, COM OBSERVAÇÃO.

A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em contrário. Cabe ao juiz deferir o benefício, não se deparando com tais evidências. O deferimento do benefício decorre da ausência de condições financeiras, o que se dá na hipótese. Ressalva-se, no entanto, a possibilidade de impugnação pela parte contrária. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. Crimes permanentes. Flagrante delito. Busca domiciliar sem mandado judicial. Ingresso franqueado. Legalidade da medida. Prova lícita. Agravo regimental não provido.

«1 - O mandado de busca e apreensão é desnecessário quando se trata de situação de flagrante delito por crime permanente, como no presente caso (tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo). ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS DECORRENTES DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM BRUMADINHO/MG. VALORAÇÃO DA PROVA. LAUDO PARTICULAR VS. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DO DANO. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.

Ação de indenização por danos morais ajuizada em razão de alegado abalo psíquico decorrente do rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. Sentença de parcial procedência condenou a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de compensação. Ambas as partes apelaram: a ré requereu a improcedência do pedido, com base em laudo pericial que afastou a existência de transtorno mental relacionado ao fato; a parte autora pleiteou a majoração do valor com base em parâmetros fixados em Termo de Compromisso firmado entre a ré e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. ... (Continua)

15 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Busca e apreensão. Ré em recuperação judicial. Escoamento do prazo de 180 dias. Possibilidade de deferimento de liminar. Mora comprovada. Transcorridos os 180 dias do deferimento da recuperação judicial, nada impede a apreensão dos veículos objeto da ação de busca e apreensão. Comprovação da mora. Ausência de prova da essencialidade dos produtos objeto do pedido de apreensão. Deferimento da liminar. Recurso improvido.

16 - TJRS DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. ILICITUDE DA PROVA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

17 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a vida. Homicídios qualificados. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Pronúncia. Elementos extrajudicial e judicial considerados pelas instâncias ordinárias. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, o CPP, art. 155 disciplina que o Magistrado não pode formar sua convicção com base exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, não havendo qualquer empecilho à utilização dos mencionados elementos em conjunto com as demais provas judicializadas. ... (Continua)

18 - STJ Nulidade da decisão que Decretou a prisão preventiva do acusado. Provimento judicial proferido por magistrado que teria participado da produção da prova na fase investigatória. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída.

«1. Não há na impetração cópia da íntegra da ação penal, documentação indispensável para que se possa aferir se a autoridade responsável pela decretação da custódia preventiva do recorrente teria, de fato, atuado na produção de provas, o que revelaria a sua parcialidade para processar e julgar o acusado. ... (Continua)

19 - TJPE Seguridade social. Previdenciário e constitucional. Recurso de agravo de instrumento. Restabelecimento de auxilio doença acidentário. Prova suficiente da permanencia da incapacidade laboral. Suspensao de pericia judicial. Descabimento. Pedido de reconsideração indeferido. Agravo parcialmente provido. Decisão unânime.

«- Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal, onde a agravante se insurge contra a decisão proferida na ação 092180-33.2013.8.17.0001, pelo juízo da 1ª Vara de Acidentes do Trabalho da Capital, que indeferiu o pedido de restabelecimento de auxílio-doença suspenso. - O pedido é para que o auxílio-doença 541.962.797-0 seja restabelecido, e suspensa a realização de perícia judicial. - De logo me pronuncio sobre o pedido de reconsideração formulado às fls. 288/292 dos autos, rejeitando-o e mantendo os termos da decisão de fls. 268/270. - A decisão recorrida, simplesmente aponta para a ausência dos requisitos necessários à concessão da antecipação da tutela, sob o fundamento de que os laudos juntados pela agravante, com datas aproximadas de setembro/2010 até junho/2013, não são tão contemporâneos.Conforme prescreve o CPC/1973, art. 273, o Juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que: (a) exista prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação; e (b) haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. - No caso em tela, existem documentos acostados ao feito que atestam a inaptidão da agravante para exercer suas atividades laborais, por isso tendo sido a mesma afastada da atividade laborativa e beneficiada pela concessão de auxílio-doença. A agravante acosta aos autos diversos laudos médicos (fl. 93-140), inclusive, o ASO (atestado de saúde ocupacional, em 07/03/2013, fl. 82), dando-a por inapta para o trabalho. Ainda, considero demonstrado nos autos que após o cancelamento do beneficio e no curso da ação, a segurada comprova que ainda encontra-se inapta para o trabalho. Tanto assim quando se vê o documento de fls. 238, e de onde extrai-se: «... omissis... DIANTE DESSE QUADRO, NÃO VEJO CONDIÇÕES DE EXERCER SUAS ATIVIDADE LABORAIS POR TEMPO INDETERMINADO...omissis... Máxime, considerando que, dentre os documentos médicos acostados, estão alguns subscritos em receituário da Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco e portanto sendo hábeis a comprovar inequivocamente - até que desconstituídos por pericia oficial judicial - a verossimilhança das alegações da agravante. Deve-se considerar nesse sentido a pré-existência de entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, em decisão da 8ª Câmara Cível: EMENTA: DIREIRO PREVIDENCIÁRIO. REABERTURA DO AUXILIO DOENÇA ACIDENTARIO. AGRAVADA QUE NÃO TEM CAPACIDADE DE EXERCER ATIVIDADES LABORAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

20 - STJ agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Autoria comprovada. Prova emprestada. Indeferimento. Fundamentação. Nulidade. Matéria probatória. Não ocorrência. Incidência da Súmula 7/STJ. Busca domiciliar sem mandado de judicial. Súmula 282/STF. Precedentes do STJ. Agravo desprovido.

1 - Caso em que a autoria delitiva foi comprovada pelas provas levantadas - auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição, auto de constatação provisória, laudo pericial definitivo e pelas declarações dos policiais que participaram da diligência. Do mesmo modo, há provas da materialidade - localizaram no muro da casa dois tabletes de maconha, três comprimidos de ecstasy no quarto, e a agravante ainda indicou um outro local em que encontraram mais 50 quilos de maconha. Ademais, a ré declarou que teria encontrado os comprimidos de ecstasy em uma bolsa, numa balada, e também teria indicado o local (nos fundos da residência) onde foram encontrados os 50kg de maconha. ... (Continua)