Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA - FASC. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. PROVA TÉCNICA REALIZADA EM PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, REJEITADA NA SENTENÇA. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL JUDICIAL. CONTROVÉRSIA SOBRE DIREITO PROCESSUAL. INADMISSIBILIDADE.

QUESTÃO JURÍDICA COM NATUREZA DE DIREITO PROCESSUAL. SOMENTE SE JUSTIFICA A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO QUANDO SE ESTIVER A TRATAR DE DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS RECURSAIS RELACIONADAS À INTERPRETAÇÃO DE LEI SOBRE QUESTÕES DE DIREITO MATERIAL.... (Continua)