Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Nulidade de decisão judicial que deferiu busca e apreensão domiciliar e afastamento do sigilo telefônico. Fundamentação idônea. Existência de elementos concretos. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Revaloração da prova. Não cabimento. Associacão estável e permanente demonstrada. Tráfico privilegiado. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa. Agravo regimental não provido. A corte de origem reconheceu que a decisão judicial que autorizou a 1.

busca e apreensão domiciliar e o afastamento do sigilo telefônico do agravante foi devidamente fundamentada, com base em consistentes suspeitas de envolvimento com o tráfico de drogas. As instâncias ordinárias concluíram pela existência de vínculo 2.... (Continua)