1 - TRT3 Conduta discriminatória. Programa de bonificação (stock performance). Direito condicional. Ausência de discriminação.
«O fato de os critérios de concessão do benefício não serem do conhecimento de todos os empregados não se confunde com a ausência de critérios, sendo que a narrativa de fatos da petição inicial parte do pressuposto de que eles existem. Se o direito instituído por norma regulamentar não possui regramento estatal em lei, é lícito ao empregador estabelecer condições (eventos futuros e incertos) para a sua aquisição e, neste caso, estas constituem parte integrante da norma empresarial, na forma do que estabelece o entendimento jurisprudencial uniforme da Súmula 97/TST, que se aplica por analogia à solução do presente caso concreto (CLT, art. 8º, caput). Desta forma, a circunscrição da concessão da bonificação performance stock a empregados de níveis funcionais mais elevados e condicionada a avaliação pessoal quanto ao desenvolvimento de idéias, ou participação em projetos e/ou programas não há ofensa ao princípio isonômico.... ()
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2 - TRT3 Salário. Programa de bonificação (stock performance). Direito condicional. Ausência de discriminação. Súmula 97/TST. CLT, arts. 8º, caput e CLT, art. 457.
«O fato de os critérios de concessão do benefício não serem do conhecimento de todos os empregados não se confunde com a ausência de critérios, sendo que a narrativa de fatos da petição inicial parte do pressuposto de que eles existem. Se o direito instituído por norma regulamentar não possui regramento estatal em lei, é lícito ao empregador estabelecer condições (eventos futuros e incertos) para a sua aquisição e, neste caso, estas constituem parte integrante da norma empresarial, na forma do que estabelece o entendimento jurisprudencial uniforme da Súmula 97/TST, que se aplica por analogia à solução do presente caso concreto (CLT, art. 8º, «caput). Desta forma, a circunscrição da concessão da bonificação performance stock a empregados de níveis funcionais mais elevados e condicionada a avaliação pessoal quanto ao desenvolvimento de ideias, ou participação em projetos e/ou programas não há ofensa ao princípio isonômico.... ()
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3 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -
Decisão que, em ação indenizatória, indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça formulados pelos corréus - Agravantes que alegam impossibilidade de arcar com as custas processuais, dado o elevado valor da causa, de R$2.128.807,20, tendo em vista as despesas mensais que têm - Desprovimento - Elevado valor da causa que decorre do proveito econômico obtido pelos corréus a partir de ato ilícito confessado pela coagravante - Casal que amealhou patrimônio, composto por bens e investimentos, ao longo dos 5 anos em que a coagravante laborou na empresa agravada por meio de fraude de valores arrecadados para programa de bonificação, confessado na origem - Gastos mensais com 2 imóveis e veículos que, ademais, revelam padrão de vida confortável - Não comprovação de impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo da subsistência dos agravantes ou de sua família - Ausência de violação ao duplo grau de jurisdição ou ao acesso à justiça pelo indeferimento do benefício - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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4 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. PROGRAMA DE FIDELIDADE. LATAM PASS. CARÁTER PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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5 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITO (PRD)
e PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO (PPI) - Sentença que denegou a ordem - Recurso interposto pela impetrante. ... ()
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6 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Comunidade naturista. Exibição em programa de televisão. Sensacionalismo. Vulgaridade. Distorção dos fatos. Freqüentadores. Constrangimento. Responsabilidade civil. Programa do ratinho. Divulção pejorativa da comunidade residente no condomínio colina do sol. Naturistas. Danos morais.
«1. A decisão condenatória proferida com base na causa de pedir veiculada na petição inicial não se revela inválida. ... ()
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7 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. RESIDÊNCIA MÉDICA 2024. BONIFICAÇÃO ADICIONAL. PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA MAIS MÉDICOS DO BRASIL.
1.Trata-se de recurso de apelação interposto em face da r. sentença por meio da qual o D. Magistrado a quo concedeu a segurança para «reconhecer ao impetrante o direito de ver aplicada a bonificação de 10% na forma do art. 22, § 2º da Lei 12.871/13, na nota do impetrante em todas as etapas da Seleção Pública para Residência Médica de 2024". ... ()
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8 - TJDF RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CDC. TRANSPORTE AÉREO. PROGRAMA DE BENEFÍCIOS. ALTERAÇÃO NO REGULAMENTO. LEGALIDADE. MUDANÇA NA EMISSÃO DE PASSAGEM CORTESIA. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA.
1. A autora, participante do programa de fidelidade Azul Itaú Visa Infinite, ajuizou ação para que a ré permita a emissão de passagem aérea, com a aquisição de outra passagem cortesia (Companion Pass), por meio de milhas. Sustenta que o regulamento vigente no período em que aderiu ao programa autorizava a emissão da passagem por dinheiro ou milhas. Pediu que a ré fosse obrigada a cumprir a oferta nos termos inicialmente contratados. ... ()
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9 - TJDF Ementa: CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. PROGRAMA DE FIDELIDADE. DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS E CONDIÇÕES. SUSPENSÃO DA CONTA. CLÁUSULA NÃO ABUSIVA. REINCIDÊNCIA NÃO COMPROVADA. EXCLUSÃO INDEVIDA DO PROGRAMA. DIREITO AO RESTABELECIMENTO DA CONTA E À REATIVAÇÃO DE MILHAS EXPIRADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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10 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTATAÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL (REFIS-DF 2020). ATO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE CONTRIBUINTE. PARCELA DE ADESÃO AO PROGRAMA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 668/STF. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Os embargos de declaração são cabíveis contra decisão judicial que estiver eivada de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, admitindo-se, excepcionalmente, a modificação do julgado, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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11 - TJPE Direito processual civil e tributário. Agravo de instrumento. ISSQN. Serviços educacionais superiores prestados gratuitamente a alunos de baixa renda beneficiários de bolsas de estudo concedidas através do programa prouni. Programa universidade para todos. Natureza de desconto incondicional. Não incidência. Preenchidos os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. Recurso provido por maioria de votos.
«1. Com a elaboração do PROUNI, a União Federal objetivou incentivar as instituições de ensino superior privadas a prestarem gratuitamente seus serviços a alunos de baixa renda, oferecendo-lhes, em contrapartida, isenção dos tributos de sua competência, no caso o IRPJ, CSLL, COFINS e PIS. ... ()
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12 - TJRJ Direito autoral. Dano moral. Programa de computador. Propriedade intelectual. Responsabilidade civil. Software por encomenda. Prova da titularidade do direito autoral. Uso indevido dos programas. Acesso indevido aos códigos fonte. Contrafação. Descumprimento de cláusula contratual. Dano moral não caracterizado. CCB/2002, art. 186. Lei 9.609/98, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X.
«O acesso indevido aos códigos fonte, aferido através dos registros do diálogo travado entre os autores e um dos prepostos da ré, viola o direito autoral dos autores, proporcionando a aplicação da sanção prevista na cláusula VIII, § 7º, do contrato. A condenação da ré em se abster de utilizar os programas desenvolvidos pelos, autores definitivamente, sob pena de multa diria de r$ 3.000,00 (três mil reais) não merece reparo, a teor do Lei 9.609/1998, art. 14. A ré não pode utilizar os softwares de propriedade dos autores sem a outorga de licenciamento. A paternidade dos programas não foi questionada ou alterada. não houve modificação dos programas que propiciasse a violação da honra ou da reputação dos autores. O simples descumprimento de dever legal ou contratual não configura dano moral, não ensejando reparação.... ()
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13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO, PEP. RECALCULO DA TAXA DE JUROS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO À TAXA SELIC.
OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA.Decisão combatida que não apresenta omissão, contradição ou obscuridade para o acolhimento dos embargos. Propósito de modificação do decisório. Inconformismo. Inviabilidade. ... ()
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14 - STJ Crime de imprensa. Ação penal privada. Queixa acompanhada da fita magnética contendo a gravação do programa no qual, em tese, ocorreu a ofensa. Prescindibilidade da notificação. Prevista no Lei 5.250/1967, art. 57.
«Se o querelado não impugnou a juntada nos autos, com a queixa, da fita magnética contendo a gravação do programa em que, em tese, teria ocorrido a suposta ofensa, desnecessária se torna a notificação prévia contida no Lei 5.250/1967, art. 57, como condição da ação penal.... ()
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15 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CESSAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DA AUTORA PARA O CARGO DE PROFESSORA DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO INTEGRADA AO PROGRAMA ENSINO INTEGRAL (PEI).
Servidora que precisou se afastar por 40 (quarenta) dias para tratamento da saúde. Possibilidade de cessação da designação do docente em caso de afastamento do Programa, nos termos do art. 51 da Lei Complementar Estadual 1.374/2022, arts. 10 e 11, do Decreto 66.799/2022 e art. 18 da Resolução Seduc 87/2022. Ausência de ressalva legal em relação à licença-saúde. Ilegalidade do ato administrativo constatada, em razão da comprovação de ausência de notificação da autora, nos termos do art. 18, §1º, da Resolução Seduc 87/2022. Prova documental que não foi refutada pela parte ré. Ofensa aos princípios da ampla defesa e contraditório. Segurança que deve ser concedida para anular o ato administrativo que cessou a designação da servidora junto ao Programa de Ensino Integral e determinar o seu retorno ao cargo ocupado na unidade escolar EE Monsenhor Joaquim Alves Ferreira. Sentença reformada. Recurso provido.... ()
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16 - TJRS APELAÇÃO. ENSINO PRIVADO. AÇÃO DE COBRANÇA. UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA. COBERTURA PELO PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI AFASTADA. MORA. DISPENSA DE NOTIFICAÇÃO.
EM QUE PESE O ALUNO TER SIDO BENEFICIÁRIO DO PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI, ESTE ENCERROU COM O TÉRMINO DO PRAZO DE DURAÇÃO DO CURSO. NO CASO, O ÚLTIMO SEMESTRE CURSADO DEVE TER AS MENSALIDADES PAGAS PELO ALUNO.... ()
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17 - STJ Direito civil e processual civil. Contrato de arrendamento residencial vinculado ao par. Programa de arrendamento residencial. Inadimplemento do arrendatário. Notificação. Reintegração de posse. Possibilidade.
«1.- No contrato de arrendamento residencial disciplinado pela Lei 10.188/01, a instituição financeira arrendante poderá, após notificação ou interpelação do arrendatário inadimplente, propor ação de reintegração de posse para reaver o bem, independentemente de posse anterior. ... ()
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18 - TST AGRAVO. I - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. PROGRAMA DE SAÍDA VOLUNTÁRIA (PSV). TERMO DE QUITAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. NÃO PROVIMENTO. 1.
Não há falar em nulidade do v. acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional quando o egrégio Tribunal Regional manifesta-se expressamente sobre os aspectos relevantes ao deslinde da controvérsia. 2. O fato de o órgão julgador decidir contrariamente aos interesses da parte não significa negativa de prestação jurisdicional, desde que a decisão se apresente adequadamente fundamentada, como sucedeu no caso dos autos. Agravo a que se nega provimento. II - PROGRAMA DE SAÍDA VOLUNTÁRIA (PSV). TERMO DE QUITAÇÃO. TEMA 152 DA TABELA D REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO PROVIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, o qual teve repercussão geral reconhecida, firmou posição de que a transação extrajudicial que resulta na rescisão do contrato de trabalho, em face da adesão do empregado a plano de demissão incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do pacto laboral, quando as referidas condições constarem, expressamente, da norma coletiva e dos demais instrumentos firmados pelo empregado. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional, com base na análise do conjunto probatório, reconheceu a validade da adesão do reclamante ao Programa de Saída Voluntária (PSV), bem como a eficácia do termo de quitação firmado, ressaltando que o desligamento decorreu da adesão espontânea do trabalhador ao programa e que o ato foi acompanhado pela entidade sindical, atendendo ao disposto no CLT, art. 477-B 3. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao considerar válida a cláusula da norma coletiva, em que livremente pactuada quitação total do contrato de trabalho, decidiu em consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF. Agravo a que se nega provimento. III - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ADI 5766. NÃO PROVIMENTO. 1. O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ocasião do julgamento da ADI 5766 foi de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve restar provado que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo, sendo que a mera existência de créditos obtidos em juízo pelo beneficiário não faz prova de que a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade deixou de existir. 2. Percebe-se, portanto, que, mesmo após o julgamento da aludida ação, ainda é plenamente possível a condenação do beneficiário de justiça gratuita em pagamento de honorários sucumbenciais, desde que haja suspensão da exigibilidade do crédito, o qual poderá vir a ser executado se, no período de dois anos, ficar comprovada a modificação da capacidade econômica da parte condenada. 3. Na hipótese, a Corte Regional manteve a sentença que condenou o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em razão da improcedência da ação e, suspendeu a exigibilidade pelo prazo de dois anos, nos temos do CLT, art. 790-A, § 4º. 4. Nesse contexto, a decisão regional está em consonância com a decisão vinculante proferida pelo E. STF na ADI 5766. Agravo a que se nega provimento.... ()
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19 - TJDF Ementa: direito processual civil. embargos de declaração. penhora. imóvel vinculado a programa habitacional. ausência de vícios no julgado. embargos rejeitados.
I. Caso em exame ... ()
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20 - TJDF Direito administrativo. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Processo seletivo. Residência médica. Inobservância do adicional de 10% na pontuação. Comprovação no programa mais médicos e de atuação na medicina da família. Fatos controvertidos quanto à motivação do indeferimento. Necessidade de dilação probatória. Perigo de dano demonstrado. Plausibilidade da reserva de vaga. Recurso conhecido e parcialmente provido.
I. Caso em exame ... ()
